ATA DA CENTÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 05-12-2005.

 


Aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e cinco, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Neuza Canabarro, Professor Garcia e Raul Carrion. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Ibsen Pinheiro, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Maristela Maffei, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Nilo Santos, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pela Mesa Diretora, os Projetos de Resolução nos 147, 148 e 149/05 (Processos nos 7010, 7011 e 7012/05, respectivamente); pelo Vereador Aldacir Oliboni, o Pedido de Providência nº 2795/05 (Processo nº 6854/05); pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, os Pedidos de Providência nos 2842, 2843 e 2844/05 (Processos nos 6952, 6953 e 6954/05, respectivamente) e os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos 027 e 045/05 (Processos nos 4000 e 7023/05, respectivamente); pelo Vereador Carlos Comassetto, o Projeto de Resolução nº 141/05 (Processo nº 6248/05); pelo Vereador Claudio Sebenelo, o Projeto de Lei do Legislativo nº 300/05 (Processo nº 6538/05); pelo Vereador Elói Guimarães, o Projeto de Resolução nº 146/05 (Processo nº 7005/05); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providência nos 2850, 2851, 2852, 2854, 2856, 2866 e 2867/05 (Processos nos 6963, 6964, 6965, 6967, 6969, 6979 e 6980/05, respectivamente); pelo Vereador Maurício Dziedricki, os Pedidos de Providência nos 2880 e 2881/05 (Processos nos 7021 e 7022/05, respectivamente) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 318/05 (Processo nº 7014/05); pela Vereadora Neuza Canabarro, o Projeto de Lei do Legislativo nº 308/05 (Processo nº 6748/05); pelo Vereador Professor Garcia, os Pedidos de Providência nos 2834, 2849, 2890, 2891 e 2896/05 (Processos nos 6942, 6962, 7054, 7055 e 7068/05, respectivamente). Do EXPEDIENTE, constou o Ofício nº 1619/05, do Senhor Paulo César Hack, Gerente de Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica Federal. A seguir, o Senhor Presidente determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Nonagésima Sétima e Nonagésima Oitava Sessões Ordinárias, que deixaram de ser votadas, em face da inexistência de quórum deliberativo. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Jaime Antônio Flores, Presidente do Clube Esportivo Caminho do Meio, que registrou o transcurso, no dia dois de dezembro do corrente, do septuagésimo quinto aniversário dessa entidade, discorrendo acerca de sua importância para o desenvolvimento e divulgação da bocha como prática esportiva em Porto Alegre e no Rio Grande do Sul. Em relação ao assunto, comentou o funcionamento do Clube Esportivo Caminho do Meio e os esforços realizados para transformar a bocha em esporte olímpico. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Adeli Sell, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Raul Carrion, Claudio Sebenelo, Ervino Besson, Maurício Dziedricki e Bernardino Vendruscolo manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Na oportunidade, o Vereador Adeli Sell formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando sejam enviadas cópias do pronunciamento do Senhor Jaime Antônio Flores, em Tribuna Popular, à Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer e à Secretaria Municipal de Obras e Viação. Às quatorze horas e vinte e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta minutos, constatada a existência de quórum. Após, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Paulo Odone, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Nilo Santos, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Em prosseguimento, foi iniciado o GRANDE EXPEDIENTE, tendo o Senhor Presidente informado que, durante esse período, seria destinada homenagem ao Instituto do Câncer Infantil do Rio Grande do Sul. Compuseram a MESA: o Vereador Elói Guimarães, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; os Senhores Algemir Lunardi Brunetto e Lauro Quadros e as Senhoras Sylvia Foster e Marion Souza, respectivamente Diretor-Presidente, Presidente do Conselho de Administração, Diretora e Gerente Executiva do Instituto do Câncer Infantil do Rio Grande do Sul. Também, foi registrada a presença da Senhora Vera Correa, representando o Senhor Sérgio Pinto Machado, Presidente do Hospital de Clínicas de Porto Alegre. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Carlos Todeschini enalteceu o trabalho desenvolvido pelo Instituto do Câncer Infantil do Rio Grande do Sul, destacando que essa entidade foi criada a partir de uma parceria entre entidades civis e governamentais. Nesse sentido, destacou a excelência do tratamento lá dispensado às crianças e adolescentes com câncer, ressaltando o alto índice de cura e a melhoria na qualidade de vida dos pacientes tratados nesse Instituto. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou as presenças de alunos e da Professora Patrícia Teixeira, do KINDER – Centro de Reabilitação da Criança Especial, presentes a este Legislativo para participarem do Projeto de Educação Política desenvolvido pelo Memorial desta Casa. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Algemir Lunardi Brunetto, que destacou a importância da homenagem hoje prestada pela Câmara Municipal de Porto Alegre ao Instituto do Câncer Infantil do Rio Grande do Sul. Às quatorze horas e cinqüenta e seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas, constatada a existência de quórum. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Maurício Dziedricki registrou a realização de encontro do Partido Trabalhista Brasileiro em Capão da Canoa, no período de dois a quatro de dezembro do corrente, apontando os rumos que serão seguidos pelo PTB na busca de idéias para melhorar o Estado. Ainda, analisou estatísticas sobre a falta de segurança dos condutores de motocicletas em Porto Alegre, cobrando medidas para diminuir o número de furtos desses veículos no Rio Grande do Sul. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Cassiá Carpes, Secretário Municipal de Obras e Viação, convidando-o a integrar a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra a Sua Senhoria, que teceu considerações acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 031/05, que altera a cobrança da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, alegando que essa proposta atual do Executivo Municipal propõe vantagens em relação àquela criada em dois mil e três. Também, prestou informações sobre o funcionamento da Secretaria Municipal de Obras e Viação, afirmando que esse órgão trabalha com maquinário obsoleto e sem recursos financeiros adequados ao seu funcionamento. Na oportunidade, o Vereador Adeli Sell formulou Requerimento verbal, solicitando a retirada de termos constantes no pronunciamento do Senhor Cassiá Carpes, o que foi deferido pelo Senhor Presidente, após anuência do orador. Na ocasião, em face de Questões de Ordem e manifestações formuladas pelos Vereadores Raul Carrion, Adeli Sell, Haroldo de Souza e pela Vereadora Maria Celeste, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos em relação à necessidade de que o Secretário Cassiá Carpes se ativesse ao assunto para o qual foi convidado a dar esclarecimentos nesta Casa. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores Adeli Sell, Carlos Todeschini, Maurício Dziedricki, Margarete Moraes, Carlos Comassetto, Nilo Santos, Dr. Goulart, Raul Carrion, Maria Celeste e Clênia Maranhão, que se manifestaram sobre o assunto abordado pelo Senhor Cassiá Carpes. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib saudou a presença do Senhor Cassiá Carpes neste Legislativo, aprovando as explicações prestadas por Sua Senhoria. Nesse sentido, traçou um comparativo entre o Projeto atual e o apresentado a esta Casa no ano passado, elogiando a proposição de valores fixos em detrimento de taxas percentuais e a previsão de isenção de pagamento às pessoas sem acesso à iluminação pública. A Vereadora Maristela Maffei rechaçou a postura adotada pelo Senhor Cassiá Carpes, considerando a forma como Sua Senhoria se dirigiu aos Senhores Vereadores desrespeitosa e em desacordo com as tradições deste Legislativo. Nesse contexto, relatou o processo de criação da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública durante o Governo Municipal passado, posicionando-se contrariamente à forma como a tramitação do Projeto de Lei do Executivo atual está sendo conduzida. Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Cassiá Carpes, que respondeu a questionamentos formulados a Sua Senhoria pelos Senhores Vereadores. Às dezesseis horas e quarenta e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e quarenta e seis minutos, constatada a existência de quórum. Após, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Elói Guimarães, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão, de acordo com o definido em reunião realizada entre a Mesa Diretora e o Colégio de Líderes no dia de hoje. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 079/99, 295, 312 e 313/05, os Projetos de Lei Complementar do Executivo nos 012 e 013/05; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 043/05, o Projeto de Resolução nº 142/05, os Projetos de Lei do Legislativo nos 307 e 314/05; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 290, 299, 302, 305 e 306/05. Na ocasião, a Vereadora Margarete Moraes informou ter havido consenso, entre os Vereadores inscritos em Pauta, para desistência da discussão desse período durante a presente Sessão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion comentou sua participação na 2ª Conferência Nacional das Cidades, realizada do dia trinta de novembro ao dia três de dezembro do corrente, em Brasília, mencionando assuntos debatidos nesse evento em relação ao desenvolvimento do País. Também, manifestou-se a respeito do Projeto de Lei do Executivo nº 033/05, que cria os Centros Populares de Compras no Município de Porto Alegre. Em prosseguimento, foi apregoado o Ofício nº 451/05, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando a Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/05 (Processo nº 6101/05). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Todeschini criticou a postura adotada pelo Secretário Cassiá Carpes, que compareceu a esta Casa no dia de hoje, afirmando que Sua Senhoria levantou dúvidas indevidamente sobre sua administração à frente do Departamento Municipal de Habitação. Também, questionou o posicionamento do Secretário Cassiá Carpes, no referente à necessidade de alteração no Projeto que instituiu a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública. O Vereador Claudio Sebenelo discorreu sobre a importância da presença neste Legislativo de Secretários Municipais para prestarem contas de suas administrações, defendendo as explicações dadas hoje pelo Secretário Cassiá Carpes. Ainda, contestou os critérios utilizados pela atual diretoria do Grupo Hospitalar Conceição para transferir os serviços de Ginecologia dessa instituição para o Hospital Fêmina, afirmando que não há razões que justifiquem tal iniciativa. Após, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Manuela d'Ávila, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a retirada do pedido de destaque para as Emendas nos 03, 64, 108 e para a Subemenda nº 01 à Emenda nº 03, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/05 (Processo nº 6101/05). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Márcio Bins Ely pronunciou-se em relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 218/05, de sua autoria, que limita para quinze minutos o tempo de espera em filas dos caixas de estabelecimentos bancários, ressaltando os benefícios que esse Projeto proporcionará para a população do Município de Porto Alegre. Nesse sentido, anunciou que essa proposição tem recebido Emendas, com o objetivo de aprimorar sua redação. A Vereadora Clênia Maranhão contestou o pronunciamento hoje efetuado pelo Vereador Carlos Todeschini, em Comunicação de Líder, acerca do comparecimento, na presente Sessão, do Senhor Cassiá Carpes, Secretário Municipal de Obras e Viação. Nesse sentido, afirmou que a gestão do Prefeito José Fogaça vem sendo pautada pela busca do diálogo com este Legislativo e pelo respeito à independência dos Poderes, tendo como meta prioritária a defesa dos interesses de Porto Alegre. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Elói Guimarães, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, conforme definido em reunião realizada hoje entre a Mesa Diretora e o Colégio de Líderes. Em continuidade, foi aprovado Requerimento de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 031/05 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes, por vinte e um votos SIM e nove votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Adeli Sell, Sebastião Melo, Raul Carrion e João Antonio Dib, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Nilo Santos e Sebastião Melo e Não os Vereadores Adeli Sell, com Declaração de Voto, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Raul Carrion e Sofia Cavedon. Na ocasião, em face de Questão de Ordem formulada pelo Vereador Adeli Sell, o Senhor Presidente prestou informações acerca da anulação da votação do Requerimento da Vereadora Clênia Maranhão, acima referido, ocorrida no dia primeiro de dezembro do corrente. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/05, com ressalva da Mensagem Retificativa e das Emendas a ele apostas, por trinta e cinco votos SIM, após ser discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo e José Ismael Heinen e encaminhado à votação pelos Vereadores Bernardino Vendruscolo e Carlos Todeschini, em votação nominal solicitada pelo Vereador Valdir Caetano, na ocasião presidindo os trabalhos, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Nilo Santos, Professor Garcia, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/05, os Vereadores Aldacir Oliboni, Haroldo de Souza e Márcio Bins Ely cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo e José Ismael Heinen. Foi aprovada a Mensagem Retificativa aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/05, por trinta e três votos SIM e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Nilo Santos, Professor Garcia, Raul Carrion, Sebastião Melo e Valdir Caetano e tendo optado pela Abstenção o Vereador Carlos Todeschini. Na ocasião, o Senhor Presidente declarou prejudicadas as Emendas nos 08 e 12, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/05, em face da aprovação da Mensagem Retificativa aposta a este Projeto. Foi aprovada a Emenda nº 07, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/05, por vinte e seis votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Nilo Santos, Raul Carrion, Sebastião Melo e Valdir Caetano. Foi aprovada a Emenda nº 13, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/05, por trinta e três votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Neuza Canabarro, Nilo Santos, Professor Garcia, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. A seguir, foi aprovado Recurso, aposto pelo Vereador Márcio Bins Ely, referente ao indeferimento, pelo Senhor Presidente, durante a Sessão Ordinária do dia vinte e oito de novembro do corrente, de Requerimento para protocolo de Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/05, conforme consta no Processo nº 6989/05, por vinte votos SIM, oito votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Adeli Sell, Márcio Bins Ely, João Antonio Dib e Raul Carrion, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, José Ismael Heinen, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Nilo Santos, Raul Carrion, Sebastião Melo e Valdir Caetano, Não os Vereadores Carlos Comassetto, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Margarete Moraes, Maria Celeste, Professor Garcia e Sofia Cavedon e tendo optado pela Abstenção o Vereador Carlos Todeschini. Na oportunidade, o Vereador João Antonio Dib formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando cópia do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Recurso do Vereador Márcio Bins Ely, acima referido. Após, o Senhor Presidente apregoou a Emenda nº 200, de autoria do Vereador Márcio Bins Ely, ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/05 (Processo nº 6101/05), em razão da aprovação do Recurso anteriormente votado. Ainda, em face de Questões de Ordem e manifestações formuladas pelos Vereadores Nereu D’Avila. Mario Fraga e João Antonio Dib, o Senhor Presidente prestou informações acerca da tramitação, na Casa, da Emenda nº 200, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/05. Na ocasião, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, nos termos regimentais, por trinta e um votos Sim, em votação nominal solicitada pela Vereadora Sofia Cavedon, tendo votado os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Nilo Santos, Professor Garcia, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 026/05, o qual, após ser discutido pelos Vereadores Sofia Cavedon, Ervino Besson, Carlos Comassetto, Maria Celeste, Aldacir Oliboni, Margarete Moraes, Raul Carrion, Carlos Todeschini, Maurício Dziedricki, Professor Garcia, Claudio Sebenelo, Sebastião Melo, Luiz Braz, Manuela d’Ávila e Clênia Maranhão, teve sua discussão suspensa, em face do término do horário regimental da presente Sessão. Durante a discussão do Projeto de Lei do Executivo nº 026/05, os Vereadores João Antonio Dib, Márcio Bins Ely, Almerindo Filho e Mario Fraga cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Professor Garcia, Ervino Besson, Luiz Braz e Clênia Maranhão. Também, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Márcio Bins Ely, subscrito nos termos do artigo 120, inciso VI, do Regimento, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando votação em destaque para a Emenda nº 200, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/05 (Processo 6101/05). Às vinte horas e cinqüenta e um minutos, esgotado o prazo regimental da presente Sessão, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Elói Guimarães, Aldacir Oliboni e Valdir Caetano e secretariados pelos Vereadores Nereu D’Avila e João Carlos Nedel, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Nereu D’Avila, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

O Sr. Jaime Antônio Flores, representando o Clube Esportivo Caminho do Meio, está com a palavra para tratar do assunto relativo ao transcurso do 75º aniversário da Instituição, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. JAIME ANTÔNIO FLORES: Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Elói Guimarães, Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores presentes neste Plenário, gostaria de agradecer ao Ver. José Ismael Heinen pela idéia de usar a Tribuna Popular para falar do Clube Esportivo Caminho do Meio, no mês em que comemora o seu 75º ano de existência. Temos em comum, eu e o Vereador, o gosto e a paixão pelo esporte de bocha. Bochófilo de coração, sempre fui um incentivador do jogo de bocha.

O Clube Esportivo Caminho do Meio foi fundado em 02 de dezembro de 1930, sendo também o fundador da Fundação Rio-Grandense de Bocha, em 1944, e seu 1º Presidente, o Sr. Antônio Joaquim Mesquita. Ele também era Presidente do Clube Esportivo Caminho do Meio.

A primeira sede do Clube foi construída na Av. Protásio Alves, ao lado do antigo cinema Rio Branco, e na década de 50 transferiu-se para uma nova sede na Rua São Manoel, onde se localiza até hoje.

Na década de 60, 70, e meados de 80, o Clube teve o seu período de glamour, em que as atividades sociais, com jantares e reuniões dançantes, eram práticas comuns que congregavam casais e jovens associados. Com a criação de tantas discotecas na Cidade, os eventos sociais dos clubes saíram de moda, pois os jovens migraram para essa nova opção de lazer. A situação se agravou com o advento da Lei do Silêncio, que exige proteção acústica para promoção de festas nos salões de clubes, empreendimento muito oneroso para a nossa sociedade, que é de médio a pequeno porte.

Atualmente, o Clube tem como atividade somente a prática da bocha, congregando atletas jovens a partir de 12 anos até a “melhor idade” de 80 anos. Ao longo dos anos, o Clube acumulou inúmeros títulos em campeonatos estaduais e municipais nas categorias principal, “B”, mirim, juvenil, casais, e feminino. A bocha é um esporte originário da Itália e foi difundido no Brasil pelos imigrantes. Sua prática vem crescendo muito em todo o mundo. O sonho de todo o bochófilo é elevá-la à categoria de esporte olímpico.

Estou na Presidência do clube há seis anos consecutivos. Desde moleque eu era um aficionado desse esporte, pois morávamos em frente ao Clube, e vibrava com as jogadas certeiras que os atletas faziam nas velhas canchas. Naquele tempo, as canhas não eram sofisticadas como as de hoje. Primeiro, elas eram de saibro, depois de argila e, a partir da década de 90, surgiram as canchas sintéticas.

Nosso clube é antes de tudo uma grande família, onde todos se orgulham de sua história de glória e irmanam-se em torno do mesmo objetivo: buscar outros títulos para o Clube, num trabalho de competição saudável, treinamento duro, e união de equipe.

Agradeço a todos os associados do Clube Caminho do Meio e aos nossos valorosos atletas, que fazem dessa nossa casa um dos orgulhos da bocha do Rio Grande do Sul. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós queremos convidar a integrar a Mesa o ilustre Sr. Jaime Antônio Flores, Presidente do Clube Esportivo Caminho do Meio.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ADELI SELL: Ver. Elói Guimarães, mui digno Presidente, meu caro Flores, é um prazer tê-lo aqui, um orgulho saber das suas preocupações pelo Clube Caminho do Meio. O Caminho do Meio faz parte da história de Porto Alegre, inclusive se perdeu um pouco daquela simbologia, porque se deixou de denominar o Caminho do Meio pelo nome antigo. Mas a agência do Banco do Brasil, se eu bem me lembro, continua com esse nome; o Clube continua com esse nome, portanto faz parte da história da nossa Cidade. Nós compreendemos as dificuldades por que passam os pequenos e médios clubes de Porto Alegre.

Nesse sentido, Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, eu requeiro que a fala do nosso visitante seja enviada aos nossos Secretários, em particular ao Secretário de Esportes, Ver. João Bosco Vaz, e ao Secretário de Obras, Ver. Cassiá Carpes - principalmente a esses dois -, e mais à Secretaria de Indústria e Comércio, para que se verifique a possibilidade de um conjunto de outras atividades, como nós já desenvolvemos em alguns momentos junto ao Ministério Público, para que possamos ter algum tempo de adaptação desses clubes às novas regras, às novas leis da cidade de Porto Alegre. É um processo que pode ser aberto na Prefeitura. Eu queria inclusive dialogar nesse sentido. Portanto, trago aqui a minha saudação, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, para que possamos ajudar não apenas o seu clube, mas outros com os quais nós nos envolvemos aqui na Cidade.

Sou Presidente, neste momento, da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, e no ano que vem a Verª Manuela assumirá a presidência dessa Comissão, quando poderemos dar continuidade a esse trabalho e albergarmos esse tipo de debate, esse tipo de preocupação aqui. Quanto à bocha, eu queria dizer que inclusive sou daqueles que sempre defendi que a gente fizesse de Porto Alegre o centro, pelo menos, das partidas finais dos vários campeonatos, das várias modalidades de bocha que existem pelo Rio Grande do Sul afora, porque Porto Alegre é a Capital do Rio Grande, é o centro irradiador de todas as questões do nosso Estado. Portanto eu queria trazer não apenas a saudação da Bancada do PT, mas também queremos-nos colocar à sua disposição para os devidos encaminhamentos. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós, evidentemente, deferimos o Requerimento do Ver. Adeli Sell para encaminharmos a fala do Presidente do Clube às diferentes Secretarias.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, meu caro Jaime Antônio Flores, em nome da Bancada do Partido Progressista - Ver. João Carlos Nedel, Verª Mônica Leal e eu - queremos saudar o Clube Esportivo Caminho do Meio. Setenta e cinco anos! Setenta e cinco anos são 27.393 dias. Para um homem seria muito tempo de vida; para uma entidade, esse tempo a faz cada vez mais forte, com mais possibilidade cada vez de progredir e de ser útil aos que são seus associados.

Portanto, queremos desejar que o Clube Esportivo Caminho do Meio continue presente na história da nossa Cidade e que cada vez mais se torne útil à sua sociedade, a nossa comunidade porto-alegrense e que tenha razões sobradas de satisfação ao longo de muitos e muitos anos, porque na medida em que o tempo passa - na verdade o tempo não passa, nós é que passamos - a entidade fica mais forte e é o que queremos. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Sr. Presidente, em especial o Presidente Jaime Flores, particular amigo Jaiminho, de tantas e tantas batalhas à beira de canchas de bocha, quero reforçar e deixar aqui nesta tribuna também transcrita a necessidade de o Poder Público olhar os clubes de bocha, olhar os clubes da classe média para baixo, devido a uma conjuntura que está acontecendo na nossa Cidade que está onerando a grande prestação de serviços desses clubes à comunidade porto-alegrense, quer através do Código Civil, quer através de seus estatutos, quer através de suas organizações. Jaiminho, são 75 anos do nosso Caminho do Meio que estamos comemorando com o afago dos nossos corações; nós sabemos da história que ele conta, da história da bocha e eu tenho a certeza de que, da maneira com que o pessoal do Caminho do Meio age em relação ao seu Clube, de como a família Flores se dedica ao Clube Caminho do Meio, que outros 75 anos, com certeza, como tantas glórias que já conquistaram, eles haverão de perseguir novamente. Em meu nome quero, do fundo do coração, dar os meus parabéns ao Caminho do Meio, à sua diretoria e a seus associados. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. RAUL CARRION: Em primeiro lugar, o nosso abraço, em meu nome e em nome da Verª Manuela d'Ávila.

Quero dizer que o Clube Caminho do Meio é um clube de grande tradição na nossa Cidade: não só tem idade, mas tem tradição, tem pedigree, como diríamos. E nós sabemos como o jogo de bocha nas nossas comunidades, especialmente nos arrabaldes, nas vilas, nos bairros, é um instrumento de congraçamento, de reunião, de lazer da população gaúcha tanto em Porto Alegre como em todo o nosso Estado. Então, o Clube Caminho do Meio tem uma grande importância.

Eu queria pessoalmente dizer que, para nós, do PCdoB, na década de 80, de 90, ali era o local das nossas festas, dos nossos bailes - não só do PCdoB; eu diria de diversos Partidos -, por ser um clube bem situado, por ser acolhedor, por toda essa tradição. Então, temos belas recordações desse trabalho, e ele mostra que é um clube sempre aberto para a Cidade, para a comunidade.

Tenho certeza de que o Clube Caminho do Meio, mais dia, menos dia, conquistará como esporte olímpico a bocha, e, certamente, o Rio Grande do Sul, Porto Alegre e o Caminho do Meio darão grandes campeões olímpicos para o nosso mundo. Parabéns, mais uma vez. Uma longa vida: já tem 75 anos, mas é jovem ainda. Parabéns; satisfação. E, certamente, um abraço à Deputada Jussara Cony, que morava ali pertinho e era quem organizava essas festas. Um abraço.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, nosso caríssimo Jaime, evidentemente que é inesquecível no coração dos porto-alegrenses o Clube Caminho do Meio das reuniões dançantes aos domingos, onde a sociedade toda de Porto Alegre, domingo à tarde, como não havia dança em nenhum outro lugar, convergia para o Caminho do Meio.

Nós achamos que houve um preconceito muito grande em relação à bocha e seu desenvolvimento fantástico, pois ela tendeu mais para as pessoas de idade, sendo considerada um esporte apenas para velhos. Hoje é exatamente o contrário. Eu tenho comparecido a um grande número de competições de bocha na Cidade, e a quantidade de jovens participando é impressionante, e há uma integração, uma confraternização e um crescimento fantástico do jogo de bocha no Rio Grande do Sul.

O Caminho do Meio, evidentemente, não poderia deixar de participar como clube de vanguarda e, mais do que isso, como pioneiro que entendeu que, num esporte relativamente barato, poderíamos congregar inclusive as pessoas de classe baixa e classe média. Hoje as pessoas mais aquinhoadas estão fazendo parte também.

Então, realmente, eu acho que é motivo de festa os 75 anos do Clube Caminho do Meio; é, para Porto Alegre, um motivo de alegria, um motivo de dizer que nós nos orgulhamos muito desse clube famoso de Porto Alegre.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ervino Besson está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, estimado Sr. Jaime Antônio Flores, Presidente do Clube Esportivo Caminho do Meio, quero dizer a V. Sa. que eu falo em nome da Bancada do PDT, do meu Líder, Ver. Dr. Goulart; do Ver. Nereu D'Avila; do Ver. Mario Fraga; do Ver. Márcio Bins Ely e da nossa querida Verª Neuza Canabarro.

Sem dúvida nenhuma, 75 anos é uma história muito marcante - e o Ver. João Antonio Dib ainda teve o cuidado de fazer o cálculo dos dias.

Eu acho que, como a gente sempre diz, as entidades ficam, os clubes ficam, a história fica, e os homens passam.

Sem dúvida nenhuma, o Clube Caminho do Meio tem 75 anos de uma história extraordinária, uma história voltada para a comunidade. Eu, que sou de origem italiana - a bocha é um esporte que veio da Itália -, lembro-me que o divertimento no Interior, dos meus familiares, do meu falecido pai, era a bocha; um esporte sadio, um esporte limpo.

O Ver. Ismael, que tem um convívio muito forte com esse pessoal da bocha, foi quem teve a idéia muito boa de trazê-lo aqui, e V. Sa. já pôde dar o seu recado, que vai ficar na história dos Anais desta Casa.

Portanto fica aqui o nosso reconhecimento; eu acho que a Cidade tem um grande carinho pelo Clube Esportivo Caminho do Meio. Receba o nosso abraço muito fraterno e muito carinhoso, extensivo aos demais membros da Diretoria.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Maurício Dziedricki está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, Sr. Presidente Jaime Flores, é com satisfação que nós, da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, registramos os 75 anos do Clube Esportivo Caminho do Meio, seu papel na bocha numa época que reconhecemos tão dura para os clubes da nossa Cidade e todas as dificuldades que enfrentamos para mantê-los de portas abertas, atendendo à comunidade com eficiência e com lazer.

Nós, mais do nunca, gostaríamos de reiterar as felicitações de todas as Bancadas desta Casa, no intuito de promover, através do Clube Caminho do Meio, a integração da comunidade, o respeito aos cidadãos, fazendo com que, cada vez mais, tenhamos a oportunidade de ver novos clubes surgirem, emergirem e terem sucesso tanto quanto o Clube Caminho do Meio tem e comemora nesta dada. Parabéns!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Jaime Antônio Flores, Presidente, o Caminho do Meio deveria fazer parte do roteiro turístico de Porto Alegre assim como o meu clube do coração, um coirmão, o Clube Independente. Nas galerias desses dois clubes, está a história de Porto Alegre, por incrível que pareça! É lindo visitar tanto um quanto o outro e ver taças, medalhas de tantos torneios, de tantos campeonatos que fazem parte da história de Porto Alegre.

Eu quero cumprimentá-lo, cumprimentando a todos os do Caminho do Meio e os do meu clube do coração também, o Independente. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): As Bancadas, por suas Lideranças, já se manifestaram traduzindo o apreço que têm pelo esporte da bocha.

Nós queremos cumprimentar o Ver. José Ismael Heinen por ter sugerido ao tradicional e histórico Clube Esportivo Caminho do Meio que viesse à Casa para trazer a sua manifestação.

Nós queremos cumprimentar o Presidente, Jaime Antônio Flores, pelo transcurso do 75º aniversário do Clube, desejando ao Clube que ele continue, por décadas, por séculos afora, promovendo aquilo que tem de extraordinário, que é a prática do esporte, em especial, a bocha, que hoje tem uma quantidade imensa de adeptos. As praças, os clubes, todos eles hoje têm a prática desse esporte tão sadio e tão fraternal, que é a bocha.

Portanto, Presidente, leve à Diretoria, aos associados do Caminho do Meio as homenagens da Câmara Municipal de Porto Alegre.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h29min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães – às 14h30min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. Paulo Odone solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares na data de hoje, dia 05 de dezembro de 2005.

 

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de Licença do Ver. Paulo Odone e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

 

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Grande Expediente desta data é destinado a homenagear o Instituto do Câncer Infantil pelo trabalho de alta relevância que tem realizado à sociedade gaúcha em busca da cura do câncer em crianças e adolescentes, sem qualquer discriminação. A proposição é do Ver. Carlos Todeschini.

Convidamos a compor a Mesa o Sr. Algemir Lunardi Brunetto, Diretor-Presidente do Instituto do Câncer Infantil; o ilustre Jornalista Lauro Quadros, Presidente do Conselho de Administração do Instituto do Câncer Infantil; a Srª Sylvia Foster, integrante do Conselho de Administração e Diretora do Instituto do Câncer Infantil; a Srª Marion Souza, Gerente-Executiva do Instituto do Câncer Infantil. Saudamos os demais presentes.

O Ver. Carlos Todeschini, proponente desta homenagem, está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo da Verª Sofia Cavedon.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Elói Guimarães (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Quero dizer que estive na última 12ª Corrida pela Vida e, conversando com o Dr. Brunetto, ele dizia: “Eu gostaria muito de ir à Câmara para agradecer a parceria que nós tivemos no início”. Por isso é que nós estamos aqui fazendo, meritoriamente - e eu creio que eu posso falar em nome da Casa -, uma homenagem a esse magnífico trabalho realizado e liderado por vocês, juntamente com toda a comunidade de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul, que beneficia as crianças de Porto Alegre, do Rio Grande do Sul e também algumas de fora do Estado. É um momento que demonstra o espírito de força, de solidariedade, de compaixão e que consegue obter um sucesso já notório, visível e importantíssimo aqui; é uma conquista. Vou fazer um pouco do histórico do nosso Instituto. (Lê.): “O Instituto do Câncer Infantil do Rio Grande do Sul, uma entidade sem fins lucrativos, tem uma história muito bonita para nos contar. Ela começa em 1992, quando o médico oncologista pediátrico Algemir Lunardi Brunetto e o jornalista Lauro Quadros uniram esforços para criar, em nosso Estado, uma instituição voltada exclusivamente para o tratamento de crianças com câncer. Desde então, muita coisa aconteceu. A comunidade abraçou esse sonho e fez dele uma realidade. Através do trabalho e das colaborações voluntárias, o Instituto do Câncer Infantil inaugurou um centro hospitalar dotado dos melhores recursos técnicos e humanos, construiu uma Casa de Apoio para receber crianças e seus familiares, adquiriu materiais e equipamentos e projetou e equipou um completo laboratório de pesquisas médicas.

O Instituto é hoje uma referência para o tratamento do câncer na América Latina. E consegue um índice de cura de 70% nos casos atendidos. Para simbolizar essas conquistas, o Instituto do Câncer Infantil elegeu personagens e situações do filme ‘O Mágico de Oz’. Entre eles, o Leão representa, para crianças e adultos, a coragem que torna possível enfrentar e vencer a doença, e a estrada dos tijolinhos amarelos simboliza a construção do caminha da cura.

A gente até pode imaginar que, depois de tantas realizações, esse caminho chegou ao fim. Mas a verdade é que os desafios ficaram ainda maiores. É preciso manter e aprimorar o trabalho desenvolvido, fazendo com que o Instituto do Câncer Infantil do RS cumpra sua missão de atender a todas as crianças e adolescentes com câncer, sem qualquer discriminação.

Trilhando esse caminho, o Instituto espera que, um dia, todos possam comemorar 100% de cura nos casos atendidos. É uma longa jornada, mas o Instituto do Câncer Infantil do Rio Grande do Sul está em boa companhia. Afinal, as distâncias se encurtam quando o carinho e a solidariedade andam lado a lado.

A missão do Instituto do Câncer Infantil é atuar na promoção da saúde da criança e do adolescente na área do câncer infantil através do aprimoramento da assistência médica e multiprofissional com estímulo ao ensino, à pesquisa, à prevenção e ao diagnóstico precoce, visando a aumentar os índices de cura, e a melhoria da qualidade de vida dos pacientes constitui-se na missão do Instituto do Câncer Infantil.

O Instituto do Câncer do Rio Grande do Sul oferece um tratamento e apoio para centenas de pacientes, além de ser um centro de pesquisa da cura do câncer infantil, constitui-se numa referência confiável para médicos de todo o Estado e até para o resto do País.

Dentre as conquistas do Instituto do Câncer Infantil do Rio Grande do Sul, ao longo desses anos, resultaram no Serviço de Oncologia Pediátrica do Hospital de Clínicas de Porto Alegre, no Laboratório de Pesquisa, na Casa de Apoio e no Centro de Apoio.

O Serviço de Oncologia Pediátrica no Hospital de Clínicas de Porto Alegre, numa área física especialmente construída com recursos obtidos de eventos apoiados pela comunidade e doações, em especial de grandes empresas, ocupa hoje uma área de 1.600 m2 para o atendimento e internação das crianças e adolescentes com câncer. O Serviço de Oncologia Pediátrica do Hospital de Clínicas de Porto Alegre é um moderno centro de referência, beneficiando centenas de crianças em sua grande maioria carentes.”

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Todeschini, primeiramente quero saudar V. Exª pela iniciativa e, em segundo lugar, com poucas palavras, quero falar em nome da Bancada do PDT, saudando essas abnegadas pessoas que prestam esse relevante trabalho, aliviando o sofrimento das nossas crianças. Que Deus ilumine o caminho de vocês, dando muita paz e muita saúde por esse trabalho extraordinário que prestam às nossas crianças! Muito obrigado.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado, Vereador, pelo aparte e pelas palavras; também é sabido que são merecidas.

(Lê.): “O serviço oferecido é inteiramente gratuito, e há um constante aprimoramento da equipe multiprofissional, com estímulo ao ensino, à pesquisa, à prevenção e ao diagnóstico precoce, visando a aumentar os índices de cura e à melhoria da qualidade de vida dos pacientes e de suas famílias.

O compromisso permanente dessa equipe multidisciplinar é proporcionar às crianças portadoras de câncer o tratamento necessário para que possa continuar atingindo os índices de cura sempre em harmonia com os países de Primeiro Mundo.

Durante o ano de 2004, foram realizadas no Serviço de Oncologia Pediátrica do Hospital de Clínicas de Porto Alegre 3.591 consultas a crianças e adolescentes, numa média aproximada de 300 consultas por mês.

Durante o ano de 2004, foram internadas no Serviço de Oncologia Pediátrica 573 crianças e adolescentes, numa média aproximada de 48 internações mensais.

Resultados importantes: o Instituto do Câncer Infantil do Rio Grande do Sul realiza várias atividades que envolvem os pacientes e os seus familiares de forma ainda mais efetiva, como, por exemplo, o Programa de Apoio Pedagógico, através das professoras, coordenada pela professora Dóris Rechden Lobato.

O Programa de Apoio Pedagógico tem por objetivo manter a criança vinculada em suas escolas de origem a fim de que prossigam os seus estudos até durante a internação.

O Serviço de Psicologia oferece acompanhamento psicológico durante as internações a todas as crianças pacientes do Serviço de Oncologia Pediátrica do Hospital de Clínicas de Porto Alegre desde a sua primeira internação.

O Programa de Pesquisa Clínica tem por objetivo aprofundar as pesquisas na área de oncologia.

Contando sempre com o trabalho voluntário para contar e fazer a sua história, o Instituto do Câncer Infantil do Rio Grande do Sul orgulha-se de formar, capacitar e coordenar sua equipe de frente a cada desafio e ações propostas.

No ano de 2004, contamos com o apoio de voluntários de forma qualificada. Ampliamos nosso quadro de voluntários, oportunizando, dessa forma, a qualificação através de seminários e reuniões. Em 2000, contava com 15 voluntários, hoje são 135 voluntários na Instituição, o que demonstra o carinho, a seriedade e a confiança que a comunidade tem pelo Instituto.

E, por último, para concluir, Sr. Presidente, a Corrida pela Vida é sempre o maior evento do Instituto do Câncer Infantil. Esse evento foi inspirado no modelo existente em New Castle, na Inglaterra. O sucesso das edições anteriores consolidou a Corrida pela Vida como o mais eficiente canal de comunicação entre a comunidade de Porto Alegre e o Instituto do Câncer Infantil do Rio Grande do Sul.

A Corrida pela Vida que, além de Porto Alegre, conta com edições em diversas cidades do Rio Grande do Sul, como Caxias do Sul, Gramado, Sapiranga e Triunfo, é um dos exemplos da mobilização da comunidade em prol da causa do Instituto, cumprindo um papel não somente na captação de recursos, mas também na criação de uma consciência em relação ao câncer infanto-juvenil.

Mais do que uma competição, a Corrida pela Vida é uma demonstração de cidadania que envolve milhares de pessoas dispostas a colaborar, através da aquisição de camisetas alusivas ao evento. Seja correndo, caminhando ou simplesmente assistindo; as pessoas presentes transformam o Parcão e suas imediações numa grande festa. Milhares de pessoas participaram, na manhã do domingo, dia 30 de outubro, da 12.ª Corrida pela Vida, promovida pelo Instituto do Câncer Infantil do Rio Grande do Sul.

A solidariedade da comunidade gaúcha espantou o mau tempo, lotou as imediações do Parcão desde as primeiras horas da manhã. Foi um grande sucesso, e queremos que continue cada vez mais forte.

Então, cumprimentos, parabéns à Diretoria e a todos os engajados nesse Programa, porque ele é altamente meritório e demonstrador da consciência cívica, solidária e cidadã dos gaúchos. Parabéns, então, ao Dr. Brunetto, ao Dr. Lauro e a toda a equipe aqui também presente, pelo sucesso que tem desempenhado nessa empreitada. Um grande abraço a todos. Obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Antes de darmos a palavra ao ilustre Dr. Algemir Lunardi Brunetto, Diretor-Presidente do Instituto do Câncer Infantil, nós queremos registrar aqui a visita orientada de seis alunos do Kinder - Centro de Reabilitação da Criança Especial, aqui liderados pela Prof.ª Patrícia Teixeira. (Palmas.) É uma atividade que faz parte do Projeto de Educação Política que o Memorial desta Casa desenvolve junto a escolas e entidades de Porto Alegre e da Região Metropolitana.

O Dr. Algemir Lunardi Brunetto, Diretor-Presidente do Instituto do Câncer Infantil, está com a palavra.

 

O SR. ALGEMIR LUNARDI BRUNETTO: Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores, Elói Guimarães, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Quero, em nome da Diretoria, do Conselho e dos colaboradores do Instituto do Câncer Infantil, agradecer por esta lembrança tão honrosa da Câmara dos Vereadores, e agradecer, em especial, ao Ver. Carlos Todeschini por esta iniciativa.

Mas, Sr. Presidente e Ver. Todeschini, se me permitirem, juntamente com os demais Vereadores, gostaria de inverter esta homenagem.

Nós, do Instituto do Câncer Infantil, é que queremos prestar uma homenagem à Câmara de Vereadores.

O Instituto do Câncer Infantil é fruto de um sonho, um sonho que, como o Ver. Todeschini disse, tinha há 10 anos apenas uma visão, uma imagem de futuro.

Nós tínhamos o sonho e a vontade de trabalhar. E assim queríamos construir um centro de excelência para o tratamento de crianças, a Casa de Apoio e o Laboratório de Pesquisas.

E há 10 anos, exatamente em 1995, estivemos nesta Casa, a convite do Ver. João Motta, e lembro, examinando olhares e a atenção dos Srs. Vereadores, que, na ocasião, estavam presentes o Ver. Dib, o Claudio Sebenelo, o atual Presidente da Câmara, Ver. Elói Guimarães, e talvez outros Vereadores, neste momento a minha memória falha, mas foi muito importante para nós, Ver. Claudio Sebenelo, ter aquele apoio que permitiu que nós construíssemos a Casa de Apoio com doação de iniciativa dos Vereadores desta Casa.

Ao longo desses 12 anos, esses três grandes projetos se tornaram realidade; lamento que o sistema de imagem aqui da Câmara não esteja funcionante, uma vez que eu gostaria de trazer algumas imagens aos senhores, porque, na verdade, seria a melhor forma de compartilhar este generoso apoio desta Casa.

Mas, se não temos as imagens, temos as lembranças desses 12 anos de história conduzidos pelo nosso grande líder, Jornalista Lauro Quadros. Eu poderia dizer “o médico Lauro Quadros”. Talvez muitos dos senhores saibam, entre os jornalistas, que o Lauro tem uma reputação que o qualifica ao título honorífico de médico. Ele realmente tem essa capacidade especial de fazer diagnósticos, e eu diria que ele não é um consultor lá no Hospital de Clínicas, onde o Instituto do Câncer Infantil, através dessa parceria, realiza os atendimentos; ele não é um consultor para casos difíceis, ele é um consultor para as horas difíceis. Talvez, vendo aqui a excelência e a distinção de todos estes Vereadores, eu também deva lembrar que o Lauro Quadros foi Vereador. Eu não tive a chance de votar nele, porque naquela época eu não residia em Porto Alegre, mas, se eu aqui residisse, com certeza o faria.

Então, não tendo as imagens, como eu disse, fica a lembrança de tudo aquilo que se conquistou nesses 12 anos, e eu queria que os senhores se sentissem também homenageados pelos avanços nos índices de cura que se realizaram neste Estado ao longo dos 10 anos de existência dessa parceria com o Hospital de Clínicas de Porto Alegre.

Eu aproveito para homenagear a representante do Presidente do Hospital, nossa colega Vera Correa.

Então, senhoras e senhores, vou encerrar dizendo que não deve ser uma missão fácil quando os senhores têm de decidir sobre o destino de verbas públicas. Muito se critica os políticos, mas, especificamente nessa decisão, Ver. Dib, em que a Câmara há 10 anos destinou uma verba de 150 mil reais que, em parte, serviu para a construção da Casa de Apoio, que atende todas as crianças e famílias carentes do Estado, eu quero prestar uma homenagem que na verdade é um agradecimento, porque a ajuda que os senhores unanimemente deram - que os Vereadores que por aqui passaram destinaram para a nossa causa - muito contribuiu para que nós pudéssemos chegar aonde chegamos.

Então, a todos aqueles que, de uma forma ou outra, contribuíram com o Instituto do Câncer Infantil, eu quero agradecer e deixar a nossa homenagem. Ver. Todeschini, a todos os senhores o nosso agradecimento, o nosso muito obrigado por mais esta oportunidade. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós estamos encerrando esta justa homenagem ao Instituto do Câncer Infantil e queremos cumprimentar o Ver. Carlos Todeschini por trazer aqui representantes desta sacra Instituição. Gostaria de dizer que, lamentavelmente, o nosso aparelho, em que seriam passadas as imagens da atividade, teve uma pequena pane, mas nós haveremos, logo no ano que vem, Dr. Algemir, de convidar o Instituto novamente para vir aqui, porque acreditamos que esta é uma forma de se fazer a difusão desse trabalho tão importante na defesa da saúde das crianças, na defesa das atividades do Instituto do Câncer Infantil.

Portanto, nós estamos encerrando esta homenagem, e é bom que se diga que esta homenagem é uma homenagem da cidade de Porto Alegre. Quando o Vereador fala, a Casa fala, meu querido Lauro Quadros, é a Cidade que está falando, é a Cidade que quer agradecer ao Instituto do Câncer Infantil. Portanto, nós queremos, aqui, saudá-los mais uma vez e agradecer ao Dr. Algemir Lunardi Brunetto, que é o Diretor-Presidente do Instituto do Câncer Infantil; queremos agradecer, aqui, a presença do Jornalista Lauro Quadro, ex-Vereador, Cidadão de Porto Alegre, Presidente do Conselho de Administração do Instituto do Câncer Infantil. Queremos agradecer à Srª Sylvia Foster, integrante do Conselho de Administração e Diretora do Instituto do Câncer Infantil, pela presença; agradecemos também à Srª Marion Souza, que é Gerente Executiva do Instituto do Câncer Infantil, pela presença.

Também quero registrar que está presente aqui a Srª Vera Correa, que está representando o Presidente do Hospital de Clínicas, Prof. Sérgio Pinto Machado. Portanto, com os penhorados agradecimentos da Cidade ao Instituto do Câncer Infantil, nós suspendemos os trabalhos para os cumprimentos aqui a essas pessoas especiais, que hoje vêm a esta Casa receber esta homenagem. Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h56min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães – às 15 horas): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. Maurício Dziedricki está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Valdir Caetano.

 

O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha nas galerias desta Casa e pela TV Câmara, eu quero registrar aqui uma grande confraternização, uma avaliação que o Partido Trabalhista Brasileiro implementou nos dias 2, 3 e 4, em Capão da Canoa, reunindo os seus dirigentes estaduais, Prefeitos, Vereadores, Vice-Prefeitos, Deputados Estaduais e Federais, com a presença sempre notável do Senador Sérgio Zambiasi.

Nós nos organizamos sobre a temática de idéias para o Rio Grande, idéias que estamos tratando na instância partidária, mas que, acima de tudo, temos o compromisso de dividir, e hoje estamos fazendo, através desta tribuna, com os outros Partidos, porque já começa a antecipação do pleito eleitoral de 2006.

Nós estamos acompanhando a mobilização de nossos Partidos, de nossos dirigentes, de nossas Lideranças, no intento de ocupar talvez a cadeira do Palácio Piratini.

Uma das questões que mais me chamam a atenção é justamente o compromisso que nós temos em fazer um Plano de Governo não mais baseado em promessas que não são cumpridas. Hoje a nossa responsabilidade é tratar as formas de maneira solidária, acima de tudo respeitando as pretensões e as particularidades que o nosso Estado tem. Para tanto, realizamos um curso temático, com inúmeras autoridades fazendárias, tributárias, da economia, compilando os dados da realidade do Rio Grande do Sul, do Governo Federal e, particularmente, da nossa Capital, por se tratar da Capital do Rio Grande do Sul, e pela série de investimentos que existem a ser cumprida em parceria com a esfera estadual.

Realizamos esse fórum com a possibilidade de elencar aqui alguns dados que gostaria de dividir com meus Pares. Sob a tutela do Coordenador do Mestrado e Doutorado da Faculdade de Direito da PUC-RS, o eminente jurista Juarez Freitas, elencamos uma série de dados que devem ser tratados não a curto prazo, mas, sim, numa proposta maior, em que tenhamos a convicção de que bandeiras partidárias ocupam transitoriamente o poder, mas a estrutura do Estado permanece acima de tudo e, essa, sim, deve ser respeitada sob a tutela da responsabilidade, da seriedade, da competência e da gestão plena, em que tenhamos como ponto a importância do desenvolvimento de uma política de Estado com um ambiente institucional regulatório. O que tratamos nisso é justamente a oportunidade de elencar quem e quais serão os indicadores que elevarão as nossas tarifas, as nossas taxas e a forma de contribuição para tanto frente à sociedade, para que tenhamos elementos claros, que nos ajudem a nortear o custo do feijão, do arroz, do leite, da passagem intermunicipal, da gasolina, através de uma identificação clara de poder, não mais à mercê do alto ou baixo custo dos valores políticos agregados.

Temos também a construção de um núcleo jurídico qualificado para desenvolver os nossos projetos básicos - e Porto Alegre já foi referência nisso, pois votamos, na semana passada, o Tribunal Contencioso, onde instrumentalizaremos e daremos condições para que a Procuradoria cobre de quem deve. É mais uma ação que devemos tratar no Estado, para que não brinquemos com precatórios que nunca são pagos. Devemos dar atenção ao choque de produtividade, à redução da burocracia, à implantação de um estatuto dos direitos fundamentais.

Temos também que investir em infra-estrutura, em condições mínimas de civilidade, e isso se dá aliando o poder do Estado à população gaúcha, que levará o novo Governador para o Rio Grande através da sua participação no Município, no que é palpável, que é onde nossos cidadãos moram, residem, e têm lá suas dificuldades na frente de casa, no colégio, na escola, no trabalho, no ônibus.

Temos que priorizar os investimentos daquelas obras que estão inacabadas. Nós, aqui em Porto Alegre, já estamos fazendo isso, buscando condições de resolver aquelas demandas do Orçamento Participativo de forma efetiva e de maneira eficaz, e também da Reforma Tributária diferenciada, cobrando mais de quem pode mais, e minimizando os custos daqueles que menos têm.

Esta foi a parte temática, a parte técnica do nosso encontro, em que estiveram presentes o Ver. Elói Guimarães, o Ver. Brasinha, o Secretário Cassiá, o Secretário Portella. Mas precisamos registrar o compromisso que o Senador Sérgio Zambiasi atestou nos microfones do evento e também para os seus militantes de que é intenção do PTB ocupar, sim, o Palácio Piratini, desenvolvendo oportunidades - e tenho certeza de que os nossos Pares de outros Partidos também terão candidatos próprios. Mas, sobretudo, devemos buscar a responsabilidade dos nossos discursos, já antecipando a questão eleitoral, antecipando mesmo aqueles que lá, em 2006, disputarão o voto, pois a comunidade de Porto Alegre merece respeito. E a política Rio Grande do Sul, mais do que nunca, tem sido tratada com ética, com tutela. E eu tenho certeza de que o Senador Sérgio Zambiasi estará nos acompanhando nesse segmento.

Gostaria de registrar, com a mesma importância do nosso encontro, algo que é mais cruel, algo que tem sido uma das causas da violência na rua, elencado por aqueles que buscam alternativa de trabalho em cima de motocicletas, seja através da entrega, dos deslocamentos - como temos em Pelotas, os mototáxis -, das diversas utilidades que a moto representa para seus motoristas.

O Caderno de Polícia de Zero Hora estampa o roubo, o furto de motocicletas na nossa Cidade e no Rio Grande do Sul. Apresenta um dado em que 14% das ocorrências, em uma semana apenas, foram por conta do furto de motocicletas. (Mostra jornal.) E o pior de tudo, a motocicleta está aliada não somente ao trabalho, mas, sim, à morte, porque grande parte, como foi o caso do Fernando Amador, morre em cima de uma moto no exercício do seu trabalho. Existem condições que nós devemos buscar e resolver, e uma delas está em minimizar os atentados às vidas dos nossos rio-grandenses. A motocicleta hoje desempenha um papel importantíssimo no trabalho, ressalvados aqueles que usam e abusam da alta velocidade. Mas tenho a impressão de que existem Vereadores nesta Casa com Projetos - como é o caso do Ver. Sebenelo, se não me falha a memória - de regulamentação do transporte de cargas. Nós devemos nos preocupar não somente com o transporte de cargas, com a velocidade impressa pelos motociclistas da nossa Cidade, mas devemos nos preocupar também com essa onda, Ver. Sebenelo, de furtos das motos na nossa Cidade.

 

O Sr. Claudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Há uma grande tragédia urbana no Brasil, hoje, que é o número crescente de mortes. No Rio Grande do Sul, em dois anos, cresceu 84% o número de mortes em acidentes com motocicletas. Esse verdadeiro suicídio coletivo de nossos jovens está repercutindo também nessa profissão e, principalmente, na questão não só do transporte de carga com moto, mas do mototáxi, que nós, fundamental e principalmente, estamos proibindo, porque, nesse caso, morrem dois no mesmo acidente. Nós temos a necessidade da redução das nossas estatísticas com a regulamentação dos serviços: não da profissão, mas da prestação de serviços. Muito obrigado pelo aparte.

 

O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: E dessa forma, nós devemos não somente nos preocupar com a regulamentação, que é de suma importância, mas devemos buscar planos de investimentos na área de Segurança.

Foi votado e aprovado por esta Casa o Projeto das Parcerias Público-Privadas; quem sabe não está aí a oportunidade de investir em novas formas de Segurança Pública, para que possamos permitir mais segurança aos que transitam em seus veículos e em coletivos? Eu espero que a violência carioca não chegue aqui. Espero que aqueles atentados tremendos que acontecem no Rio de Janeiro não sirvam de exemplo para que tenhamos que tomar medidas mais severas na questão da Segurança Pública. Mas que esses, que estão hoje nas páginas policiais, valem-se do trabalho, que tem um alto custo para comprar ou adquirir suas motos, tenham pelo menos a atenção da Brigada Militar, da Polícia Civil, da Guarda Municipal e daqueles nossos colegas Vereadores no intento de buscar soluções para minimizar a criminalidade em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Convidamos o Secretário Municipal de Obras e Viação, Ver. Cassiá Carpes, para fazer parte da Mesa, uma vez que espontaneamente vem à Casa, embora a Casa também, por diferentes Vereadores, manifestou interesse de que S. Exª se manifestasse. A matéria é regida pela seção 7ª, do Regimento, art. 137 e art. 139.

O Sr. Cassiá Carpes está com a palavra.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Em primeiro lugar, quero saudar o Presidente Elói Guimarães e a todos os Vereadores, todas as Vereadoras, todas as Bancadas aqui representadas nesta Casa, é uma enorme satisfação estar aqui, pela primeira vez depois que assumi a SMOV, onde atendo a todos os Vereadores, independente de Partido, pois lá não tem Partido; tem Porto Alegre, e isso é bom dizer.

Nós precisamos desmistificar essa questão da CIP - Contribuição de Iluminação Pública - que no primeiro Projeto foi votado por esta Casa com apenas seis votos contrários, dos quais um é deste que lhes fala. Foi um Projeto do Governo anterior e, diga-se de passagem, Ver. Ervino Besson, o seu Secretário da SMOV não veio aqui para justificá-lo, para encaminhá-lo, para aperfeiçoá-lo, para dizer à sociedade do que se tratava a CIP.

Portanto, fui surpreendido quando o Ver. Carlos Todeschini me criticou num programa de televisão, e fui tomar conhecimento do que se tratava. No outro dia, pedi que a Casa me enviasse o Projeto atual para que eu pudesse fazer algumas considerações. E, conseqüentemente, até liguei para o Vereador, pela manhã, dizendo que eu estava sujeito a ir à Casa, como convidado, ou até como estou fazendo aqui, com possibilidade de esclarecer certos pontos do dia-a-dia da SMOV, que trata da Divisão de Iluminação Pública. Vendo os Projetos, constatei duas questões diferentes: uma, de que o Projeto anterior dizia que seria cobrado, à revelia, no ano de 2006, portanto, para o próximo ano, 3,5%; a outra, o Projeto do atual Governo é de 2,8% para residencial e 8,2% para não-residencial. Então essa é uma modificação de valores fixos, quando, anteriormente, eram percentuais. E também, aquele que eu citei anteriormente, de quem não tem a rede, sempre lembrando a todos vocês e à sociedade de que quem coloca a rede é a CEEE; a DIP, a SMOV colocam os pontos, que são a lâmpada, o braço, enfim, todos aqueles componentes que fazem com que, tendo a rede, possamos ampliar a capacidade do cidadão, como já colocamos, por exemplo, na Timbaúva, na Ecológica e outras na Cidade, recuperando a capacidade do cidadão.

Mas, infelizmente - e não é uma crítica a um ou outro Governo -, todos os Governos têm buscado o mesmo objetivo: taxar o contribuinte e criar mecanismos para, cada vez mais, buscar, através do contribuinte, alguma taxação. Independentemente de Governo - Municipal, Estadual e Federal -, todos os Governos, sem exceção, cometem esse erro, como se isso fosse salvar alguma coisa.

Mas eu quero dizer que este Governo, o Governo Fogaça, é diferente do PT. A maior prova é que este Secretário está aqui, e o outro eu nem saberia dizer quem era, naquela época, Ver. Dr. Goulart, porque ele não vinha dar esse tipo de esclarecimento. Eu estou vendo que está aqui o Portella, do GPO. Hoje, pela manhã, esteve aqui o Secretário da Fazenda. E ele está aqui a toda hora, explicando alguma coisa. No Governo anterior, quando o André comparecia era para pressionar o Plenário a apresentar emendas, etc.

Eu quero deixar bem claro - e isso é muito bom que os Vereadores saibam - que em Porto Alegre nós temos quatro mil pontos atrasados.

 

(Ruído decorrente da queda de um móvel no plenário.)

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Não foi nada. Foi só um móvel que caiu.

 

(É feita a retirada da expressão ofensiva de acordo com o deferimento do Sr. Presidente.)

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Então, este aspecto é muito importante: há quatro mil pontos atrasados.

 

O SR. ADELI SELL (Requerimento): Eu, respeitosamente, estou ouvindo o Secretário e peço que ele retire o que disse anteriormente, pois é um desrespeito à nossa posição.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Em consideração ao Ver. Adeli Sell, um Vereador que eu admiro, eu retiro o que disse anteriormente.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Muito bem. Está retirado.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Então, eu quero dizer que nós temos quatro mil pontos atrasados, e essa é a minha preocupação. Ver. Adeli, eu o estimo muito e sempre o atendo com a maior delicadeza, independente de Partido, eu quero lhe dizer que, ao adentrarmos na Prefeitura, dos 175 milhões de reais da dívida deixada pelo seu Governo, 20 milhões de reais são da SMOV. Portanto, todos os empenhos, de julho até dezembro - pasmem! -, não foram feitos; a SMOV está sucateada, devendo 20 milhões de reais: exatamente - depois eu posso passar para os Vereadores - R$ 19.888.988,19. Não havia um empenho dessa dívida! Portanto, dos 175 milhões de reais da dívida, 20 milhões eram da SMOV. Estávamos, então, sucateados. Isso prejudicou bastante a capacidade da SMOV e, hoje, além da SMOV, há duas empresas terceirizadas. A SMOV só faz a manutenção da iluminação das praças, das grandes avenidas e do Centro da Cidade; as demais manutenções são feitas por duas empresas contratadas. Como cada vez mais se foi perdendo a capacidade de carros, funcionários, equipamentos, foram contratadas duas empresas para fazerem a manutenção nos demais bairros da Cidade, sendo que cada uma delas tem quatro equipes. E quando nós assumimos, essas empresas não queriam mais fazer, devido a esse atraso desde julho, e nós fomos descobrir que os empenhos não tinham sido feitos.

Portanto, essa é uma radiografia da SMOV, que fez agora 50 anos, na sexta-feira. O Ver. Todeschini, o Deputado Estilac Xavier, o Ver. Guilherme Barbosa estiveram lá. Então, nós estamos aqui para dar aos Vereadores um esclarecimento. Não precisa o PT, que criou a CIP, agora dizer que só vai votar porque o Secretário Cassiá vai se posicionar assim ou assado. Não! Eu amanhã não sei se serei Secretário, mas tem uma coisa em que eu não mudo; se eu estivesse nesta Casa, eu votaria contra, mas eu não sou mais Vereador. Só votaria a favor se fosse recuperado anualmente, como já era o meu posicionamento. Eu sempre fui contra o pagamento da CIP só para pagar conta da CEEE, que hoje chega a 58 milhões de reais. Logo, meus princípios são os mesmos. E olha que tem que ter coragem para estar aqui, sendo Governo, coisa que, e eu volto a frisar, o outro Secretário não fez, não veio, até porque eu não lembro quem era, mudava muito.

Portanto, esse aspecto é fundamental. Os Vereadores que puderem colocar alguma emenda que preservem, Sr. Presidente, a iluminação pública e, diga-se de passagem, esta Casa - eu estava aqui, o Ver. Todeschini não estava - aprovou, por unanimidade de todas as Bancadas, um financiamento do BNDES de 18 milhões de reais e mais 5 milhões de reais de contrapartida da Prefeitura.

Nós estamos ampliando, estamos buscando o Reluz, estamos esperando o contingenciamento do Banco Central, do Governo Federal, para que possamos começar no ano que vem.

Além disso, a SMOV luta por outra frente, o Reluz, por um financiamento de 30 milhões de reais com 25% da Prefeitura, como contrapartida. Portanto, nós não estamos parados. Está aí, deve estourar no ano que vem, para que nós possamos mudar a iluminação de Porto Alegre de vapor a mercúrio para vapor a sódio, o que dará uma economia de 30% a 40%, muito mais durabilidade e, conseqüentemente, mais iluminação para o contribuinte de Porto Alegre.

Portanto, no meu entender, até isso nós temos de acoplar à CIP, essas questões de recuperação. Porto Alegre não faz essa eficientização - é como se chama essa troca de vapor a mercúrio para vapor a sódio - desde 1979. Sete nove! Todas as cidades já estão mais adiantadas, nós estamos atrasados nessa questão, e isso é muito importante. Então, quero dizer que nós estamos preocupados com essa situação, para que nós possamos passar subsídios aos Vereadores sobre a questão, que é de Porto Alegre e para que, conseqüentemente, possamos criar mais alternativas para aperfeiçoá-la.

Não vamos, agora, querer dizer que o Governo anterior, que criou essa situação, é contra. É contra por quê? Porque mudou o Governo? Não. Temos de buscar alternativas aqui para o bem da iluminação pública de Porto Alegre, independentemente de Bancada. Porque, naquela oportunidade, apenas seis Vereadores votaram contra. A maioria da Casa - que mudou muito pouco - votou a favor, e foi um Projeto do Governo anterior. Então, isso é bom citar.

O Ver. Todeschini - e eu posso alertá-lo aqui, Ver. Todeschini - teve muita influência na SMOV. V. Exª conseguiu asfaltar, sem ser Secretário da SMOV, 21 ruas, e V. Exª tem que explicar para a população de Porto Alegre como é que V. Exª, não sendo Secretário da SMOV, conseguiu asfaltar 21 ruas. Isso V. Exª tem de explicar. Eu não entendi, estou solicitando ao DMAE que V. Exª explique como é que conseguiu, sendo Secretário do “primo rico”, o DMAE, asfaltar pela SMOV 21 ruas! Eu não entendi até agora, estou pedindo ao DMAE que me explique, até porque volta e meia há denúncias no DMAE. Então, isso aí eu gostaria que V. Exª explicasse.

Outra coisa que eu gostaria de perguntar para o Ver. Todeschini é se ele tem transportadora, empresa de ônibus, porque na sua campanha caríssima - foi a campanha mais cara de Porto Alegre - o Ver. Todeschini colocou em ônibus mais de três mil pessoas empilhadas numa festa de campanha. Então, eu gostaria de saber se V. Exª tem alguma empresa de ônibus.

 

O SR. RAUL CARRION (Questão de Ordem): Ver. Elói Guimarães, eu gostaria de fazer uma Questão de Ordem. Primeiramente, no Regimento um comparecimento é para prestar esclarecimentos, não para cobrar esclarecimentos dos Vereadores. Eu não posso compreender que venha um Secretário aqui para acusar Vereadores ou pedir esclarecimentos a eles! Ele é que tem que esclarecer. Obrigado.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Não, eu, como Secretário, tenho que solicitar isso, pois eu não entendi.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Secretário, tenho que ouvir a Questão de Ordem do Ver. Adeli Sell.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Acho que o fórum competente é aqui na Câmara.

 

O SR. ADELI SELL (Questão de Ordem): Vereador, só vou pedir a V. Exª, Sr. Presidente, que havendo um comparecimento, o Secretário se atenha à pauta que nós decidimos, a qual se refere à questão da Contribuição de Iluminação Pública, para o bem da Câmara, dos trabalhos aqui e da cidade de Porto Alegre.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA (Questão de Ordem): É de estranhar que um Secretário chegue aqui e não tenha a liberdade de pedir esclarecimentos a respeito de Administrações anteriores. Eu não quero saber, Presidente, se aqui é a Casa ou não, o que eu quero saber é se todos nós da Câmara Municipal de Porto Alegre vamos comungar com o que se faz em Brasília, deixando que a classe política realmente seja desacreditada. Quando chega um Secretário que quer esclarecer as coisas, vem a parte que estava no Governo para dizer que isso não é possível. Até onde nós vamos com isso?

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Está esclarecido. Eu vou assegurar a palavra ao Sr. Secretário e pedir que se atenha à matéria objeto do comparecimento.

 

A SRA. MARIA CELESTE (Questão de Ordem): Eu gostaria que a Mesa Diretora pudesse propor aos Vereadores...

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Está com a palavra a Verª Maria Celeste, que está formulando uma Questão de Ordem.

 

(Manifestações paralelas.)

 

A SRA. MARIA CELESTE (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para o bom andamento deste comparecimento, gostaria que a Mesa pudesse colocar, esclarecer ao Plenário sobre a metodologia usada. Se o Sr. Secretário pode chegar aqui e fazer a interpretação que fez, trazendo outras questões para além daquele objeto, daquela matéria determinada para este comparecimento. Gostaríamos, então, também, de ter o direito de resposta. E gostaria que o senhor colocasse tempo para que cada Bancada pudesse manifestar-se, porque, senão, nós vamos ter o que está acontecendo aqui: cada Vereador vem no microfone e coloca as suas questões em decorrência de outras situações que não aquela que é objeto deste comparecimento. Por favor, eu gostaria deste esclarecimento ao Plenário.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu respondo a V. Exª que as Bancadas terão oportunidade de se manifestar.

Peço ao Sr. Secretário que dê continuidade aos esclarecimentos sobre a matéria objeto do comparecimento, que é a CIP- Contribuição de Iluminação Pública.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Quero concluir dizendo que a CIP está aí, os senhores terão que votá-la. Como Secretário, volto a frisar à Bancada da situação que quem criou essa CIP foi o Governo anterior, que votou a favor. Portanto, agora, não venham se fazer de vítimas. Votaram, trouxeram esse problema para a Casa, que agora está sendo aperfeiçoado e, eu, como Secretário, volto a frisar - o outro Secretário não veio aqui naquela oportunidade dar esse tipo de explicação -, o que eu posso fazer para a Bancada da situação, e até da oposição, é alertá-los de que se nós não colocarmos alguma emenda, alguma razão para a recuperação desses quatro mil pontos atrasados, em 2006, quem sabe, nós vamos ter cinco mil pontos, depois seis, sete, e conseqüentemente isso vai-se acumulando.

Volto a frisar: o objetivo da Contribuição de Iluminação Pública é a recuperação da iluminação pública em Porto Alegre, embora nós saibamos que existe essa dívida do Governo anterior, que vem se acumulando e já chega a 58 milhões. Porto Alegre paga um milhão e 800 mil reais por mês de iluminação pública à CEEE – paga, entre aspas, não está pagando, até porque não há um consenso, e parece que agora vão chegar a um consenso para que nós possamos recuperar a capacidade da iluminação pública em Porto Alegre. Então, esse aspecto é muito importante. É esse o esclarecimento, é essa a questão que eu trago aqui, porque a cada ano a capacidade da SMOV vai perdendo condições. Eu até salientei aqui que hoje a SMOV só faz a manutenção das praças, das grandes avenidas e do Centro da Cidade; o restante é feito por equipes terceirizadas. Isso mostra o sucateamento dos últimos anos, a falta de recuperação do maquinário, a falta de recuperação das condições de manutenção da Cidade. O Governo que nós pegamos é esse, a gente tem que relatar. Eu estou falando da SMOV, mas poderia falar de outras Secretarias também.

A SMOV no todo, a Divisão de Conservação de Vias Urbanas, está totalmente sucateada. Nós temos que desmistificar, nós temos que dizer a verdade a todos os Vereadores, até aos do PT, por que não? O Governo anterior sucateou a SMOV. Ou será que dói ouvir isso? Mas eu tenho que dizer!

E eu estou preocupado, porque sem ter um planejamento para a recuperação da SMOV, volto a frisar, se a CIP não preservar a SMOV naquilo que é a sua atribuição, de manutenção da Cidade no que se refere aos pontos de luz, o cidadão vai, a cada ano, ter mais dificuldade. A eficientização, pela troca de mercúrio para sódio, não se faz em Porto Alegre desde 1979; portanto desde o Governo anterior e até outros, não se faz essa modificação em Porto Alegre, o que trará - e é isso o que nós estamos buscando com a aprovação do Projeto por esta Casa - uma economia de 30% a 40%. Isto vai fazer com que o cidadão tenha mais segurança: a melhor luminosidade, a melhor iluminação em Porto Alegre. Caso contrário, nós vamos criar a CIP e não vamos ter o que o cidadão quer: segurança. Iluminação é segurança, e de segurança o cidadão, Presidente, precisa. Por isso eu estou aqui dando estas informações.

Cabe aos Vereadores fazerem considerações, ampliar, melhorar, acomodar no Projeto alguma coisa que venha a sustentar e conseqüentemente preservar o cidadão. Hoje há um risco muito grande em Porto Alegre, que se está tornando uma Capital violenta por falta de segurança. E iluminação, Ver. Adeli, é segurança. Obrigado, Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Inscrevem-se os seguintes Vereadores: Adeli Sell, Carlos Todeschini, Maurício Dziedricki, Margarete Moraes, Carlos Comassetto, Nilo Santos, Dr. Goulart, Raul Carrion e Maria Celeste.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra.

 

O SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente, Elói Guimarães, digníssimo Secretário de Obras, Ver. Cassiá Carpes, respeitosamente quero dizer a V. Exª que a discussão que veio de público é uma questão que, antes de mais nada, os senhores deverão resolver no Governo. A nós cabe votar o Projeto de Lei que veio para cá: votar sim ou não, se abster, sair do Plenário. Quanto à discussão de emendas, eu questiono um pouco essa política, porque aqui não existe aquele Vereador que é mais povo do que o outro; todos devem, por princípio, fiscalizar o Executivo, propor leis e, evidentemente, ter uma relação com as comunidades.

Então, se são quatro mil pontos de luz, serão cinco mil no ano que vem, seja lá o que for, é de responsabilidade do Executivo. V. Exª vai dizer quantos pontos são, porque o senhor é o gestor, neste momento. Então, nesse sentido, nós não podemos agora ser colocados numa situação como se estivéssemos aqui para obstruir o Projeto. Nós estamos discutindo, sim, a questão de quando votar. Faremos emendas?! Sim ou não. Agora, eu não posso, com todo o respeito, utilizar essa questão da iluminação pública para fazer um debate sobre balanço da Administração. Se há problemas, Ver. Cassiá, eu lhe faço uma sugestão, pois já fui Secretário: o senhor abra uma sindicância, vá ao Ministério Público, o senhor tem todo direito de o fazer, mas não vamos vir aqui, numa Sessão de esclarecimentos, e fazer disso um bate-boca entre situação e oposição, entre quem é mais ou menos povo! Nós sabemos que é um tema difícil; agora, nós tivemos uma posição na gestão passada. Nós não somos uma Bancada oportunista, que muda de posição segundo os ventos. V. Exª sabe, inclusive, que a nossa Bancada votou, por exemplo, favoravelmente ao tribunal tributário, um tema difícil, complicado. Mesmo não aceitando as nossas emendas, os senhores tiveram a nossa votação.

Então, vamos parar de fazer disputa, vamos começar a trabalhar efetivamente, e não fazer disso um palco para saber quem é mais ou menos povo. Eu acho que o povo vai, evidentemente, se queixar do aumento de IPTU. Esse é real, esse é concreto, esse nós podemos discutir sim ou não. Eu votarei não. Agora, Taxa de Iluminação Pública, ou melhor, Contribuição de Iluminação Pública, por ser uma contribuição, subentende-se, já, por si só, que é de melhoria. Sendo assim, o senhor pode utilizar o dinheiro para pagar a dívida da CEEE, para retomar pontos de luzes que já existiam e fazer novos pontos de luz. O senhor tem o direito, o senhor tem o dever, porque o senhor é o Secretário. Cabe a nós votarmos a Lei e fiscalizar. Eu quero, portanto, repudiar os aspectos demagógicos e a disputa político-partidária que está sendo feita sobre um episódio que nós vamos discutir, sim: segurança da Cidade por boa iluminação pública. É por isso que muitas vezes eu lhe cobro, por exemplo, a recuperação de pontos de luz. Essa é a realidade, esse é o verdadeiro debate. O resto é demagogia, e eu não vou cair nessa esparrela!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado, Sr. Presidente, e cumprimentos ao Secretário Cassiá. Questões à parte foram colocadas, mas devemos ter um fórum específico para debater. Aqui não há problemas; debateremos os pontos sem nenhum problema.

Na Sessão Extraordinária de 15 de dezembro de 2003, havia uma afirmação: o povo não tem dinheiro. Pobre da população, como vai entender a política dessa forma em que os Partidos que brigam agora estão unidos para um pagar a dívida do outro? Mas quem vai pagar é a população de Porto Alegre. Sorrateiramente, a essa hora da noite; sorrateiramente, não, no último dia do Plenário, não; a população de Porto Alegre não merece isso. A população nem sabe que essa malfadada Contribuição de Iluminação Pública existe nesta Casa. Essas e outras coisas eu tenho gravadas em CD, as suas palavras; inclusive o Senhor é autor de um Projeto de Lei contrário à taxa de iluminação pública, porque, em nome da valorização da Casa, o senhor disse que deveria esta Casa aprovar a proibição da cobrança da taxa de iluminação pública. Pergunto: o que é que muda agora na sua posição por ser Governo?

Segunda questão: o Projeto também é equivocadamente afirmado como um projeto da Frente Popular, pois essa é uma decisão da Frente Nacional de Prefeitos, é uma decisão suprapartidária, um acordo suprapartidário transformado em lei, em medida provisória, ou algo equivalente, que busca dar conta dos custos das contas de iluminação pública para com as companhias, porque todos os Municípios tiveram dificuldades de saldar essa conta, com essa dificuldade fiscal, enfim, de todos os Municípios, especialmente, dos grandes Municípios, das Capitais e Regiões Metropolitanas. No entanto, o senhor afirmou, à época, afirmou há poucos dias nos jornais, e afirmou hoje também, que se estivesse aqui votaria contra. Então, o senhor nos pede que votemos a favor, é isso?

Quanto à questão da dívida, não é verdadeiro isso, tenho como obrigação fazer uma contestação de suas palavras de que existe uma enorme dívida deixada pela Administração anterior, porque isso tem-se repetido sistematicamente, e, na verdade, o Governo tem deixado de cumprir suas obrigações para com as obras e serviços, tanto é que tenho citado aqui que a situação das vias, isso sim seria uma coisa importante, se a SMOV pudesse fazer: a recuperação das pistas de rolamento das vias, porque há vias que estão quase intransitáveis; cito, por exemplo, a Av. Niterói, a Av. Oscar Pereira entre Av. Niterói e a 3ª Perimetral, ali na Rua Dona Margarida; existe aquela passagem pelo túnel para pegar a Av. Castelo Branco, próximo à Santa Casa, pela Rua Duque de Caxias também, e inúmeras ruas que eu poderia citar aqui que estão praticamente intransitáveis. Então, sobre as ruas o que tem que se discutir não é o que foi feito, é aquilo que não está sendo feito e que está deixando a dever para a Prefeitura, mesmo com o aumento da cobrança de impostos, mesmo com tarifaços, mesmo com todas as medidas que o Governo tem implementado. Tem deixado muito a desejar.

Então, eu queria ser muito elucidado sobre a questão da sua posição como se Vereador fosse, como oposição foi, e sempre militou, inclusive com autoria de projetos contra essa medida da cobrança da Contribuição de Iluminação Pública. Muito obrigado, Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Maurício Dziedricki está com a palavra.

 

O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Sr. Presidente; Ver. Cassiá Carpes, Secretário de Obras; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, o debate que propomos nesta tarde é um tanto quanto polêmico, tendo em vista que percorreu mais de um Governo, houve uma troca na Administração da Prefeitura de Porto Alegre, existem dados que precisam ser apontados.

Eu tenho a certeza de que a iniciativa do Secretário Cassiá aqui é justamente contribuir no que diz respeito à eficientização e a esse Projeto do Executivo da Contribuição de Iluminação Pública. Eu tenho tido a oportunidade de discuti-lo, e hoje nós tivemos uma demonstração clara da preocupação do Governo com relação a esse Projeto; tivemos aqui a presença do Secretário Tatsch, do Secretário Portella, bem como do Secretario Cassiá, para que tenhamos uma amplitude maior no que diz respeito à qualidade dos serviços prestados pela Prefeitura de Porto Alegre.

E o Ver. Cassiá nos apresenta aqui um dado de quatro mil pontos defasados, quatro mil locais onde não existe qualidade da iluminação pública, que efetivamente está ligada a um projeto maior da Prefeitura da nossa Cidade na questão da Educação e da Segurança - segurança aos nossos cidadãos, segurança aos moradores da nossa Cidade, dando condições mínimas de infra-estrutura e de dignidade.

Eu queria registrar, Secretário Cassiá, que me preocupa a questão justamente do trânsito do Executivo com o Legislativo, por conta de um aumento ou de uma nova formulação da Contribuição de Iluminação Pública, mas eu também tenho a certeza de que já há um compromisso explícito do Prefeito de fazer com que essa taxa, esse aumento, possa estar diretamente envolvido, diretamente preocupado com o regaste desses quatro mil pontos, bem como dessa eficientização que precisa modernizar a iluminação pública da nossa Cidade, na troca do vapor de mercúrio pelo vapor de sódio.

Isso diz respeito não somente aos 58 milhões da dívida, mas proporciona que a Prefeitura de Porto Alegre possa buscar capacidade de investimento, tendo em vista já essa avançada discussão de auxílio junto aos outros órgãos do Governo, ao Banco BNDES, bem como a Eletrobrás, que já tem um crédito aprovado de 18 milhões de reais para investimento nessas lâmpadas.

Então, tenho certeza, Secretário Cassiá, que a explicação dada num primeiro momento, bem como as respostas a essas formulações, serão bem-vindas por todos os Vereadores.

Há de se respeitar também os valores políticos de administrações que concorrem e administram de forma diferenciada. Mas quero registrar aqui ao Secretário e aos Vereadores, que nós temos essa preocupação. A Bancada do PTB está buscando - através do que é proposto - a conscientização de que há a necessidade de buscarmos os quatro mil pontos de luz, de lâmpadas atrasadas, bem como a da eficientização da lâmpada, reduzindo, sobremaneira, em 40% a economia da iluminação pública em nossa Cidade, fazendo com que, sim, tenhamos a responsabilidade de mostrar para Porto Alegre o Governo que temos.

E essa sua iniciativa, bem como a do Secretário Portella, que aqui se encontra, como do Cristiano Tatsch, tem sido de forma exemplar no que diz respeito à condução das nossas Bancadas, das nossas formulações.

Tenho certeza de que, Ver. Elói Guimarães, cada vez mais, poderemos contar com os Secretários aqui, nesta Casa, bem nos representando, traduzindo os anseios do Executivo frente à sociedade de Porto Alegre.

Dessa forma, desejo ao Secretário Cassiá que tenha êxito e que consiga, na sua administração, recuperar esses quatro mil pontos e implementar em Porto Alegre um programa de eficientização plena na iluminação pública.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Margarete Moraes está com a palavra.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste, na verdade, este Projeto da Taxa de Iluminação entrou pelo Executivo em 2003, entrou em setembro e foi retirado pelo nosso então Líder, Ver. Marcelo Danéris. Foi várias vezes recolocado a partir de uma negociação, de um convencimento interno entre todos os Vereadores desta Casa que se preocupavam responsavelmente com os destinos da nossa Cidade. Quando foi colocado em votação, seis Vereadores se colocaram contra, inclusive o Ver. Cassiá. Nós temos todas as atas, isso está à disposição de toda a população da Cidade. Na verdade, foi um acerto de contas entre o Governo do Estado - que era do PMDB - e o Município - do PT -, porque havia dívidas na conta da água por parte do Estado em relação à Prefeitura, e na conta da luz em relação ao Estado. Os Vereadores que votaram favoravelmente tiveram suas fotos publicada no jornal Diário Gaúcho, inclusive escolheram muito bem: as piores fotos de cada Vereador. Isso não me causa nenhum problema - do jornal Diário Gaúcho -, porque nós temos responsabilidade com a Cidade, a Bancada da Frente Popular tem responsabilidade e é coerente, vai continuar sendo coerente.

O que houve, nosso querido Presidente, foram várias ações na Justiça - várias -, e todas julgadas improcedentes; mas como elas tramitaram por muito tempo faltou o prazo, e até por conta da CEEE, não foi possível implementarmos essa taxa ainda no Governo passado.

Quero dizer que nós vamos estudar, Verª Maristela, com todo o carinho, com toda a seriedade, esse Projeto e se ele for razoável nós seremos favoráveis.

Agora o que eu quero lamentar, Ver. Elói Guimarães, é que, em comparecimento, quando nós chamamos um Secretário de Governo, e ele não está aqui enquanto Vereador do seu Partido, ele está aqui representando o Governo Municipal, um Secretário Municipal não pode discriminar quem é de outro Partido; tem que respeitar todas as pessoas, tem que ter delicadeza, tem que ter sobriedade. O senhor é um homem público aqui; e o senhor está numa casa oficial, numa casa pública. E o senhor tem de dar satisfações, sim, a toda a Cidade. Respeitar esta Casa, respeitar todos os Vereadores, ter sobriedade. Nós não podemos aceitar piadas de baixo nível e nem rebaixamento de nenhum tipo de discussão. Eu tenho certeza de que o Prefeito Fogaça e o Secretário Cézar Busatto - que eu acompanhei na reunião do Cristal, da Governança Solidária - não têm esse tipo de postura e não podem aceitar jamais um tipo de postura rebaixada, como é o caso do Ver. Cassiá. O senhor não representa a si mesmo; o senhor representa o Governo Fogaça, e o senhor é um Secretário Municipal. E o senhor vem aqui por obrigação, porque é obrigação de todo Secretário dar satisfações para a Cidade, porque não é o seu dinheiro, é o dinheiro público, é o dinheiro dos impostos.

E o senhor vem aqui ofender um Vereador da nossa Bancada, o Ver. Carlos Todeschini, em relação a sua campanha.

O senhor faça uma denúncia pública no Ministério Público. O senhor não tem o direito de vir aqui em nome do Executivo e ofender a Bancada do Partido dos Trabalhadores. E o senhor disse que iria retirar, porque gostava, porque era amigo pessoal do Ver. Adeli. Não é por isso. O senhor tem de retirar por respeito à Bancada da Frente Popular, à Bancada do Partido dos Trabalhadores, à Bancada do PSB, à Verª Maristela Maffei, que está aqui, e às pessoas que estão nos assistindo.

Isso é lamentável. Na história desta Casa nunca aconteceu isso de um Secretário se comportar assim como o senhor está se comportando. Obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, Sr. Secretário Cassiá Carpes, representando o Governo Fogaça, a minha indagação, em contribuição ao debate, se divide em três eixos principais.

O primeiro, no sentido de trazer aqui um esclarecimento ao Ver. Cassiá Carpes, quando disse que não sabia quem era o Secretário de Obras e Viação na gestão passada, quando o Projeto veio a Casa. Quero relembrá-lo aqui, de que o seu antecessor foi o engenheiro Guilherme Barbosa, também Vereador desta Casa, e que foi substituído pelo arquiteto Álvaro Pedrotti, que foi quem o esperou para passar o cargo na Secretaria de Obras e Viação. Fica o registro para ajudá-lo a rememorar quem foram os homens públicos que conduziram o processo naquele período.

O segundo, é que tenho uma divergência técnica com o senhor e quero fazer, aqui, uma correção, dizendo que, desde 1979, não foram colocadas lâmpadas de sódio - aquelas amarelas -, que estão sendo substituídas pelas de mercúrio.

E quero, aqui, relembrar que, em 1983, o Prefeito foi o Ver. João Dib; depois foi o Prefeito Alceu Collares; depois veio o Prefeito Olívio Dutra e todos os demais da Frente Popular, encerrando com o Ver. João Verle.

Se nós pegarmos algumas vias aqui, Ver. Ervino Besson, a Via do Trabalhador - que foi construída pelo Prefeito Alceu Collares - e a Av. Beira-Rio, toda a iluminação dessas vias foi amarela. E, depois, todas as outras obras construídas na Cidade são de iluminação amarela, Ver. Cassiá. Creio que a sua assessoria lá está lhe passando informações não corretas. Eu queria trazer justiça para isso, porque Porto Alegre é uma das cidades mais bem iluminadas do Brasil e da América Latina, que era vista com clareza, do céu, à noite, e talvez precise recuperar essa história.

Mas a questão central do nosso debate - trago esses dois elementos, porque o senhor o trouxe ao debate, como elementos de dúvida, e o nosso papel aqui é, fraternalmente, fazer esse debate e poder ajustar as questões que são, sob o ponto de vista da transparência e da ética dos cargos que nós aqui ocupamos.

Mas o que me traz aqui, sob o grau mais da instigação e, ao mesmo tempo, das posições que o senhor tem assumido publicamente, é a contradição que existe sobre o Projeto, que está aqui sob nossa apreciação, da Taxa de Iluminação Pública. E, nesse sentido, o senhor disse publicamente - eu gostaria que a câmera mostrasse aqui, por favor. (Mostra reportagem em jornal.) Na semana passada, foi dito publicamente que o senhor não concorda com o Projeto do Executivo e que queria vir, como não foi ouvido, precisaria ir à Câmara fazer este debate. E, neste momento, o senhor tem de nos dar uma resposta aqui. Afinal, o senhor é a favor ou contra o Projeto do Executivo que está aqui na Casa? Segundo, as contradições que existem no Projeto, sob o ponto de vista de que precisa fazer complementações, isso não é papel da Câmara de Vereadores! Isso é uma questão de gestão pública do Executivo Municipal. Se o Projeto vier completo para esta Casa, vamos analisar e fazer pequenos consertos, mas dizer que nós temos que definir por um Projeto do Executivo... Se fosse de autoria de qualquer um de nós, dizer que teríamos que aumentar em mais 400 ou 4.000 pontos de iluminação pública em Porto Alegre, a CCJ não aprovaria dizendo que isso é de iniciativa do Executivo.

Portanto, essa é a segunda contradição, sobre a qual esperamos ter uma resposta sua.

Afinal de contas, o senhor vai chamar o Governo para recolher este Projeto da Câmara e acertá-lo internamente, no Executivo, nas suas contradições políticas e de gestão para, depois, mandar à Casa? Gostaríamos de ter essa resposta do senhor como nosso representante, como Secretário de Obras Públicas da Cidade mais bem iluminada, pelo menos do Brasil, nestas últimas décadas, e queremos que o senhor continue mantendo esta qualidade, que é uma qualidade estrutural, de gestão e ambiental de Porto Alegre. Estamos, aqui, sim, como já disse a minha colega Margarete Moraes, para sermos coerentes e votarmos nos projetos que qualifiquem a Cidade, mas a responsabilidade, neste momento, não é nossa, do Legislativo, da situação ou da oposição, de trazer um Projeto completo para esta Casa.

Finalizo, e a minha pergunta é esta: afinal, o senhor é a favor ou é contra o Projeto de Taxa de Iluminação Pública que está aqui na Casa? Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Nilo Santos está com a palavra.

 

O SR. NILO SANTOS: Exmo. Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Secretário Cassiá Carpes, Srs. Vereadores e todos aqueles que nos assistem neste momento. Quero dar as boas-vindas ao Secretário Cassiá Carpes, estamos chegando quase que juntos aqui, e parabenizá-lo, também, por ter sido um dos Secretários de maior destaque dentro do Governo Fogaça. Tem feito, com certeza, um grande trabalho. O que me preocupa muito, neste momento, são esses quatro mil pontos atrasados que nós temos. Respeito a opinião do Ver. Comassetto sobre a Cidade mais iluminada do Brasil, mas eu acredito que ele tenha ficado um bom tempo sem visitar os bairros da Zona Sul, sendo que ele é de lá. Bairro Campo Novo, a Estrada Cristiano Kramer, onde sempre houve uma dificuldade enorme, principalmente com relação à iluminação pública. Eu acredito que sanar esse problema dos quatro mil pontos atrasados e a perspectiva de chegarmos a oito mil pontos de luz em atraso, no final deste Governo, assusta muito. Eu tenho certeza de que isso vai contribuir para que a insegurança aumente cada vez mais dentro da nossa Capital

Existem momentos na vida da gente em que é necessário fazer-se investimentos. Se isso é necessário, eu tenho certeza de que a população de Porto Alegre entenderá que é necessário esse investimento, porque vai, com certeza, prevenir, evitando que a insegurança continue crescendo dentro da nossa Capital.

Saudação, mais uma vez, ao Secretário Cassiá Carpes; parabéns, e que o Senhor possa-nos abençoar nessas decisões.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu devo fazer um esclarecimento, eu inscrevi, na rigorosa ordem dos pedidos, dez Vereadores, na forma do Regimento.

O Ver. Dr. Goulart está com a palavra.

 

O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu queria cumprimentar, em especial, o nosso querido colega, Secretário Cassiá Carpes. A respeito da taxa de iluminação, a nossa Bancada fez um estudo orientado pela Professora Neuza, na parte técnica, com a sua assessoria, e respaldado depois pelos Vereadores Bins Ely e Mario Fraga, e chegamos à conclusão, como Bancada - temos votado sempre juntos na grande maioria dos projetos, principalmente nos polêmicos -, que devemos votar a favor dessa taxa de contribuição. É uma decisão de Bancada que eu venho aqui participar para os Srs. Vereadores; a posição do PDT que votou da outra vez a favor, e que desta vez vai confirmar a sua votação. Como foi uma decisão de Bancada, o meu discurso é breve, só para participá-los.

 

O Sr. Márcio Bins Ely: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dr. Goulart, acho oportuna a manifestação de V. Exª e quero reforçar o nosso entendimento nos principais argumentos que foram elaborados em cima da discussão e da análise técnica do tema, de que realmente a maneira como o Projeto foi aprovado anteriormente, onde o índice incidiu percentualmente sobre a conta, no nosso entendimento uma taxa no valor fixo com esse preço - em torno de R$2,70 - vai trazer, num primeiro momento, e a médio e longo prazo, mais benefício para a população do que se ela for taxada como percentual na forma inicial. Então, na realidade essa alteração do Projeto foi uma das principais razões para fundamentar a nossa decisão de votar. Obrigado.

 

O SR. DR. GOULART: E a outra razão prática invocada pelo Ver. Mario Fraga é que as causas externas são as principais causas de morte entre jovens no Brasil, e no Rio Grande do Sul não é diferente. Então que a facilitação de um lugar iluminado, com luz, reconhecidamente diminui o número de agravos, o número de assaltos, o número de assassinatos, o que também respaldou a nossa decisão.

A primeira causa de morte de pessoas do sexo masculino entre 15 e 22 anos é a violência, a causa externa. Então, a colaboração da Bancada seria neste sentido.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, eu quero dizer que votei contrariamente à Contribuição de Iluminação Pública; fui um dos seis Vereadores que votaram contrariamente. Em segundo lugar, quero dizer que às 16h11min eu me encontro regimentalmente perdido nesta Casa. Depois de 34 anos de Câmara, eu realmente estou confuso. Até o aparte que foi dado agora eu não conhecia.

Eu sei que o nobre Ver. Cassiá, Secretário de Obras - e me orgulha que ele seja Secretário de Obras, porque eu também fui -, veio para dar o seu ponto de vista. Nós estamos discutindo o Projeto de Lei do Executivo. É um Projeto diferente; é uma alteração daquilo que existe, que nós votamos contrariamente; o Ver. Cassiá, eu e mais quatro Vereadores - o Ver. Nedel, o Ver. Beto Moesch e os outros dois que não lembro - votamos contrariamente. Agora ele vem colocar a sua posição. Alguns dos discursos feitos aí são de pessoas que votaram pelos 3,5%. O que o Prefeito agora pretende é bem diferente daquilo que se pretendeu no passado. Está fixando o valor de R$ 2,80; está dizendo que aqueles que não têm iluminação pública não pagarão, o que é uma coisa absolutamente correta. Taxa é contraprestação de serviço, mesmo que se chame contribuição.

Em terceiro lugar, o Secretário deseja que parte desse recurso seja para ampliação da rede de iluminação pública. Absolutamente correto. Então, eu não entendo o que é que nós estamos fazendo aqui, quando o Secretário colocou a sua posição e foram dados cinco minutos para dez Vereadores, e nós ainda temos que votar hoje o Orçamento em data final.

Realmente, Sr. Presidente, eu me sinto preocupado com o andamento das coisas, porque não estou entendendo este debate. O Secretário está sendo questionado, está sendo desafiado. Eu nunca vi isto. O Secretário colocar sua posição, muito bem, está correto. Não é a mesma matéria que ele, eu, o Ver. Nedel e mais dois rejeitamos; não é. O resto cabe a nós. Agora, não vai pagar quem não tem iluminação pública e uma emenda terá que ser feita para que uma parte deste recurso se destine à ampliação da rede de iluminação da Cidade, então eu confesso a minha confusão e digo “Saúde e PAZ!”.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Esclareço ao Ver. João Antonio Dib que a matéria está disposta na seção 7ª, da Convocação de Autoridades Municipais.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo. Ver. Elói Guimarães, demais Vereadores, prezado Ver. Cassiá Carpes, que nos visita neste comparecimento, e que também é Vereador desta Casa, em primeiro lugar quero, rapidamente, dizer que nos parece, meu Presidente, que o comparecimento deve ser para esclarecimentos do Executivo - no caso, do Secretário Cassiá -, sobre este tema da CIP à Casa. E descabe neste caso - e quero fraternalmente dizer isso ao nosso Vereador - que o representante do Governo Municipal venha cobrar esclarecimentos dos Vereadores. No seu caso, porque o senhor também é Vereador, eu acho que confundiu os papéis; mas amanhã ou depois virá um mero administrador. O senhor e todos nós temos que zelar pela dignidade desta Casa, e não podem-se inverter os papéis; acho até que a Presidência, nestes casos, deveria advertir - falando sobre outra situação que se crie -, a pessoa que comparece para que se mantenha no seu papel. E mais grave ainda é fazer acusações aos Vereadores. Acho que devemos tirar essa lição aqui, porque não compete.

Em segundo lugar, queremos dizer que este projeto do Ver. Cassiá, e principalmente ao Ver. João Dib, que alegou, me parece que já apontando para uma mudança do seu voto - foi o que eu senti -, que realmente os projetos são diferentes, mas este projeto, Ver João Dib, é pior, e vou mostrar.

Outra questão: chamo a atenção do Secretário Cassiá que o Projeto anterior colocava 3,5% sobre a conta. Muito bem, estavam isentos os domicílios que consumiam até 50kW na área urbana e, na área rural, até 70kW. Agora desapareceu, e ficou simplesmente isenta a tarifa social de baixa renda, que é bem menor.

Vamos colocar outro elemento - eu fiz o cálculo: 51kW urbano já pagaria, Ver. Haroldo, a isenção de até 50kW. Quanto é 3,5% de 51 kW? É 1,78 reais. E o Projeto da nossa Administração, Ver. Maurício, já parte de 2,80 reais em vez de 1,78, que seria no caso do primeiro a pagar, ou seja, há um aumento de mais de 100% para os baixos consumidores, e em compensação, Ver. Elói, um grande consumidor pagará no máximo 8 ou 9 reais, ou seja, nós estamos taxando mais o pequeno consumidor e estamos colocando um teto bastante baixo no grande consumidor. E, evidentemente, um grande consumidor tem um consumo que passa muito mais do que três vezes.

Por tudo isso, eu penso que um Projeto dessa magnitude, que modifica, Ver. Dib, mas modifica em favor dos grandes consumidores e contra os pequenos consumidores, mereceria um estudo das Comissões. E o mais espantoso, Ver. Cassiá - e até sou solidário com V. Sa. de que nós votássemos contra, mesmo que diz, propondo que votasse contra. Mas não é essa a nossa intenção. Nós queremos ser coerentes. A Bancada da Frente Popular quer ser coerente. Nós achamos que é necessário haver uma contribuição, só que o Projeto tem de ser melhor analisado. Eu não posso tirar uma contribuição de 3,5%, Ver. Sebastião, que hoje, para consumo mínimo a ser taxado seria 1,78 reais, e passar a taxação mínima para 2,80 reais. E, em compensação, o grande consumidor fica no teto de 8,90 reais, quando ele consome 20 vezes mais. Então, isso exigiria, Ver. Elói, uma tramitação um pouco mais longa na Casa para nós fazermos os cálculos.

E, para nossa surpresa, o Governo envia uma modificação dessa monta no dia 11 de novembro para nós votarmos em um mês e quatro dias.

Então, nós queremos votar a taxa, somos sensíveis à idéia de incluir algum artigo e que também haja renovação, mas nós não podemos concordar que uma taxa de 3,5% seja anulada por um piso muito alto, um piso mínimo e um piso máximo muito baixo.

Então, Ver Dib, se é por V. Exª que muda, muda para pior. Portanto, não vamos votar pela urgência. Queremos discutir nas Comissões. Estamos dispostos a discutir rapidamente, encontrar uma forma e votarmos numa melhoria do Projeto e não a piora, como nos parece. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maria Celeste está com a palavra.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, Sr. Secretário Ver. Cassiá Carpes, uma saudação muito especial pela sua disposição de estar aqui conosco, hoje, discutindo esse Projeto tão importante que há dois ou três anos nós já discutíamos e aprovamos por unanimidade aqui nesta Casa e que foi motivo de ação judicial, aliás, ganha pela Prefeitura e, portanto, o retorno desse Projeto significa a modificação dele naquilo que havia questões inconstitucionais.

Eu fico extremamente preocupada, Sr. Presidente, com um Projeto desse e com os demais que estão vindo para esta Casa, ao apagar das luzes. Há um mês, entrou em Pauta esse Projeto, que veio para discussão e já vai ser votado agora, em seguida; na próxima semana, nós temos que estar votando esse Projeto. Eu lembro muito bem dos argumentos dos Vereadores que eram contrários. Aliás, três deles hoje são Secretários de Governo. Não é só o Ver. Cassiá, mas também o Ver. Beto Moesch e o Ver. Isaac Ainhorn, que faziam discursos contundentes contra esse Projeto do Executivo, na época, trazido à Casa em setembro para que se discutisse até o final do ano e se aprovasse. Os discursos daquela época davam conta de uma voracidade tributária na Cidade de Porto Alegre, e eu pergunto: esse Projeto, acoplado aos demais, ao aumento do IPTU, não significa uma fúria tributária em cima do contribuinte de Porto Alegre? Gostaria, inclusive, Ver. Cassiá Carpes, que V. Sª pudesse colocar essa questão para nós. Havia discursos dizendo que nós temos a maior taxa, a maior alíquota de ISSQN no Brasil, uma arrecadação elevada, por que a necessidade de arrecadar mais?

Havia discursos que falavam que o retorno do ICMS na conta da luz já significava 25% da contribuição para esse destino, por que a Prefeitura já não destina esse percentual para o pagamento da Contribuição da Iluminação Pública? A Prefeitura não paga a conta por quê? Faziam esses questionamentos para nós, naquele momento, para a Prefeitura da Frente Popular. E eu pergunto agora, após onze meses deste novo Governo: por que ainda não colocou em dia e não pagou? Quais são as questões que estão por trás disso? Esses eram os questionamentos dos seis Vereadores que votaram contra, naquele momento, o Projeto encaminhado nesta Casa.

O Ver. Raul Carrion levanta uma preocupação que eu compartilho com ele: nós votamos um Projeto, Sras Vereadores e Srs. Vereadores, sobretudo a Bancada do Extremo-Sul da Cidade, a chamada zona rural, que dava isenção para quem, da zona rural, consumia até 70 quilowatts. Essa isenção não existe mais nesse Projeto, o aumento é linear para todos, não há isenção. Há uma pequena isenção para uma taxa de baixa renda, que gostaria que V. Sa. pudesse explicar sobre isso, Secretário, também, pois, na realidade, o aumento é para todos os contribuintes.

Nós tínhamos, naquela época, aprovado uma isenção para aquele consumidor de baixa renda, que consumisse até 50 quilowatts. Isso também não está contemplado nesse Projeto. Então, nós estamos verificando que existem várias questões que são, de fato, diferentes daquilo que nós aprovamos, na época, naquele projeto aprovado, deste que está aqui, hoje, nesta Casa. E eu gostaria de finalizar, lembrando a fala de um Vereador, na época, que, no final daquele ano, o contribuinte estava recebendo um presente de Natal. E eu pergunto: esse presente de Natal, esse pacote de medidas, de projetos que vêm para esta Casa, agora, no apagar das luzes, não significa, de fato, novamente, Ver. Cassiá Carpes, um presente de Natal para o contribuinte da Cidade? Mais um aumento na questão da Iluminação Pública, o aumento do IPTU, que também é linear, atinge a todos da mesma forma. Não venham me dizer que há desconto, pois, também, na questão dos descontos, dos prazos, há diferenças daquilo que nós colocávamos, e, agora, mais uma vez, eu vejo, e lamento ver - porque gostaria de contribuir, por ter votado favoravelmente, naquela época com o Governo nessa proposta que eu acho importante -, que as reduções que aprovávamos, as garantias que tínhamos naquele projeto inicial não aparecem nesse Projeto.

Então, eu gostaria, Sr. Secretário, que o senhor me respondesse como é que fica a questão das isenções que já haviam sido contempladas naquele Projeto, mas que não aparecem nesse Projeto? Por que querer arrecadar cada vez? E qual é o seu posicionamento frente ao retorno do ICMS na conta de energia elétrica? Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, nós queríamos saudar a presença, entre nós, do Vereador desta Casa e Secretário Cassiá Carpes, do Secretário de Programação Orçamentária, que vem a esta Casa para um debate democrático entre as Bancadas, discutindo o Orçamento, um assunto que nós discutiremos e votaremos logo mais, neste Plenário.

Eu queria retomar, aqui, a discussão do Projeto de Lei do Executivo que está em tramitação nesta Casa, relembrando às senhoras e aos senhores Vereadores que, em dezembro de 2003, nós, os Vereadores desta Casa, aprovamos uma lei em sintonia com as diretrizes nacionais que permite aos Municípios a taxa de iluminação pública. Essa lei foi aprovada por uma ampla maioria deste Parlamento; apenas seis Vereadores não votaram esse Projeto de Lei.

Eu quero dizer que o PPS, o meu Partido, o Partido Popular Socialista, mesmo não compondo a base de apoio do Governo Rigotto, naquele momento, votou favoravelmente a esse Projeto. Por quê? Porque nós compreendemos que a questão da iluminação pública é uma questão com interface com um dos problemas mais graves que vive a sociedade brasileira, que é a questão da Segurança pública. As cidades do mundo que estabelecem políticas de segurança colocam como um dos itens fundamentais a questão da iluminação dos espaços públicos, das ruas e avenidas e das praças. Porto Alegre já tem, desde dezembro de 2003, uma Lei referente à Taxa de Iluminação Pública. Já tem, já está aprovada. O que aconteceu? Houve algumas inadequações nessa Lei, algumas incorreções técnicas na Lei, que permitiram que algumas ações na Justiça atrasassem a sua implantação. Ela ficou, na verdade, como muitas e muitas leis deste País, no papel e não na vida do Município.

Neste momento estamos discutindo nesta Casa um Projeto de Lei do Executivo que faz as correções necessárias, um Projeto de Lei construído com a Cidade, construído com as representações de Porto Alegre, inclusive com setores que foram exatamente os autores das ações judiciais; um Projeto que foi construído do ponto de vista jurídico com o estudo da Procuradoria Jurídica do Executivo.

Eu queria acrescentar ainda que esse Projeto de Lei traz dois componentes sociais novos, extremamente importantes. Está explícito no texto do Projeto que as famílias de baixa renda inscritas na taxa social estarão isentas dessa taxa; os contribuintes que hoje não têm acesso às políticas de iluminação pública também estão isentos dessa taxa. Portanto uma parcela significativa de moradores de baixa renda do nosso Município.

Eu queria, por outro lado, entrar um pouco no debate extremamente importante, que trouxe aqui o Ver. Cassiá Carpes, correlato a esse tema do Projeto, que é a preocupação da SMOV, que é a preocupação da Prefeitura de Porto Alegre, mas cuja responsabilidade é da SMOV, dirigida pelo Secretário Cassiá Carpes, que é a preocupação da implantação dos bicos de luz, a garantia da iluminação em regiões importantíssimas da Cidade, cuja ausência dessa iluminação favorece inclusive a violência, e, normalmente, as áreas com menos acesso à iluminação são as áreas compostas por populações mais pobres do nosso Município.

Eu disse há pouco tempo à imprensa que estava absolutamente segura, conhecendo a responsabilidade política desta Casa, da aprovação deste Projeto. Acho que o embate político é uma coisa importante, mas ele nunca pode sobrepujar os interesses da população de Porto Alegre, fundamentalmente daqueles que mais precisam.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Prezado Sr. Presidente, Exmo. Secretário Cassiá Carpes, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, em propostas de Governo, todos nós sabemos que temos diferenças. Agora, em termos de elegância, de bom trato, acho que nesta Casa, que é a Casa do Povo, ou em qualquer outro lugar, a postura deve ser a mesma. Infelizmente, às vezes, as pessoas perdem um pouco o sentido e não conseguem enxergar a sua responsabilidade no cargo em que se encontram. Por exemplo: eu ouvi um comentário aqui - cheguei depois - de determinados elogios - e eu tenho vários elogios aqui para fazer, inclusive sobre o Projeto que ajudei a aprovar, juntamente com a Frente Popular e as pessoas que têm responsabilidade com esta Cidade, mas dei uma declaração agora mesmo ao jornal Zero Hora, dizendo que, quando vi que estavam de fato mexendo no mérito do Projeto, em relação inclusive ao rururbano, ao rural, aos índices das taxas, fiquei bastante preocupada. Então, vamos esperar um pouquinho para ver como essa coisa vai ficar.

Com todo o respeito, quero dizer ao Ver. Nilo, que teceu vários elogios a este Projeto, que todos nós temos limitações, e V. Exª sabe, porque V. Exª também tem. V. Exª sabe o quanto foi difícil lá na FASC, inclusive com relação ao Projeto do Círculo Operário, do ônus que ficou para a população de Porto Alegre. Mas não quero entrar nesse assunto, pois vamos ter oportunidade de debatê-lo em outra hora. Quero voltar aqui ao Projeto que está sendo discutido.

Quando foi discutido o Projeto com a cidade de Porto Alegre em relação ao problema da segurança e da iluminação pública, e estava junto com o Prefeito Verle, quando ele anunciou a substituição em Porto Alegre da grande maioria da iluminação pública, pois estava preocupado com a segurança, e também porque iria economizar bastante para o nosso Município. Infelizmente nós todos sabemos que tivemos muito trabalho - também não iria ser esse subsídio, Ver. Todeschini, pois tínhamos, inclusive, subsídio do Exterior, pelo crédito que nós sempre tivemos em nível internacional, pelos encontros de contas que sempre fizemos -, tentamos fazer encontros de contas com a CEEE, mas a CEEE, sabemos muito bem, tem aquela desorganização, e a falta de política no Governo - puxa, até esqueço, de tão importante que é este Governador! - Rigotto, que tem total desconhecimento das políticas pela forma como é administrado o seu Governo, em especial a CEEE, que é um caos. Esse Governo não teve a capacidade de sentar com a Frente Popular, com o Município de Porto Alegre nesse setor, para poder fazer o encontro de contas, ajudar a aprovar este Projeto, que é, sim, importante para Porto Alegre!

Quero votar, Vereador e Secretário Cassiá, quero manter a mesma postura. Agora, quero votar e entrar no mérito daquilo que nós aprovamos aqui. Ou mais, pode até ser que eu seja convencida e querer votar a totalidade, mas não assim dessa forma, querendo votar agora já na semana que vem, no afogadilho, um Projeto que dá para a gente fazer em uma Sessão Extraordinária. Sempre foi feita Sessão Extraordinária nesta Casa! Qual é o problema de nós não fazermos? Para nos darmos tempo.

Quero dizer a V. Exª, Secretário, que, em nome disso, dessa vontade de manter a coerência no Projeto, que nós aprovamos nesta Casa, da mesma forma agora queremos ter a oportunidade de apreciar melhor o mérito, inclusive, como Vereadora, como parte dessa sociedade de Porto Alegre, poder ter a tranqüilidade e ajudar a solucionar esses impasses que nós estamos vivendo agora.

Em nome da democracia, em nome da cidade de Porto Alegre, solicitamos a V. Exª, que exerce um cargo de Secretário no Executivo Municipal, e tenho certeza que está querendo resolver o problema também, que tenha tolerância e respeito com essa parte, que sou eu e outros Vereadores importantes desta Cidade, que a amam tanto quanto Vossa Excelência. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Sr. Cassiá Carpes está com a palavra.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Obrigado, Presidente. Anotei aqui algumas questões que me fizeram: o Ver. Carlos Todeschini quer saber se eu sou contra ou a favor. Eu acho que o Ver. Todeschini não ouviu tudo que eu falei aqui, mas eu vou me posicionar de novo, sei que o senhor é novo na Casa e, quem sabe se, não tendo experiência, meio que se equivocou. O senhor falou na pista de rolamentos, mas, como o senhor asfaltou 21 ruas, ficou faltando. O senhor não respondeu e me critica. Se eu pegasse essas 21 ruas que o senhor asfaltou com o DMAE, já que o asfalto é da SMOV, quem sabe nós não teríamos esse problema hoje. O senhor entendeu? Mas em outra oportunidade o senhor explique como é que o senhor conseguiu asfaltar, sem ser Secretário da SMOV, 21 ruas. Só isso! Explique aqui para os Pares, quando eu não estiver aqui, não tem problema. Portanto a dívida que vocês deixaram na SMOV, eu já li aqui, se quiserem, faço um relatório novamente, é de 19 milhões, 888 mil, 988 reais e 19 centavos.

Vou aproveitar a oportunidade que V. Exa me dá para dizer que nós não conseguimos resolver o problema de Niterói - que ali até é meu vizinho, eu moro em Teresópolis -, porque a Prefeitura de Porto Alegre - pasmem! -, Ver. João Db, não tem um fresador. O PT passou 16 anos na Prefeitura e não tem um fresador, Ver. Sebenelo, nós vamos ter que comprar um agora, porque a Prefeitura não tem. Tem que fazer licitação para locar para trechos, como nós estamos fazendo, por exemplo, na Av. Osvaldo Aranha, vocês devem ter visto. Então, esse é o problema. Mas se o asfalto foi para o DMAE, como é que nós íamos ter asfalto?

É isso que eu gostaria que futuramente o Ver. Todeschini explicasse. Quando nós entramos lá, Ver. Haroldo, não tinha uma gota de asfalto, e, quem sabe, seja porque o DMAE asfaltou 21 ruas no ano passado.

Então, esse é um aspecto importante. Se eu for para o lado que não pagou, e eu estou afirmando com dados aqui, tenho visto na imprensa que o PT não paga os funcionários, isso está na imprensa, não sou eu quem diz.

Quem sabe eu tenha me equivocado mesmo, porque quando eu estava aqui esta Casa debatia, e agora os Vereadores do PT não querem debater a verdade de Porto Alegre! Que negócio é esse? Esta Casa é um Legislativo! Aqui é a Casa do debate, é a Casa da contradição, da oratória! Por que querem fugir do debate agora? Porque deixaram Porto Alegre quebrada? Será que é por isso? Não se escondam! Aceitem e entendam que a Prefeitura que nós pegamos foi sucateada - a Cidade sabe!

A Verª Margarete Moraes quer dar aula de moral. A senhora, naquele momento em que estava lá, poderia se manifestar mais fortemente contra o seu Partido: “Não deixem essa dívida porque ela é muito grande, vai atrapalhar o Governo; e se nós ganharmos como vai ser”? Quando eu estava aqui na Casa, Verª Margarete Moraes, vocês diziam que a Prefeitura estava - Ver. Haroldo, não era assim? - saneada, que não devia nada. Devia, sim: 175 milhões, dos quais 19.888 eram da SMOV! Isso nós temos que dizer! Não há como “tapar o sol com a peneira”! Verª Margarete, naquela oportunidade a senhora tinha que se manifestar e dizer: “Não façam essa dívida, que é muito grande, nós vamos ter problemas se nós ganharmos também”.

Ver. Comassetto, eu quero dar um dado que tenho aqui - o senhor pode guardar, anotar, quem sabe, se eu não me expressei bem; ou o senhor talvez não tenha me entendido bem: são 14 mil a sódio, 64 mil a mercúrio, e mistas, 800. Quando nós fizermos a eficientização - foi isso o que eu quis dizer -, todas serão a sódio. Teremos melhor iluminação, maior economia quando trocarmos. Foi um Projeto da Câmara, todos nós apoiamos. Estamos lutando lá, está pronto o Projeto, peço até que o Governo Lula libere para Porto Alegre o dinheiro que está no Banco Central. Há que descontingenciar.

Eu quero dizer ao Ver. Comassetto que eu não sabia quem era o Secretário em 2003. Não sabia mesmo, quero lhe confessar, até porque o Ver. Barbosa, a quem V. Exª se referiu, ao sair para se candidatar a Vereador e não conseguir a reeleição, ele desistiu, não voltou mais. Então, eu fiquei perdido! Quem me entregou o cargo foi o Secretário Pedrotti, que me recebeu muito bem. Mas, quanto ao Ver. Barbosa, eu não sabia que era ele em 2003!

 

(Aparte não-regimental.)

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Pois é, então eu estou dando este dado. Não é crítica ao Ver. Barbosa, é uma observação, estou só citando. O Pedrotti foi quem me entregou; o Ver. Barbosa não voltou ao cargo depois de não se eleger. Então, está esclarecido.

O Ver. Comassetto diz que Porto Alegre é a Capital mais iluminada do Brasil. Mas, Ver. Comassetto, se isso fosse verdade, eu não estaria aqui. Por que eu estaria aqui lutando para colocarmos emendas, subsídios, para melhorar a iluminação pública de Porto Alegre? O senhor falou em aumentar? Não é aumentar, é recuperar quatro mil pontos, pois o sistema está defasado, foi o seu Governo que deixou isso. Não é aumentar, é recuperar! Depois vai aumentar com a eficientização. Então, aí, quem sabe... Não é aumentar, é recuperar o que vocês não recuperaram e que ficou atrasado.

O Ver. João Dib colocou muito bem, nós estamos aqui para debater, eu estou dando subsídios, estou dando idéias. Vocês querem que eu me posicione?! Eu vou-me posicionar! Se eu vim aqui é para me posicionar, e estou-me posicionando sobre todos os quesitos que vocês estão levantando.

O Ver. Carrion... Bom debate, Ver. Carrion, bom debate, gostei! É isso que se tem que debater! É este debate que nós queremos! Se o percentual é melhor ou é pior do que uma taxa fixa... É o que V. Exª mencionou na tribuna... Gostei do debate! Esse me serve! É por isso que nós estamos nesta Casa.

Verª Maria Celeste, a carga tributária hoje está em quase 39%; no Governo Lula está chegando a 39%! Realmente há muitos impostos! Eu concordo com V. Exª, e o meu discurso era aquele e continua sendo o mesmo! Qual é a diferença de um Governo para o outro? É que não se acha uma idéia diferente, todos vão na mesma linha: taxação, aumento de impostos... É verdade! Por isso nós estamos aqui para debater! Se nós podemos, nesta Casa, contribuir... Quem não contribui nesta Casa não tem por que estar no Legislativo; tem que estar em casa, não aqui no Legislativo, que é a Casa do debate, que é a Casa que aperfeiçoa os Projetos, que leva para o Governo as suas idéias, que debate com o Governo as suas contradições! Esta é a Casa do debate!

A Verª Clênia Maranhão colocou bem, é este debate que nós queremos! Agora, se eu ficasse lá, como fez o outro Secretário, que não veio naquela oportunidade, eu estaria dando subsídios. Naquela oportunidade, realmente, eu confesso, não sabia quem era o Secretário, ele devia ter vindo aqui e ter dito: “Olhem, falta isso na SMOV! A iluminação está faltando no bairro tal”! Ele não disse isso para nós! E volto a afirmar o que eu afirmava antes: não tenho receio, volto a frisar que amanhã não sei se serei Secretário, mas tenho coragem de dizer: não deve ser para pagar a conta da CEEE, somente! É isso que vocês querem ouvir? Criem alternativas nesta Casa, por meio do debate, para que nós possamos recuperar... Não é aumentar, é recuperar! Aumentar, a eficientização vai fazer...! É recuperar, Ver. João Dib, a qualidade de vida para o cidadão, que hoje está aí, acuado nas vilas, nos bairros, no Centro, acuado por roubos, por assaltos! Ele quer mais segurança! Essa é a minha luta, e eu não vou me dobrar, não! Eu tenho convicção de que estou certo!

Portanto, esse aspecto é que eu venho trazer para os senhores. Eu poderia, sim, Ver. Todeschini, estar nesta Casa me posicionando contra, mas eu não estou nesta Casa. O senhor quer saber como eu votaria, mas aí eu vou condicioná-los, condicionar a situação, a oposição! Não, são vocês que têm de fazer isso. Eu trouxe aqui subsídios. A minha posição, o Prefeito, que é o chefe maior do Executivo, sabe! A prova está que V. Exª sabe que, quando eu lhe liguei de manhã, eu não sabia do Projeto e, assim, mandei ver, nesta Casa, com data de 11 de dezembro... Eu poderia chegar nesta Casa, colocar-me à disposição, como estou-me colocando hoje, para vir aqui dar subsídios, dar alternativas, emendas, enfim, mas esta Casa é que tem de debater, e esse debate nós estamos trazendo para esta Casa. Agora, se vocês não querem debater o que eu estou trazendo aqui... Olhem, para mim, eu vou continuar e, quando eu vier aqui, vou debater que a iluminação pública de Porto Alegre não está boa! Porque não estava boa e não está boa! Não estava e não está! Precisa de recuperação. Eu serei negligente, Presidente, se eu não comunicar a esta Casa e ao Prefeito que a iluminação de Porto Alegre tem essa defasagem de quatro mil pontos e que, se não fizerem algo, se não buscarem alternativas, esta Casa e o Executivo... Por que não podem negociar? Podem! Como já foi colocado aqui, o debate é para isso! Portanto, é essa a questão que eu trago à Casa! Se eu ficasse lá encastelado, escondido, não viesse a esta Casa, Ver. Ismael, dizer a verdade, dizer como se encontra a iluminação pública de Porto Alegre, como se encontra a perspectiva para o futuro... Este é o momento dos senhores! Eu não mudaria o meu voto, Todeschini! Não mudaria! Mas não é por causa de mim que vocês têm de votar - situação ou oposição! São vocês que têm de assumir essa responsabilidade! Se o Prefeito não entender que eu estou dando a minha posição, ele vai me tirar, ou eu vou pedir demissão! Mas saio com a consciência tranqüila de ter alertado esta Casa, o Prefeito e a cidade de Porto Alegre de que a iluminação não está boa, de que a iluminação está com a defasagem de quatro mil pontos, que nós, ao fazermos a eficientização, que é a troca total para sódio, vamos ter economia! E isso tem de ser concomitantemente, é isso que eu quero dizer, se houver alguém que não entendeu! Temos de resguardar o Município, resguardar o cidadão nesse aspecto!

Então, quero agradecer às Lideranças, quero agradecer a todos os Partidos, e se vocês não fizerem esse debate, eu vou ter de fazer, mas eu sou Secretário, como disseram aqui! Mas eu tenho que vir a esta Casa para que, junto com vocês, nós possamos debater! Estarei aqui com vocês debatendo essa questão, porque isso é necessário! Portanto, não levem para a ofensa... “Ah, o Secretário falou...” Mas ele falou a verdade! Vinte milhões de dívida... tenho que dizer...! Se eu não disser, a CEEE tem de dizer! Se o Governo Fogaça, depois, sair com uma dívida, Ver. Todeschini, de 175 milhões de novo, que o PT fez, ele vai ser criticado! Há que se buscarem alternativas para melhorar, e é isso que o Governo Fogaça está fazendo! Ele está sendo democrático, está trazendo um Secretário a esta Casa para debater, Ver. Vendruscolo! Um Secretário que recebe todos vocês, independente de Partido, lá na SMOV. Vocês são sabedores disso, lá não há Partido! Portanto, a iluminação não tem Partido! A iluminação é de Porto Alegre, que precisa de mais iluminação! A questão da insegurança está aí, e a iluminação é segurança para o cidadão de Porto Alegre. Quero, depois que aprovar, quem sabe, me sentir feliz, porque vim aqui contribuir com as minhas idéias, contribuir com esse levantamento, contribuir com esses subsídios para que nós tenhamos uma iluminação perfeita em Porto Alegre.

Portanto, Sr. Presidente, acredito que tenha contribuído com esta Casa para o debate, porque esta Casa é, sem dúvida, para o debate, e ela debatendo, não tenho dúvida, chegaremos a um consenso para melhorar as condições de iluminação de Porto Alegre para o povo! E esta Casa é do povo e tem de tomar decisões e as tomará para ajudar, tenho certeza, com a consciência tranqüila de que é responsável, sim, pelo debate; é responsável pela justificativa, é responsável, sim, no sentido de melhorar a capacidade do cidadão de Porto Alegre. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Estamos encerrando esta parte da Sessão com o comparecimento do Secretário Cassiá Carpes. Queremos agradecer a V. Exª por ter vindo à Casa. Também quero cumprimentar os Vereadores pelos questionamentos feitos. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às16h45min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães – às 16h46min): Estão reabertos os trabalhos. Conforme foi acordado hoje pela manhã, na reunião da Mesa e Lideranças, passaríamos as Comunicações para a próxima Sessão. Nesse sentido, eu coloco a questão à deliberação do Plenário. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam a presente alteração permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com o voto contrário do Ver. Adeli Sell.

Também acordado, quando da reunião da Mesa e Comissões, que nós ingressaríamos na Pauta.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1.ª SESSÃO

 

PROC. N. 1916/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 079/99, de autoria do Ver. Antonio Losada, que torna obrigatória a prestação de serviços de empacotamento nos estabelecimentos comerciais denominados “supermercados” que possua área construída computada superior a 3.000m2. Com Emenda n. 01. (desarquivado pela Ver.ª Maristela Maffei)

 

PROC. N. 6363/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 295/05, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que institui monumento em homenagem a Cantora Elis Regina.

 

PROC. N. 6788/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 312/05, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que institui o Dia do Conselheiro e da Conselheira Tutelar no Município de Porto Alegre, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de novembro.

 

PROC. N. 6817/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 313/05, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Azul Marinho Castilhos.

 

PROC. N. 6935/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N. 012/05, que altera, inclui e revoga dispositivos da Lei Complementar n. 07, de 07 de dezembro de 1973, e alterações posteriores; altera e inclui dispositivos na Lei Complementar n. 306, de 23.12.93 e dá outras providências. (ISSQN) Com Emenda n. 01.

 

PROC. N. 6944/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N. 013/05, que dispõe sobre a Aprovação e Licenciamento de Projetos Arquitetônicos, para construção e/ou reciclagem de prédios para Escolas de Educação Infantil e Instituições de Educação Infantil, modificando a Lei Complementar n. 284, de 29 de dezembro de 1992, e a Lei Complementar n. 434, de 1º de dezembro de 1992.

 

2.ª SESSÃO

 

PROC. N. 6537/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 043/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que revoga o inciso II do § 4º do art. 20 da Lei Complementar n. 07, de 07 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do Município.

 

PROC. N. 6690/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 142/05, de autoria do Ver. Maurício Dziedricki, que concede o prêmio de Educação Thereza Noronha ao Professor Juan José Mouriño Mosquera.

 

PROC. N. 6744/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 307/05, de autoria da Ver.ª Neuza Canabarro, que denomina Rua Rubens Mario Garcia Maciel um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Nova Ipanema Green.

 

PROC. N. 6833/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 314/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Jorge Amado um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.

 

3.ª SESSÃO

 

PROC. N. 6250/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 290/05, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Alberto Balestrin um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.

 

PROC. N. 6536/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 299/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina os seguintes logradouros públicos cadastrados, localizados no Bairro Lomba do Pinheiro: Rua do Bem Viver e Rua da Boa Querência.

 

PROC. N. 6657/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 302/05, de autoria do Ver. Elias Vidal, que declara de utilidade pública a Associação Beneficente e Profissionalizante Sargento PM Cordeiro (ABEPROSC).

 

PROC. N. 6710/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 305/05, de autoria do Ver. Professor Garcia, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Giuseppe Antonio Marramarco.

 

PROC. N. 6736/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 306/05, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que institui o Dia da Literatura Sul-Riograndense no Município de Porto Alegre, a ser comemorado no dia 18 de junho de cada ano.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, em meu nome e em nome dos Vereadores Bernardino, Comassetto, Elias Vidal, João Antonio Dib, Sebenelo, Maria Celeste e Todeschini, desistimos do momento de Pauta para que haja mais agilidade nos trabalhos da Casa. Isso foi uma combinação entre todos nós.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Agradeço à Verª Margarete Moraes e aos demais Vereadores inscritos.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo. Ver. Elói Guimarães, demais Vereadores e Vereadoras, nós queríamos, em primeiro lugar, neste momento de Liderança, fazer uma breve colocação sobre a II Conferência Nacional das Cidades ocorrida entre os dias 30 de novembro e 3 de dezembro, em Brasília, no Centro Ulisses Guimarães, que culminou em um processo de mais de quatro meses de conferências municipais, conferências estaduais, com os 26 Estados, mais o Distrito Federal, reunindo em torno de 3 mil Municípios e que contou, em Brasília, com cerca também de 2 mil delegados, dos quais 83 do Rio Grande do Sul, entre os quais 13 Vereadores; e, desta Casa, dois Vereadores: este Vereador, que usa a tribuna, e o Ver. Carlos Comassetto. Ao todo foram 163 Vereadores inscritos em todo o Brasil e, como já disse, 13 do Rio Grande do Sul.

Antes do dia 30, tivemos uma Reunião Extraordinária do Conselho Nacional das Cidades, do qual sou titular, que inclusive discutiu alterações e ampliou o Conselho Nacional das Cidades. Esta reunião, de extrema importância, tratou da participação e controle sociais, políticas urbanas de caráter regional e metropolitano, financiamento do desenvolvimento urbano e questões federativas. Foram inúmeras decisões; destaco aqui, entre elas, decisões de âmbito nacional, como no sentido de que no Brasil haja uma redução radical dos juros praticados, que estão sendo um freio para a retomada econômica deste País, uma redução do superávit primário que só neste ano já chegou a cerca de 82 bilhões de reais; se tomarmos os últimos 12 meses chegaram a 95 bilhões de reais.

E nós, do PCdoB, temos aqui desta tribuna mostrado, dito, insistido, que, apesar dos importantes avanços que o País tem tido, como ter um superávit de 40 bilhões de dólares - e são mais de 100 bilhões de reais -, ter tido uma redução em 50% dos brasileiros na faixa da miséria, ter havido crescimento da renda, ter havido crescimento do emprego, é preciso que o Brasil tenha um crescimento ainda maior, e é possível; para isso é preciso ampliar os investimentos, modificar a política macroeconômica, considerar que a proporção entre dívida pública e déficit nominal pode ser diminuída, não só através de um superávit crescente, primário, mas também pelo aumento do PIB. E a redução do PIB no mês que passou é um alerta importante que fortalece aqueles que dentro do Governo, Ver. Oliboni, defendem uma retomada maior do crescimento econômico, e que rompamos, de vez, com aquele período de estagnação dos doze anos de predomínio neoliberal neste País.

Para concluir, nós queríamos dizer que estamos examinando com alguma preocupação o Projeto de Lei sobre os chamados Centros Populares de Compras, que se refere à questão do trabalho informal nesta Cidade, Projeto que estava para ingressar nesta Casa, prometido em junho, depois em julho. Pois bem, ele praticamente é colocado há dezessete dias, Ver. Todeschini, do final do recesso desta Casa, um Projeto desta magnitude, desta importância, com tantas conseqüências para a nossa população, podendo significar para milhares de famílias de trabalhadores informais a própria impossibilidade de trabalho. E este Projeto, além de ser colocado às vésperas do final do ano, ele não explicita em que condições se darão esses Centros Populares, os chamados camelódromos, ou shoppings populares.

A nossa Comissão fez uma ampla discussão, com a participação dos trabalhadores informais, e está praticamente descartada por eles a possibilidade de shoppings populares verticais, então, seria preciso que o Projeto contemplasse essas preocupações, mas é um Projeto genérico, de afogadilho, que simplesmente vai proibir qualquer trabalho informal, fora dos chamados Centros Populares de Compras.

Então, registramos a preocupação da Bancada do PCdoB, que considera que esse Projeto não é um Projeto que tenha que ser votado até o final do ano e que mereceria um estudo e uma análise mais demorada, devendo ficar para o próximo ano. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Apregoamos o Ofício nº 0451, do Sr. Prefeito Municipal. (Lê.): “Sr. Presidente: Encaminho a V. Exª e a seus nobres Pares, Mensagem Retificativa do Projeto de Lei Orçamentária, ora em avaliação nessa Colenda Casa Legislativa.

Tal Mensagem objetiva:

1 - Criar uma atividade conforme segue: Órgão: 2100; Unidade Orçamentária: Encargos Gerais do Município; Código da atividade 28.046.998;

Especificação: Pagamento de decisão do Supremo Tribunal Federal referente ao Fundo de Previdência do Legislativo.

Elemento de Despesa: 3.3.90.08 - Outros benefícios assistenciais.

Valor: um milhão de reais.

A inclusão de tal dotação objetiva cumprir decisão judicial que determina o pagamento das aposentadorias de ex-Vereadores pelo Poder Executivo Municipal, referente à decisão do Supremo Tribunal Federal em relação ao Fundo de Previdência do Legislativo.

Para o acréscimo do valor supra, serão realocados recursos do Poder Legislativo, conforme segue:

Órgão: 100

Unidade Orçamentária: Câmara Municipal de Porto Alegre.

Código da atividade: 01.0031.200.2001

Elemento de Despesa: 3.3.90.39;

Especificação: Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica.

Valor: um milhão de reais.

Na oportunidade, apresento-lhe minhas respeitosas saudações.

José Fogaça, Prefeito”.

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, acho um bocado preocupante aquilo que a gente viu antes aqui, com a postura do Secretário Cassiá Carpes, porque nós temos duas Casas: a Casa Executiva e a Casa Legislativa, e nós temos independência entre os Poderes, autonomia dos Poderes. A Casa Legislativa tem o direito de fazer o requerimento de comparecimento dos Secretários a esta Casa. E o fez, porque identificou polêmica e dúvida dentro do próprio Governo, composições públicas nos órgãos de imprensa, manifestas através dos jornais. Espantou-nos - falo em nome da Bancada - a arrogância, Ver. Nilo, com que veio aqui o Secretário Cassiá. Não é assim que se procede. É verdade que as Casas devem ter autonomia, mas deve haver o devido respeito, e não foi isso o que a gente viu aqui.

Ele me fez uma série de acusações lamentáveis, que não estão aqui no fórum de debate. As questões levantadas querem atingir a minha honra, a minha Administração, que não tem o que atingir, porque as minhas contas estão todas aprovadas e muito bem aprovadas pelo Tribunal de Contas. É diferente de uns que ainda têm que passar pela história do Tribunal, que têm que passar, talvez, por CPIs e por histórias da Justiça, é diferente! As minhas estão todas aprovadas, portanto um ataque rebaixado, desqualificado desse tipo nem me preocupa e nem me manifesto. Mas essa discussão é uma discussão à parte, essa se trata na esfera e no momento adequado e competente, se for o caso.

Agora, o que me espanta é a arrogância, a prepotência, porque nós estamos discutindo um Projeto para a Cidade, que vai aportar, Ver. Braz, mais de 20 milhões de reais para os cofres do Poder Público. Esta Casa tem o direito de saber, sim, e tem o direito de saber, porque, no passado, essa determinada pessoa que estava aqui como Vereador, militou contra, apresentou Projeto de Lei contra, declarou na imprensa que era contra e falou aqui, na primeira fala nesta Casa, no dia de hoje, que também, se estivesse aqui, não votaria. Então, como é que pode alguém que tem essa postura vir pedir para que vocês votem a favor, se ele, que é o responsável pela gestão, é contra.

E, de mais a mais, a Taxa de Iluminação Pública é para quitar a conta com a Companhia Estadual de Energia Elétrica, esse é o acordo que foi firmado na Frente Nacional de Prefeitos, por isso é que saiu a Medida Provisória, autorizando os Municípios a instituírem a Taxa de Iluminação Pública, não é para recuperar os pontos. Essa é outra questão que é obrigação, que tem que ser feita, e a iluminação é, sim, fator de segurança. Mas, para isso, existe o IPTU, para isso existem os outros tributos, Ver. Luiz Braz, que dão conta das tarefas, que dão conta das necessidades.

Então, nós, que estamos aqui para, de um lado, ter responsabilidade com a Cidade e, de outro lado, saber da boa gestão, da correta administração, da adequada aplicação dos recursos públicos, temos que saber tudo, sim. E temos já identificada uma posição divergente, porque essa posição do Governo não faz justiça tributária: o pobre paga igual ao muito rico, àquele que pode muito mais, porque as taxas são uniformes. Isso não é o mais adequado. É por isso que a gente quer discutir e precisa ter tempo; por isso, não tem que ter urgência. Quero dizer, também, porque tenho que desmentir todas às vezes que, da dívida alegada de 175 milhões de reais, na verdade, 75 milhões ficaram em caixa. Portanto, não são mais 175 milhões, são 100 milhões, e, dos 100 milhões, 40 milhões são encontro de contas entre DMAE e CEEE. Portanto, são 60 milhões. E tem mais uma conta do DEMHAB, que eu não lembro de quanto é, mas é significativa, talvez 10 milhões de reais. Então, a dívida real é em torno de 50 a 60 milhões, o que significa 0,5% de um orçamento de dois bilhões de reais. Insignificante! É uma situação muito boa, invejável, incomparável.

Para sintetizar, queremos dizer: cuidado com a arrogância, ela pode valer no momento, mas ela pode ser muito boa para nós, que somos oposição. E um alerta ao Prefeito Fogaça: acorda Fogaça! Começa a governar, porque vir aqui chorar toda vez, com a desculpa disso ou daquilo, não resolve os problemas da Cidade, que está muito mal. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, especialmente o Ver. Todeschini, evidentemente que ele não tem obrigação de me dar atenção, mas talvez para o Ver. Todeschini a conduta mais adequada, falando em arrogância, seria ele falar essas coisas na frente do Secretário Cassiá, que estava aqui; depois que ele vai embora, e o contraponto fica mais difícil. Evidentemente que é uma honra para todos os Secretários, quando chega um Requerimento, Ver. Nilo, e os convoca para vir aqui, porque esta é a Casa onde se dá satisfação, e deve ser uma satisfação imensa para o Secretário dividir com a Casa, inclusive, as responsabilidades, trazer os problemas e nós os debatermos; quem sabe daí saiam as soluções.

Mas, por falar em comparecimento, a Bancada do Partido dos Trabalhadores prometeu que traria aqui, por exemplo, o Presidente João Motta, e até hoje... E a questão era a extinção do serviço de ginecologia do Grupo Hospitalar Conceição, de histórico e qualificado serviço, um dos melhores, um distintivo do Grupo Hospitalar, e, mais do que isso, é o único serviço na Zona Norte de Porto Alegre. Se examinarmos todos os itens e critérios para a mudança do serviço do Hospital Conceição para o Hospital Fêmina, nós vamos ver que, em dez itens, há dez contra-indicações para fazer isso. Mas o Superintendente teima em fazer.

O Tribunal de Contas, aprovar contas..., eu tenho anos em que as minhas contas foram aprovadas e outros que não, mas não foi por improbidade, foi por irregularidade. Há coisas que eu nem sabia que aconteciam no Grupo Hospitalar Conceição, são seis mil funcionários, aquilo é uma cidade e, na época, eram 250 milhões de dólares. Eu estou condenado e, toda a vez que tem uma eleição, eu sou impugnado. Mas as acusações são burocráticas, são administrativas.

Por fim, Ver. Todeschini, com todo o respeito que eu tenho por V. Exª e pelo Partido dos Trabalhadores, vou usar a frase do Líder do Partido dos Trabalhadores, Tarso Genro, para dizer: “O que nos derrotou foi a nossa arrogância”. Se há alguém professor de arrogância nesta Cidade, não está em nenhuma das fileiras dos outros Partidos, porque V. Exª tem toda a razão, e eu até digo que não são 60 milhões, que é zero vírgula ponto por cento, não! Cento e setenta e cinco milhões de reais representam um percentual muito pequeno para uma arrecadação de 2 bilhões. Para um movimento de 2 bilhões, 175 milhões representam um percentual pequeno. Só que, para uma administração que, desconhecendo qualquer dado, até por terem sido extintas, tendo sido deletadas todas as informações, sem dinheiro, no início as dificuldades são imensas. O “v zero”, como nós chamamos em Física, é aquele impulso inicial que é necessário. Realmente, fica bem mais difícil trabalhar. E é isso que sempre se alegou.

 

A Srª Margarete Moraes: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigada. Eu quero dizer que fui eu que sugeri a vinda do Ver. João Motta. Imaginei - um erro meu – que a Diretoria Legislativa o convidasse. Mas eu me comprometo a fazer esse convite ao Superintendente do GHC, João Motta. Só para lhe esclarecer.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Muito obrigado pela sua delicadeza, pela sua atenção.

As direções, as administrações deixam dívidas, elas vivem com dificuldades também. Quem sabe, com essas correções e esses aumentos, nós possamos superar as dificuldades iniciais. E 20 milhões - Vereador, quero que V. Exª faça o mesmo raciocínio: se 175 milhões representam um percentual pequeno, 20% a mais para a população é também um percentual pequeno, especialmente da forma como está sendo proposto agora, porque a fórmula anterior era realmente um absurdo. Se for tudo para a CEEE, está muito bem, mas, se for também para iluminação, e é outra verba, é outra rubrica, inclusive é outra fonte de recursos, que é do Exterior, que é por empréstimo. Eu acho que as duas fórmulas estão satisfatórias, desde que a qualidade de prestação de serviço para o nosso munícipe tenha uma melhora acentuada. E é isso que nós queremos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Apregôo o Requerimento, de autoria da Verª Manuela d’Ávila, que solicita a retirada de tramitação dos destaques das Emendas nºs 03, 64, 108 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 03 ao PLE nº 026/05.

O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, na pessoa de V. Exª quero cumprimentar os demais Vereadores e Vereadoras desta Casa; público que nos assiste nas galerias e pela TVCâmara, senhoras e senhores, venho a esta tribuna hoje, em período de Liderança que me é concedido pelo PDT, que está representado na Casa pelos Vereadores Dr. Goulart, Ervino Besson, Neuza Canabarro, Nereu D’Avila, Mario Fraga e este Vereador, tendo em vista o fato de que o período de Comunicações da presente Sessão foi transferida para a Sessão seguinte, e eu estava organizado para falar a respeito de um projeto de minha autoria, o PLL nº 218/05, que dá nova redação aos incisos I e II, ambos da Lei nº 8.192/98, e alterações posteriores, que limita o tempo de espera em filas dos caixas em estabelecimentos bancários para 15 minutos. Atualmente, a legislação, inclusive aprovada por esta Colenda, garante aos cidadãos porto-alegrenses o atendimento em 30 minutos, e no nosso entendimento, em função dos grandes avanços tecnológicos, em função das facilidades que trouxe a Internet, em função dos inúmeros caixas de auto-atendimento, onde as pessoas depositam, sacam, tiram extratos, pagam contas, enfim, que aquele serviço em que é imprescindível que a pessoa vá para a fila e seja atendida pelo caixa, deve ser agilizado, deve ser mais rápido, inclusive em respeito ao cidadão porto-alegrense.

A legislação atual, que prevê o atendimento em 30 minutos em dias normais, e em 45 minutos em dia de pagamento ou após feriado, está defasada. No nosso entendimento, Ver. Maurício Dziedricki, estar previsto em Lei que o cidadão porto-alegrense deva ficar 45 minutos em uma fila, está fora da realidade atual. Atualmente, o cidadão ficar 45 minutos numa fila está previsto em Lei, mas, no nosso entendimento, isso não está correto.

Portanto, nós estamos reduzindo aquele tempo que era de 30 minutos para 15 minutos e o que era de 45 minutos para 20 minutos, porque nós entendemos ser isso um tempo razoável, inclusive temos a compreensão de que este Projeto de Lei, Ver. Bernardino, pode trazer alguns empregos na nossa Capital, porque é notório que os estabelecimentos bancários, apesar da infra-estrutura que têm de caixas, reduziram o número de atendentes nos caixas. Muitas agências têm cinco, seis, oito bancadas de caixa e, na realidade, só há duas ou três funcionando.

Então, pelo acordo construído entre oposição e situação neste Poder Legislativo, este Vereador ainda tem direito a incluir um Projeto de Lei para ser aprovado este ano. E quero trazer hoje aqui ao conhecimento da população, neste período de Comunicação de Líder que me cede o Partido, no rodízio que temos, que estarei priorizando este Projeto, porque entendo que é um Projeto que traz, sim, um benefício à nossa comunidade, àquelas pessoas que, muitas vezes, sacrificam o seu horário de almoço, Ver. Comassetto, porque o estabelecimento bancário fica das 10h às 16h aberto e, por isso, muitas vezes a pessoa se utiliza do seu horário de almoço e é surpreendida tendo que ficar uma hora, 45, 50 minutos na fila de banco.

O nosso entendimento é que esse prazo seja reduzido, inclusive nós estipulamos uma multa, e vamos propor alguma emenda que dê mais visibilidade a esse Projeto. Eu faço aqui menção àquela legislação estadual, que obriga a colocação de uma placa na porta do elevador para as pessoas observarem, quando a porta abrir, se ele se encontra no local. É alguma coisa nessa linha que nós queremos fazer a respeito dessa Lei que obriga o estabelecimento bancário a atender o seu cliente em 15 minutos, porque entendemos que com a tecnologia, com os avanços da informática, com a Internet e o auto-atendimento não é possível que o cidadão porto-alegrense ainda esteja submetido - respaldado por Lei - a ficar 45 minutos numa fila.

Este Projeto de Lei, que inclusive já está com algumas emendas para sanar irregularidades apontadas, restou empatado na Comissão de Constituição e Justiça, mas nós já estamos trabalhando nesse sentido, está aqui o Ver. Todeschini, Relator. Queremos trazer ao conhecimento que entendemos que o Projeto é de fundamental importância; priorizamos e devemos estar aprovando ainda até o final deste ano no sentido da nossa colaboração para Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, vou falar rapidamente porque logo mais este Plenário iniciará a discussão de um dos temas mais importantes de um Parlamento, que é exatamente a aprovação do Orçamento da Cidade.

Mas eu não poderia deixar passar, considerando aqui a intervenção do Ver. Todeschini de que, na minha avaliação, não manteve a qualidade política dos debates desta Casa. Apenas para relembrar, neste ano nós recebemos, neste Parlamento, dezenas e dezenas de Projetos de Lei do Executivo, Projetos extremamente relevantes, Projetos que garantiram aos contribuintes desta Cidade, por intermédio de uma política de parcelamento, pagar as suas dívidas, muitas delas antigas, com a nossa Prefeitura.

Neste ano, nós votamos pela primeira vez o Plano Plurianual, inclusive absolutamente diferenciado, com transversalidade, respeitando as consultas da comunidade. Aqui, nós aprovamos o Projeto das Parcerias Público-Privadas, enfim, nós aprovamos 37 Projetos de Lei de origem do Executivo, muitos extremamente significativos e representativos dos interesses da cidade de Porto Alegre. Temos ainda 38 Projetos de Lei que tramitam nas Comissões Técnicas desta Casa e como estamos ao término do ano, seguramente prosseguirão nos debates no ano de 2006.

Quero lembrar, ainda, que nunca desta tribuna estabelecemos um debate que não fosse calcado especificamente em cima das idéias políticas, em cima do debate dos interesses da Cidade.

Penso que nenhum político desta Casa, nem do Executivo, teve um dia que não trabalhasse em defesa dos interesses de Porto Alegre. Eu queria pedir a V. Exas que mantivéssemos o debate no nível das idéias, sem as personalizações e as ofensas, até porque essa não foi a forma que nós tentamos imprimir a prática política deste ano; não foi essa a forma que nós estabelecemos o debate com nenhuma Bancada desta Casa, mas por meio das dezenas de reuniões, audiências com as Bancadas e com a presença dos Vereadores no plenário, todos esses contatos foram feitos em cima de debates políticos. Acho que a oposição cumpre sempre, em qualquer Parlamento, uma função importante, mas acho que a crítica tem de ser política, tem de ser fundamentada, porque, efetivamente, uma crítica feita dessa forma faz avançar o Parlamento, aprimora os projetos. E eu queria dizer que todos os projetos, quer sejam do Executivo ou dos Vereadores que tiveram emendas, quando essas emendas aprimoraram o Projeto, elas foram aceitas e jamais olhamos o nome dos seus autores.

Eu acho que essa é uma questão que foi a marca do debate desta Casa, essa foi a marca impressa pelo Executivo na relação de respeito a este Poder, da autonomia dos Poderes. O diálogo, a diversidade e o respeito à diferença continuará sendo sempre a tônica dos debates políticos da Prefeitura de Porto Alegre enquanto nós estivermos na gestão da Prefeitura. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

A Reunião da Mesa e das Lideranças deliberou, pela manhã, a seguinte ordem de votação: Requerimento s/nº, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que requer Regime de Urgência para o PLE nº 031/05, PLCE nº 006/05, PLE nº 026/05.

Antes do ingresso na votação do Orçamento, nós precisamos votar o Recurso, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, decisão da Comissão de Constituição e Justiça, que terá que ser deliberado pelo Plenário por ser matéria conditio sine qua non ao Orçamento.

Em votação a ordem proposta. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. s/n.  (Ver.ª Clênia Maranhão) – requer Regime de Urgência para o Processo n.º 6765/05 -  PLE 031/05, que altera a Lei  9.329/2003 que institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) e dá outras providências. Com Emenda n. 01.  (incluído em 01-12-05)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que requer Regime de Urgência para o PLE nº 031/05. (Pausa.)

 

O SR. ADELI SELL (Questão de Ordem): Quem encaminhou até agora?

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não houve quórum, logo, se renova. Renovação total.

 

O Ver. Adeli Sell está com palavra para encaminhar a votação do Requerimento, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que requer Regime de Urgência para o PLE nº 031/05.

 

O SR. ADELI SELL: Ver. Elói Guimarães, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, por deferência do nosso Líder, Ver. Carlos Todeschini, em nome da Bancada do PT, quero me opor radicalmente à urgência na votação desse Projeto. Essa questão estava posta desde 2003, ou seja, há dois anos, quando uma lei semelhante já havia sido aprovada nesta Casa. Houve uma tentativa, inclusive, de barrar, na Justiça, a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública - CIP. Tratativas entre o Poder Público Municipal e a CEEE conseguiram fazer com que as questões, como o pagamento da dívida, fossem postergadas.

É evidente que temos de encarar o problema. O problema existe. Há, inclusive, Legislação Federal que trata desse tema. A maioria dos Vereadores na gestão passada, em 2003, acabaram aprovando essa Contribuição. O que nós não podemos aceitar é votar a urgência, atropelar votações, porque nós deveríamos estar discutindo aqui, minuciosamente, agora, o Orçamento - que não teve discussão nesta Casa, porque a base do Governo se recusou a discutir o Orçamento.

Não sou Vereador de fazer dezenas de emendas. Cito o meu caso pessoal: fiz apenas seis emendas, com alguém que já trabalhou Orçamento na Prefeitura, totalmente dentro daquilo que manda o figurino. Tive minhas emendas rejeitadas. No entanto, houve uma negociação esdrúxula com vários membros da base do Governo, e Emendas que não têm sustentação legal foram aprovadas.

Então, nós queremos discutir o Orçamento, sim! Hoje, se for discutido até a meia-noite, não há problema; amanhã, depois de amanhã, até o dia 31 deste mês podemos discutir todos os Projetos. Passamos um ano inteiro usando este espaço aqui para fazer comparecimento de pessoas que não eram autoridades; passamos tardes inteiras aqui fazendo proselitismo, sem entrar na discussão. Vossas Excelências já fizeram um levantamento de quantos Projetos de fundo nós aprovamos, este ano, nesta Câmara? Quantas discussões de fundo foram negadas? Quantos espaços foram fechados para nós e não deixaram que nós fizéssemos o verdadeiro debate? Querem que a nossa Bancada concilie com atropelos, quando tínhamos o ano inteiro para discutir essa e tantas outras questões? Façam um levantamento! Eu fiz esse levantamento e vou dar publicidade.

Vamos fazer o verdadeiro debate como aqui provocou o Secretário Ver. Cassiá Carpes, de forma deselegante, que me chocou profundamente, discutindo questiúnculas político-partidárias. Como é que um Secretário quer ganhar a Câmara, quer ganhar a oposição, fazendo esse tipo de provocação? Convenhamos, senhoras e senhores, somos minoria aqui, mas temos dignidade, temos história nesta Cidade. Não vão passar com uma patrola na oposição! Não vão! Esse tipo de provocação vai ter uma profunda resistência de nossa parte. Nós vamos utilizar todos os meios legais - todos - da obstrução, da retirada de quórum, de convocações extraordinárias, de busca de espaço dentro da Procuradoria da Casa, da Comissão de Constituição e Justiça, inclusive do Ministério Público, se for o caso. Não vão nos atropelar aqui! Esta é uma Casa democrática, a maioria tem que ser respeitosa, e hoje nós fomos profundamente desrespeitados aqui; profundamente. Até o tratamento que o Secretário deu não foi protocolar! É claro que eu não dou bola para esse tipo de frescura, mas se fosse outra pessoa que estivesse aqui, teriam cobrado o tratamento de V. Exª, de nobre, etc. Mas como foi o Secretário Cassiá, tudo passou em brancas nuvens.

No entanto, agora, com o direito que nós temos do jus esperneandi, como se diz, nós utilizaremos todos os mecanismos possíveis. Não nos provoquem, não tentem nos atropelar. Nós estamos com o povo e com o povo ficaremos. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que requer Regime de Urgência para o PLE nº 031/05.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, Ver. Adeli, estamos com o povo - V. Exª e nós também -, ao lado do povo. Pois, Ver. Adeli e demais Vereadores, nós estivemos juntos, nessa matéria; quero dizer que eu mesmo, na época Líder da Bancada do PMDB, ajudei na construção para que a Contribuição de Iluminação Pública passasse aqui nesta Casa. Foi também com o meu voto. E eu vou dizer por que eu fiz isso. Se nós olharmos o ano de 1988, final da Constituinte, os Municípios brasileiros detinham 20% da arrecadação tributária do País. Nós estamos hoje, em 2005, e os Municípios brasileiros não ficam sequer com 14% de todos os impostos arrecadados no Brasil. E houve, indiscutivelmente, aquilo que eu chamo de “prefeiturização” dos serviços públicos, ou seja, muitos serviços que eram, então, dos Governos, dos Estados ou da União, acabaram, nesse período, passando às Prefeituras.

Há muito tempo, Ver. Todeschini, que a Prefeitura não vem pagando a iluminação pública em Porto Alegre. V. Exª sabe que nós gastamos aqui em torno de um milhão e 500 mil reais por mês com a taxa de iluminação pública, e nós estamos numa conta hoje de 58 milhões de reais.

Eu acho, por esta razão, que o Governo de V. Exª enviou a esta Casa esse Projeto; que teve a sensibilidade, mesmo num ano que antecedia a eleição. Veja que esta Casa, maduramente, não pensou inclusive na renovação dos seus mandatos, de dizer que não votaria tal matéria, porque perderia votos; pelo contrário, votou! E agora, o que houve? O Sindilojas entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, logrou êxito no primeiro grau e no Tribunal de Justiça. O Prefeito encontra uma forma de, em vez de ser percentual, ser um valor fixo.

O que dizia Ricardo Collar naquela época, Ver. Carrion? V. Exª falou sobre isso aqui e a gente pode recuperar a fala do então Secretário, figura de bom diálogo. O que dizia o Secretário Collar? O Secretário Collar dizia que os valores arrecadados chegavam em torno de um milhão e 500 mil reais com aqueles percentuais. O Prefeito atual, através do Secretário da Fazenda, está dizendo que os valores arrecadados chegam a um milhão e 500 mil reais, um milhão e 600 mil reais. Nós podemos checar esses dados, então, ninguém está falando diferente. O Governo anterior queria arrecadar um milhão e 500 mil reais através do percentual, e nós escalonamos no primeiro ano, no segundo ano, e depois uma definitiva. E o Governo atual, para poder livrar-se da inconstitucionalidade, coloca o valor fixo, mas o valor, ao fim e ao cabo, é a mesma coisa.

Então, eu quero dizer que o Projeto precisa, na minha avaliação, ter alguns aperfeiçoamentos. Eu acho que a gente não pode arrecadar só para pagar para trás; a Cidade tem um déficit de iluminação que precisa ser enfrentado. Nós temos que escalonar, criar-se um fundo, para que esse fundo possa, sim, fazer com que você possa ampliar a iluminação.

Eu acho que essa é uma questão perfeitamente discutível, sobre a qual não haverá oposição por parte de ninguém.

Então, eu volto a reafirmar que se quer votar esse projeto neste ano para implantá-lo no ano que vem. Na verdade, nós aprovamos essa Lei em 2003; nós passamos todo o 2004 numa negociação de acerto de contas, em que o Ricardo Collar, Secretário de então, não se acertou com a Presidência da CEEE, porque havia as chamadas compensações - foi por essas razões.

Então, por favor, não vamos, com relação a isto aqui, como se diz no linguajar popular, “botar chifre em cabeça de égua”! Nós estamos numa matéria que o Governo, na época, trouxe para cá, e que recebeu a compreensão de parcela da oposição. Hoje inverteu-se o papel: o papel de quem era oposição hoje é Governo. Eu estou muito tranqüilo, porque votei, na época, uma proposta que veio do Executivo! Por isso, Sr. Presidente, eu quero sustentar que acho importante essa matéria; todo mundo a conhece, então, Ver. Adeli, desculpe-me, porque há um acúmulo de debates extraordinários sobre essa matéria. Nós temos amadurecimento para votá-la. Por isso sustento, sim, que devemos votar favorável - procedeu o Parecer -, para que a Câmara possa analisar a alteração. Não é a criação da taxa de luz; é a alteração da Lei. A Lei existe, e é uma alteração o que estamos fazendo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que requer Regime de Urgência para o PLE nº 031/05.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo. Ver. Elói Guimarães, demais Vereadores e Vereadoras, nós, da Bancada do PCdoB votamos a favor desta matéria em 2003, quando ela veio para cá. Aliás, estranhamos que alguns Vereadores tenham votado contra, quando as cidades onde os prefeitos dos seus partidos tinham a mesma contribuição. Isso mostrou uma incoerência muito grande dos que votaram contra, porque onde administravam havia a taxa, e onde eram oposição, eram contrários à taxa. Questionamos isso naquele momento! Questionamos também, porque essa contribuição foi criada por uma decisão nacional, do Congresso Nacional, num acordo de todos os partidos, sem exceção. Então, realmente, era muito incoerente: quando o seu presidente nacional votava lá a favor da CIP, aqui, só porque eram oposição, votavam contra.

Mas esse festival de incoerências passou; o Projeto foi aprovado, houve esse questionamento jurídico, e volta o Projeto. Qual é a nossa preocupação? Primeira preocupação: todos sabem, e o Sr. Prefeito mais do que ninguém, de que no dia 15 de dezembro a Câmara Municipal entra em recesso, e o Projeto adentrou esta Casa - um Projeto desta magnitude - no dia 11 de novembro, ou seja, deixou-nos um prazo de tramitação de um mês e quatro dias, sabendo-se que há toda a tramitação interna: vai para a Procuradoria, chega aos Vereadores para a Pauta há menos de 20 dias, 15 dias. Então esta é a estranheza, sendo que a modificação não é uma modificação pequena - modificação grande, viu Ver. Sebastião!

Como eu disse, era um percentual! Ao ser um percentual, Ver. Todeschini, é progressivo - quem gasta mais, paga mais! Agora eu pergunto, Ver. Mario Fraga: entre o vileiro, que tem uma casinha lá, e o dono de uma grande mansão com 30 quartos, será que a diferença é só de um para três, o gasto; como é a taxa? Aliás, disse mal, um para três entre o residencial e o industrial? Na verdade, a moradia, desde o vileiro - salvo o que está excluído -, até o magnata, vai pagar R$ 2,80 - isso para os consumidores residenciais. Então, passou de uma taxa progressiva a ser uma taxa, na verdade, regressiva, porque a pessoa vai gastar um número pequeno - 80 kW -, e vai pagar o mesmo valor que aquele que está gastando 3 mil kW. Pode ser justo isso, Vereadora? Evidentemente que não! Então, nós teríamos que construir e queremos que a contribuição exista, sabemos da necessidade dela, mas nós gostaríamos que a Casa pudesse construir uma proposta, porque a forma com que o Executivo nos envia - a 10 dias do recesso -, nós vamos ter de votar uma urgência; não vai passar nas Comissões. O Relator será, certamente, da base do Governo, e será aqui uma pseudodiscussão nas Comissões, uma pseudovotação, que se pode justificar, no entender da Bancada do PCdoB, em situações mais simples, mas o próprio Governo teve dificuldade de construir, devido à decisão judicial, uma proposta mais justa.

Então, por tudo isso, nós vamos votar contrariamente à urgência, clamando por tempo, por espaço, para que esta Casa possa contribuir com o Executivo e com a Cidade para construirmos uma proposta exeqüível e justa, e não a proposta injusta que hoje está para os Vereadores se pronunciarem, que pode ser resumida no seguinte: a Gerdau e todas as indústrias pagarão R$ 9,80, e o vileiro pagará R$ 2,80. O da Carlos Gomes, com 30 quartos, vai pagar R$ 2,80, e o situado lá nos confins do Município vai pagar os mesmos R$ 2,80. Será possível isso? Será justo? Esta Casa quer isso? Vai-se pronunciar de afogadilho? A cabresto, Ver. Mario Fraga? O Vereador que eu conheci, combativo quando era oposição, agora está calado, de cabeça baixa, e vai ter dificuldade de olhar o eleitor se aceitar essa situação. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que requer Regime de Urgência para o PLE nº 031/05.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu, antes disso, encontrava-me regimentalmente perdido, porque eu sei que o Secretário pode comparecer espontaneamente à Câmara Municipal, se esse for o seu desejo, mas ele tem de acertar data e hora com o Presidente, e depois nós vamos ser avisados. Isso não aconteceu hoje, e eu nem sabia que ele estaria presente. Agora, eu me vejo outra vez regimentalmente perdido. Nós estamos discutindo Urgência ou o Projeto já? Os Vereadores vão ali, falam, falam, e esquecem de dizer se são favoráveis à Urgência ou contra. Nós só temos de dizer se nós somos favoráveis à Urgência ou contra. Eu sou favorável à Urgência, a minha Bancada é favorável à Urgência. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Não há mais Vereadores inscritos para encaminhar a matéria. Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, o Requerimento de autoria da Verª Clênia Maranhão, que requer Regime de Urgência para o PLE nº 031/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal) APROVADO por 21 votos SIM, 09 votos NÃO.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, solicito que seja anexada a minha Declaração de Voto, que não terminei ainda. Posso anexar posteriormente?

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Pode, Ver. Adeli Sell.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 5586/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N. 006/05, que altera dispositivos da Lei Complementar n. 197, de 21 de março de 1989 e dá outras providências. (transmissão de imóveis) Com Emendas nos. 07, 08, 12 e 13. Com Mensagem Retificativa.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Paulo Odone: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto e às Emendas nos. 01,02, 04, 05, 06, 07, 08, 11 e 12 e pela existência de óbice de natureza jurídica à Emenda n. 09.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM.

- retiradas as Emendas nos. 01, 02, 03, 04, 05, 06, 09, 10 e 11;

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 28-11-05;

- discutiram a matéria os Vereadores A.Sell, L.Braz, M.Fraga, J.I.Heinen, S.Melo e B.Vendruscolo, em 30-11-05;

- adiada a discussão por uma sessão em 30-11-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLCE nº 006/05. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLCE nº 006/05, por cedência de tempo do Ver. Aldacir Oliboni.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, mesmo fora dos microfones a gente ouve o que as pessoas falam nesta sala. Eu quero dizer à Líder do Governo que, se continuar provocando, V. Exª terá que ficar algumas horas a mais, porque nós nos daremos o direito de falar tantas vezes quanto acharmos necessário, como já disse anteriormente, e fazer as obstruções que forem necessárias, porque não foi a Bancada do PT que tirou o quórum muitas vezes, não deu quórum em vários períodos da Ordem do Dia. Fizemos, sim, Ver. Dib, algumas vezes valer o nosso direito de minoria. Nós temos o que falar sobre o assunto, e não dependeu de nós um conjunto de atividades inócuas, desnecessárias e contraproducentes que foram feitas aqui nesta Casa.

Nós queremos, sim, o ITBI parcelado, já poderíamos ter decidido isso, se o Governo tivesse feito as emendas que achava serem necessárias, por meio de suas Lideranças, ao Projeto do Ver. Bernardino Vendruscolo, de sua base e, se tivesse chancelado, a questão do vício de iniciativa estaria resolvida. Ou se não fosse isso, que tivesse negociado a retirada do Projeto e o envio em tempo hábil, porque já se passaram 11 meses, tempo suficiente para estudar, para redigir e negociar um Projeto, para que os projetos não cheguem aqui e tenham problemas, tenham vícios de origem e tenham um conjunto de incongruências, inclusive de ilegalidades como alguns que nós vimos aqui. Temos de começar a discutir, nesta Casa, que todas as questões sejam tratadas com isonomia, que uma emenda correta só pode ser negada politicamente. Se as pessoas tivessem dito para mim: “as suas emendas não aceitamos, porque temos diferenças políticas, administrativas”, não haveria nenhum problema. Agora, dizer para mim que as emendas que fizemos são inconstitucionais, não têm base legal; feitas por uma pessoa que fez vários orçamentos na Administração, convenhamos. Como diz o nosso povo: apliquem isso para os outros, mas não para nós, por favor!

Nós vamos votar favoravelmente ao Projeto, porque achamos que é meritório. Nós queremos que a população tenha o ITBI parcelado, que terminem os contratos de gaveta, e que nós possamos desenvolver plenamente a cidade de Porto Alegre, inclusive arrecadando mais, porque nós queremos gastar mais em desenvolvimento e fazer desta Cidade uma cidade progressista como o povo de Porto Alegre espera. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLCE nº 006/05, por cedência de tempo do Ver. Haroldo de Souza.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, venho a esta tribuna para dizer que esta Casa, pelo que se nota, toma uma decisão importante na tarde de hoje, quando certamente vai aprovar o parcelamento do ITBI.

Senhores, quero-lhes dizer que são milhares de pessoas que estão aguardando, neste momento, a aprovação deste Projeto de Lei que vai permitir que elas regularizem os seus imóveis.

Ao longo dos anos, pessoas adquiriram imóveis, imóveis já financiados e não transferiram os financiamentos, porque é praxe dos agentes financeiros fazerem a reavaliação, o recálculo da prestação ou atualização das prestações. Com isso, as pessoas passaram a não transferir os imóveis, ou melhor, os financiamentos junto aos agentes financeiros, e, com isso, ao longo dos anos, somaram-se milhares de contratos quitados na mão das pessoas que hoje não têm condições de fazer a escritura definitiva, porque o pagamento exigido é o pagamento à vista.

Não se trata somente dos 3%; trata-se dos 3% não do valor do negócio e, sim, do valor que é avaliado pela Fazenda Municipal, que nós todos sabemos que normalmente é um valor acima do valor de compra e venda, além do valor destinado à escritura e dos valores destinados ao registro da Escritura, no Registro Imobiliário, porque de nada adianta ter uma escritura na mão, sem levar essa escritura para averbação no Registro Imobiliário.

Queremos dizer que participamos da última reunião com o Secretário Tatsch, quando retiramos várias emendas, até porque o Governo abarcou, num segundo momento, quando das mudanças do seu Projeto, várias pretensões ou várias emendas nossas, e com isso ficamos atendidos naquilo que estamos reivindicando. Apenas pedimos para que o parcelamento fosse mantido em 12 parcelas fixas, e que o Projeto ou o tempo para pedir o parcelamento ficasse num prazo mínimo de doze meses, e, com isso, então, o Executivo assume um compromisso com esta Casa de que, ao final dos 12 meses, se houver um incremento, se houver um aumento na arrecadação do ITBI, o Governo irá prorrogar o prazo para pedir o parcelamento, caro Vereador.

Então, tenham a certeza de que vamos ter o atendimento de milhares de pessoas que hoje não têm condições de fazer a escritura, e a Fazenda Municipal terá um incremento na arrecadação.

Por isso hoje não nos preocupa mais aquilo que buscávamos no passado, um prazo maior para pedir o parcelamento, porque sabemos que aumentará a Receita, e, com isso, esse prazo, certamente, não será somente dos 12 meses. Conhecemos o mercado e sabemos das suas necessidades.

Então, tenham a certeza de que o prazo para pedir o parcelamento não durará somente os 12 meses, mas poderá, inclusive, se perpetuar, porque temos a segurança de que vai aumentar a arrecadação de tributos.

Não foi somente por isso que buscamos o parcelamento. Mas foi muito mais para atender às milhares de pessoas que precisam do parcelamento por ser uma necessidade social.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Saudamos o Executivo e parabenizamos V. Exª Sem dúvida nenhuma, foi um trabalho vitorioso de Vossa Excelência.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Eu tenho ouvido muitos elogios nesse sentido, mas a vitória é desta Casa; a vitória é do Executivo, e a vitória é da sociedade, porque buscamos, aqui, construir um Projeto coletivo. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir o PLCE nº 006/05, por cedência de tempo do Ver. Márcio Bins Ely.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, agradeço pela cedência do nobre Vereador Márcio Bins Ely, e trago, novamente, a importância da aprovação deste Projeto, que tem propostas nossas, que visam a sanar dúvidas do ato cooperativado.

É uma emenda para elevarmos a média de oito salários mínimos para dez, para as cooperativas terem direito à redução do ITBI.

O que a cooperativa fazia antes? Pagava 3% na compra da área e mais 3% na sua individualização.

A Prefeitura, sensível aos projetos cooperativados de pessoas que se reúnem para a aquisição da casa própria, reduziu o imposto para as cooperativas legalmente autogestionárias para apenas 1%, no ato da formação da cooperativa. Então eu agradeço a compreensão dos senhores. Também faz parte deste Projeto o encaminhamento de nossa parte. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): Encerrada a discussão. Em votação o PLCE nº 006/05. (Pausa.) O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para encaminhar a votação.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, depois de toda essa trajetória - e tudo se encaminha no sentido positivo de que nós vamos ter este Projeto aprovado -, queremos convidar os Srs. Vereadores para logo a seguir saborearmos um bolo gostoso, que os aguarda na entrada do nosso recinto de trabalho, em comemoração ao parcelamento do ITBI. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

 O SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 006/05.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, neste momento, Ver. Valdir Caetano, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, este Projeto, é bom lembrar, já teve a iniciativa, na época, do Ver. Estilac Xavier, hoje Deputado Estadual, e era um Projeto também de Governo, que depois foi, nesta Legislatura, rebatido, foi apresentado pelo Ver. Bernardino, foi aprovado, vetado e o Veto acatado pela maioria desta Casa. Nós vamos votar a favor, mas queremos fazer, aqui, uma demarcação, dizendo que as Emendas e um conjunto de ações do Projeto original, antes aprovado aqui, eram melhores do que o atual Projeto do Executivo. Mas, considerando a circunstância e o jogo das maiorias que se formam aqui, parece que não há o que fazer. É um Projeto importante, porque ajuda a eliminar as informalidades; é um Projeto que será apoiado por nossa Bancada. Então, eu venho aqui para externar essa posição com o registro de que, quando o Governo era da Frente Popular, também tinha opinião favorável de mesma natureza e teor. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, o PLCE nº 006/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 35 votos SIM, com ressalva da Mensagem Retificativa e das Emendas.

Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Mensagem Retificativa ao PLCE nº 006/05, com ressalva dos destaques. Aprovada a Mensagem Retificativa prejudica as Emendas nºs 08 e 12. (Pausa.) (Após a apuração nominal). APROVADA por 33 votos SIM e 01 ABSTENÇÃO. Em conseqüência, está prejudicada a Emenda nº 08, de autoria da Verª Mônica Leal, e a Emenda nº 12, de autoria do Ver. João Carlos Nedel.

Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 07, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, ao PLCE nº 006/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA, por 26 votos SIM.

Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 13 ao PLCE nº 006/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 33 votos SIM.

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor, relator e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 6989/05 – RECURSO – Apresentado pelo Ver. Márcio Bins Ely, referente ao indeferimento de protocolo da Emenda ao Processo N. 6101/05 – PLE N. 026/05. (incluído em 01-12-05)

 

Parecer n. 652/05:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: no qual consta a seguinte conclusão:

“...

entende-se que as emendas ao Orçamento podem ser admitidas até a o momento da aprovação do Parecer na Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL, sendo assim, a Emenda de autoria do Vereador Márcio Bins Ely está sendo apresentada em tempo hábil.

Por esta razão, somos pelo acolhimento do recurso e conseqüente inclusão da Emenda apresentada pelo Vereador Márcio Bins Ely.”

 

Observações:

- votação nos termos do art. 99 do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 01-12-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Recurso - Processo nº 6.989/05. (Pausa.)

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu gostaria que me fosse dada uma cópia do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, porque eu não a tenho.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Solicito que seja entregue ao Ver. João Antonio Dib uma cópia do Parecer.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, pergunto a V. Exª qual será o procedimento no encaminhamento dessa decisão? Qual o trâmite em seguida?

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O trâmite em seguida: nós colocaremos em votação; a matéria poderá ser encaminhada.

Entregue o Parecer ao Ver. João Antonio Dib.

Em votação o Recurso, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely - Processo nº 6.989/05. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação do Recurso.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, colegas Vereadoras e Vereadores, vejam só: mais um atropelo na Câmara de Vereadores em 2005! Este foi o ano dos atropelos, de rasgar o Regimento, a Lei Orgânica; de idas e vindas infindáveis de processos, composições diferentes sobre os mesmos temas, os mesmos problemas e as mesmas questões.

Como um Parlamento pode se fazer respeitar, se não segue as mesmas regras? Eu estou no meu terceiro mandato. Fui duas vezes Presidente da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul. Ano após ano, era decidido, na Comissão, o prazo para as emendas e anunciado, democraticamente, para todas as senhoras e os senhores Vereadores.

Todos os anos foi assim, e este ano também foi assim. Por que vamos aceitar uma emenda? Nada contra a tentativa do Ver. Márcio Bins Ely, mas tudo contra a impossibilidade de outros Vereadores que quisessem apresentar emendas, porque nós vimos um conjunto de questões que foram apresentadas, um relatório que foi rejeitado, depois houve nova posição. E, como eu coloquei anteriormente aqui, o Relatório do Ver. Professor Garcia está eivado de contradições: para os mesmos posicionamentos, para os mesmos procedimentos de emendas, posições diferentes. O Vereador veio me dizer que emendas não estavam adequadas à questão do Orçamento. Eu não inventei nenhuma emenda. As minhas poucas emendas, pouquíssimas, foram redigidas por quem já fez Orçamento, por quem entende de Orçamento. E agora, nós estamos vendo que um único Vereador, o Ver. Márcio Bins Ely, será premiado, destacado como o único que poderá fazer valer um prazo diferente daquele que foi dado para os outros 35 Vereadores. Por que essa distinção? Por que a Comissão de Finanças e Orçamento está sendo desrespeitada? Por que, em todos os anos, houve o mesmo procedimento e, neste ano, se fosse um caso, mas não, não é um caso, são vários casos, várias decisões contraditórias: não se pode fazer Projeto Autorizativo. Isso vale para alguns. Eu acho que alguns Vereadores deveriam ler o livro “A Revolução dos Bichos”, de George Orwell, que diz que alguns são mais iguais do que os outros. Eu sugiro, é um dos clássicos da literatura universal, deveriam ler. Deveriam ler Nelson Rodrigues também, para aprender a realidade como ela é. A realidade é contraditória: para alguns, há possibilidade da exceção; para outros, há negativa permanente, intransigente da impossibilidade do Recurso! Não é um discurso; é uma constatação. Não é uma tentativa de confronto, é a resistência necessária que nós estamos fazendo nesta Casa, neste ano, porque esta Câmara está sendo, sistematicamente, desrespeitada.

Por que os privilégios para um Vereador? Qual a emenda apresentada? Qual o elemento tão importante, imprescindível, que o Vereador não se utilizou do tempo que lhe foi dado para fazer a sua emenda? O que mudou na conjuntura desta Cidade? Caiu um meteorito nesta Cidade? Explodiu uma ponte, precisamos recuperá-la e por isso precisamos ter um prazo diferente dos outros Vereadores? Como? Respondam! O seu silêncio é a melhor confissão de que V. Exas. estão tendo procedimentos diferenciados! Diferenciados! Nós não nos calaremos! Não peçam o nosso silêncio! Nós continuaremos a trilhar e, se preciso for, falaremos aqui tantas vezes quantas necessárias, como lá fora também! Ver. Professor Garcia, respeito sempre as suas posições, mas, desta vez, V. Exª se colocou na contramão dos interesses da cidade de Porto Alegre e do seu povo. O povo lhe cobrará. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Evidentemente que a Mesa, a Presidência, não polemiza com o Plenário, mas, a despeito da colocação do Ver. Adeli Sell, nós seguimos aqui formalmente o Regimento. O Presidente indeferiu, o autor do Requerimento da Emenda recorreu, a Comissão de Constituição e Justiça decidiu, e o Projeto está vindo ao Plenário para decisão. Eu não entro no mérito.

O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para encaminhar a votação do Recurso de sua autoria - Processo nº 6.989/05.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Ver. Elói Guimarães, na pessoa de V. Exª, eu quero cumprimentar as demais Vereadoras e Vereadores desta Casa, o público que nos assiste nas galerias e pela TVCâmara. Primeiramente, eu quero fazer algumas colocações em relação ao que foi dito pelo Ver. Adeli Sell, pois, na verdade, nós não estamos em silêncio, não estamos procurando ter privilégios e, muito menos, ser beneficiados, Vereador. Eu vejo um fundo de maldade nas palavras de V. Exª O que ocorreu, única e exclusivamente, foi que, sabedores do prazo que foi encaminhado pela CEFOR a respeito das emendas, pelo Ver. João Antonio Dib, esse findaria no dia 16 de novembro; tendo conhecimento de que o primeiro Parecer da CEFOR foi rejeitado, chegou a este Vereador um pedido de inclusão de uma nova emenda e, em função do prazo estipulado pela CEFOR ter-se findado, procurei buscar no Regimento da Casa uma alternativa a essa situação que se criou, da necessidade que havia de encaminhar uma emenda, mas que, na realidade, não estava sendo acolhida nem pela CEFOR, nem pela Diretoria Legislativa, nem pela Presidência. Foi aí que eu busquei a redação do art. 120, § 1º, do Regimento desta Casa, que diz o seguinte (Lê.): “Após a aprovação de Parecer na CEFOR e durante a Ordem do Dia, não serão admitidas emendas.”

Na segunda-feira, dia 28 de novembro, quando procurei protocolar a presente Emenda, o Projeto rigorosamente não estava na Ordem do Dia, e o parecer da CEFOR não havia sido aprovado. Portanto, recorri à Comissão de Constituição e Justiça, em função do indeferimento da presente Emenda, justamente porque entendia que o Regimento, ao prever essa restrição, já impede o Vereador de encaminhar uma emenda, por exemplo, de Liderança, durante a Ordem do Dia, e já restringe os Vereadores a poderem entregar as emendas até o prazo de aprovação do Parecer na CEFOR. A partir do prazo de aprovação na CEFOR do Parecer a respeito do Orçamento, os Vereadores não mais poderão apresentar emendas, mas, no meu entendimento, até a data de aprovação do Parecer, está regimentalmente garantido aos Vereadores a emenda.

Portanto, quero aqui, inclusive, registrar as minhas escusas à CEFOR em função do pedido de emenda ter sido feito posteriormente à data determinada no Ofício pelo Ver. João Dib, e em termos protocolado - no nosso entendimento -, ainda que com respaldo regimental, mas fora do prazo solicitado pela CEFOR.

Quero dizer, e reafirmo que, na realidade, os Vereadores já têm um impedimento regimental que restringe o prazo de encaminhamento de emendas - está expresso no Regimento - e esse prazo é até a aprovação na CEFOR ou a inclusão na Ordem do Dia, o que já restringe as datas em muito, e já restringe, inclusive, a Emenda de Liderança que é feita em Plenário quando o Projeto já está na Ordem do Dia.

Portanto, eu apelo à sensibilidade dos Vereadores em acolher a presente Emenda que, no mérito, visa a destinar recursos para a Fundação Memorial Leonel Brizola, que inclusive já teve emenda aprovada no Orçamento Estadual, e que está destinando a importância de 200 mil reais. O Governo Rigotto foi sensível, e o Governo Fogaça também. Quando construímos uma alternativa para acolher a presente Emenda, e fundamentado única e exclusivamente na leitura do texto do Regimento é que fundamentamos o presente Recurso, sem o objetivo de privilégios, sem o objetivo de benfeitoria, respeitamos o prazo estipulado pela CEFOR, mas controvertidamente entendemos que o prazo deve ser o que está previsto no Regimento; está claro no seu art. 120: até a aprovação do Parecer pela CEFOR ou a partir do momento em que o Projeto está na Ordem do Dia, o que já limita e muito as emendas, tanto as de Liderança em Plenário como as dos Vereadores que, a partir do momento em que o Parecer está aprovado na CEFOR, não mais poderão entrar com emendas. Fica então esse registro e o apelo aos demais Pares. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do Recurso apresentado pelo Ver. Márcio Bins Ely - Processo nº 6.989/05.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, meu caro Ver. Márcio Bins Ely, eu sempre afirmo que o homem inteligente não envelhece, ele acumula juventude e, com a força da juventude, ele usa a experiência acumulada. Quando V. Exª me trouxe a Emenda para ser incluída, eu lhe disse que não poderia mais, eis que eu havia negado para os demais Pares da Casa do Povo de Porto Alegre.

O Ver. Oliboni havia apresentado emendas às 12h03min do dia marcado, e foi necessário que eu autorizasse o recebimento, porque no relógio, por exemplo, do Plenário marca 18h32min e o meu marca 18h37min, então, por três minutos, eu não poderia ter certeza de que era o dele que estava certo ou o meu. Por isso, foi aceito, foi autorizado.

Depois do Ver. Oliboni, muitos Vereadores me procuraram e desejaram colocar as suas emendas, e eu disse que não era possível. O Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, do qual V. Exª é membro insigne, é muito centralizado no atendimento da solicitação do Vereador, até porque o art. 120 lembrado também tem mais parágrafos, e diz a data em que deveria estar colocado na Ordem do Dia. No dia 20 de novembro, o Projeto deveria estar na Ordem do Dia, mas eram tantas emendas que nós não podíamos fazer com que a Relatora entregasse em tempo hábil.

Mas eu quero dizer também a V. Exª que nunca - eu não conheço na história da Comissão de Finanças - houve uma situação em que se rejeitasse o Parecer, mas no momento em que se rejeitou o Parecer, é porque ele foi votado; ele precisava ser depois homologado, e foi homologado dias depois, não importava mais, naquele momento ele estava aprovado, sim. A homologação é que aconteceu quatro dias depois, mas naquele momento era assunto liquidado, não tinha mais o que fazer.

Eu disse a V. Exª o que deveria fazer para atingir o seu objetivo que era justo e nobre, mas V. Exª teimou com o homem que acumulou experiências. Ainda há tempo e pode buscar a solução, já que ela está nas suas mãos, acreditando, de repente, que ninguém tem nada contra algum Vereador da Casa, mas há que ter, no mínimo, responsabilidade de horários, responsabilidade de datas, para que as coisas fluam normalmente, e nós estávamos fora de qualquer prazo. Aceitando uma emenda no dia 28, todas as que não foram aceitas depois do dia 16 - se eu não estou equivocado - deveriam ser aceitas. Não tinha como fazer, por mais justo e nobre que fosse o projeto de V.Exª

Portanto, eu quero que V. Exª não envelheça, mas acumule juventude e com ela experiência também, e depois a use com sabedoria, com calma e tranqüilidade. E acredite que os seus colegas sempre querem solucionar problemas, e não criar problemas. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a votação do Recurso, apresentado pelo Ver. Márcio Bins Ely - Processo nº 6.989/05.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo. Presidente da Câmara, Ver. Elói Guimarães; demais Vereadores, Vereadoras, principalmente Ver. Márcio Bins Ely, eu creio que o Regimento desta Casa é a Constituição da Casa, ele se sobrepõe aos usos e costumes da Casa, esse é o meu entendimento, inclusive, porque os usos e costumes são de conhecimento dos antigos Vereadores, e no caso do Ver. Márcio Bins Ely, um Vereador de primeira Legislatura, não é obrigado a conhecer, Ver. Elói, usos e costumes que os Vereadores utilizam fora do Regimento da Casa. A que o Ver. Márcio Bins Ely pode se reportar? Pode se reportar ao Regimento da Casa que muitas vezes não é cumprido; essa é a realidade. O que não pode - como disse muito bem o Ver. Adeli Sell - é o Regimento valer para alguns e não valer para outros. Então, eu esposo a opinião, que é da Bancada do PCdoB, de que o Ver. Márcio Bins Ely, dentro do que determina o Regimento, até o último minuto que o Regimento determina, tem o direito de apresentar emendas ao Plurianual, à LDO e à Lei Orçamentária. Aliás, eu disse à Vereadora - está lá a Verª Maristela Meneghetti, que foi a Relatora do Plurianual, não é, Vereadora? - que eu tenho o direito de até ser votado, pelo Regimento, e de fazer Emendas. Mas a Vereadora, pelo uso e costume disse: “Se houver necessidade, como relatora, eu farei emenda”. Mas eu sempre tive consciência desse direito que o Ver. Márcio Bins Ely agora reivindica.

Então, eu acho, isso sim, meu Presidente, que o que nós decidirmos aqui, está correto - o Parecer da CCJ é de que cabe o Regimento... Não são normas criadas por uma comissão que se sobrepõem ao Regimento; não são usos e costumes que se sobrepõem ao Regimento, mas doravante, salvo se modifique o Regimento, a emenda poderá ser colocada lá na comissão, como nós fazemos numa comissão qualquer, Ver. Dib: até o momento da votação pode haver uma emenda de comissão, pode haver uma emenda naquele momento, e os Vereadores vão opinar. Então, eu penso que a norma desta Casa tem de ser aplicada, e o Ver. Márcio Bins Ely está amparado na norma.

Segundo, nós também entendemos que no conteúdo a matéria é meritória; eu acho que não podemos desconhecer o papel do ex-governador Leonel Brizola, ex-deputado - independente de divergências que possamos ter tido em tal ou qual momento -, uma figura histórica do nosso Rio Grande do Sul, uma figura histórica do nosso Brasil. Entendemos que o memorial previsto para ele não é uma homenagem meramente a uma pessoa, é uma homenagem a uma luta que ele representou, que ele liderou em determinados momentos, por um projeto de caráter nacional, de caráter progressista, que merece ser destacado na nossa história.

Por tudo isso, eu e a Verª Manuela, achamos que deve ser garantido esse Recurso do Ver. Márcio Bins Ely, porque ele é regimental e, se ele é regimental, ele é superior a qualquer uso e costume desta Casa, ou a qualquer normatização que a Comissão faça. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal, por solicitação desta Presidência, o Recurso de autoria do Ver. Márcio Bins Ely - Processo nº 6.989/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 20 votos SIM, 08 NÃO, 01 ABSTENÇÃO.

Portanto ingressa a Emenda de autoria do Ver. Márcio Bins Ely na discussão que faremos do Orçamento.

Eu faço uma retificação aqui: a Emenda tem que ir a parecer na CEFOR, todavia não impede que se discuta, enfim, a matéria do Orçamento. Ouço V. Exª, Ver. Nereu D’Avila.

 

O SR. NEREU D’AVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, hoje pela manhã eu propus, até porque o mérito está acima de qualquer suspeita, que assim como aquela outra Emenda que proporcionará uma situação emergencial em relação ao recebimento dos ex-Vereadores, que foi um acordo de todas as Bancadas, eu proporia agora, Sr. Presidente - ao Ver. João Dib eu propus de manhã, e ele com toda a legitimidade não concordou, porque queria defender, e defendeu -, que V. Exª consultasse as Bancadas, porque se fosse o entendimento, agora, de toda a Casa, não haveria a necessidade de mais esta situação que, para mim, será perda de tempo. O intuito da Casa, na votação, é que essa Emenda seja incluída no Orçamento. Portanto eu pediria a V. Exª que consultasse as Bancadas, porque se fosse um grande acordo, assim como aquela outra, Diretora, será incluída, salvo melhor juízo.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Há uma dificuldade do ponto de vista do Regimento, a menos que a Casa, pela sua unanimidade, enfim, decida. O problema é o Regimento, que afirma ser imprescindível o Parecer, que pode ser feito, eu acho, em tempo absolutamente rápido.

Eu mantenho a decisão, Ver. Nereu d’Avila, e nós iniciamos agora a discussão do Orçamento, enquanto se processa, na Comissão de Orçamento e Finanças, o Parecer e decisão sobre a Emenda que foi admitida.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 6101/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 026/05, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Porto Alegre para o exercício econômico-financeiro de 2006. Com Mensagens Retificatívas nos. 01 e 02. Com Emendas nos. 01 a 109, 111, 173 a 199. Com Subemendas nos. 01 às Emendas 03, 11, 13, 27, 35, 38, 39, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 69, 82, 99, 103, 111 e 184.

 

Pareceres:

- da CEFOR. Relator Ver. Professor Garcia:

a) Pela aprovação do Projeto, do Orçamento de Investimentos das Empresas 2006 – PROCEMPA, CARRIS e EPTC – e das Mensagens Retificativas nos 01 e 02.

b) Pela aprovação das Emendas nos 01, 04, 07, 10, 12 a 14, 21, 25, 28 a 33, 39 a 42, 49, 50, 54 a 62, 65, 71, 72, 74, 75, 90 a 92, 95, 96, 102, 104, 109, 178 a 180, 182, 185, 190, 191, 193 a 196, e das Subemendas nos 01 às Emendas nos 13, 39 e 99.

c) Pela rejeição das Emendas nos 02, 03, 05, 06, 08, 09, 11, 15 a 20, 22 a 24, 26, 27, 28-A, 34 a 38, 43 a 48, 51 a 53, 63, 64, 66 a 70, 73, 76 a 89, 93, 94, 97 a 101, 103, 105 a 108, 111, 173  a 177, 181, 183, 184, 186 a 189, 192, 197 a 199, e das Subemendas nos 01 às Emendas nos 03, 11, 27, 35, 38, 44 a 49, 69, 82, 103, 111 e 184.

 

Observações:

- para aprovação, maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores – Art. 53, “caput”, c/c Art. 82, “caput”, da LOM.

- o Projeto será votado com as Emendas com Parecer pela aprovação, nos termos do     Art. 120, VI, do Regimento da CMPA;

- para a votação em separado de Emenda com Parecer pela aprovação ou rejeição, será necessário requerimento subscrito por um terço dos membros da Casa –  Art. 120, VI, do Regimento da CMPA;

- após a aprovação de Parecer na CEFOR e durante a Ordem do Dia não serão admitidas Emendas (Art. 120, § 1º, do Regimento);

- foram retiradas as Emendas nos. 110, 112 a 172;

- incluído na Ordem do Dia em 01-12-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLE nº 026/05. (Pausa.)

Em votação nominal, por solicitação da Verª Sofia Cavedon, a prorrogação da Sessão por mais duas horas.(Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 31 votos SIM.

 

O SR. MARIO FRAGA (Questão de Ordem): Faço uma Questão de Ordem que é válida também para a Diretora Legislativa. É que nós temos a Emenda do Ver. Márcio Bins Ely, que foi aprovada em Plenário, mas a gente sabe que o Relator da Comissão vai pela rejeição da Emenda, e nós vamos pedir destaque. Então, eu só queria deixar registrado que vamos solicitar destaque na Emenda, ainda que não tenha vindo a Plenário. Então, só para V. Exª consultar a DL, para sabermos como vai funcionar.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não, solicitado o destaque da Emenda, será concedido, até porque é uma situação excepcional.

 

O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, nós não temos o Parecer ainda, mas já foi aprovado em Plenário.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): É da lógica, é do bom senso.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Liderança do PDT está imaginando o que vai acontecer, porque nós não votamos, nós somos cinco.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): É como medida preventiva, entende a Presidência.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Não foi votada a Emenda por parte do Relator e o Presidente ou Presidente-Relator.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Mas, de qualquer forma, está consignado, de antemão, o Requerimento para destaque; depois será feito por escrito. Solicito que faça por escrito, fica assegurado, no momento oportuno.

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLE nº 026/05.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, nós não conseguimos reconhecer, no segundo Parecer aprovado por esta Casa, os compromissos do Governo Fogaça em relação ao Orçamento e ao Orçamento Participativo.

Nós dizíamos - esse é o grande teste - que uma coisa é fazer o discurso da participação popular na manutenção do Orçamento Participativo, e a outra é comprovar que esse discurso é verdadeiro. E eu não gostaria, Ver. Dib, que se comprovasse, nesta Cidade, o discurso que o então Senador Fogaça fez, dizendo que, para ganhar a eleição, era preciso mentir. Mas eu acho que isso vem-se comprovando, Ver. Sebenelo, porque, neste Orçamento há, pelo menos, dois planos de investimento: o que veio em anexo e o que dá para aferir por dentro do Orçamento. Nós vamos olhar diferentes projetos, atividades, não são projetos discutidos no Orçamento Participativo.

Eu posso citar, e pergunto: de onde vem a definição do Projeto de 100 mil reais para o Bonde da Cidadania? Projeto que foi rejeitado pelo Conselho da Assistência Social, pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, que se mobilizou, que veio aqui e queria retirar o Plurianual, retirar da LDO; a sociedade gritou, ninguém do Orçamento Participativo aprovou, e está ele aqui no Orçamento, com destinação de recursos: 100 mil reais.

E, por outro lado, as inúmeras emendas para a construção de creche comunitária não estão aprovadas. Para a construção de creche comunitária a indicação é de que se busque parceria, sendo que esta Cidade, há quatro anos, coloca a Educação em segundo lugar e coloca a construção de creches comunitárias em primeiro lugar na Educação. Então, isso para mim não é manter o Orçamento Participativo, não é respeitar o Orçamento Participativo.

É a mesma conversa e a mesma história a que nós estamos assistindo no Governo do Estado, que disse que ia manter a participação popular; criou a Consulta Popular, que é infimamente menor, que é uma consulta feita uma vez no ano, muito diferente da cidadania protagonizada através do Orçamento Participativo, em que 2% dos recursos do Estado passam pela Consulta Popular, e muito menos do que isso é realizado. Quer dizer, falar, fazer o discurso é muito fácil. Na prática, construir deliberação com a Cidade, com a população organizada e cumpri-la como prioridade de Governo, cumprir na destinação do Orçamento é outra conversa, aí é para quem tem, de fato, compromisso com a participação popular. Não é a nossa leitura do resultado deste ano.

O Plurianual não deu tempo para discutir; estendemos o prazo. Veio para cá com uma discussão muito frágil da sociedade. A LDO, a mesma coisa, foi rapidamente para o Conselho do OP, e o Orçamento, então, nem se fale, porque para cá veio anexo um Plano de Investimentos que tem duvidosa discussão do Orçamento Participativo, foi aprovado, precariamente, na quinta-feira, antes de chegar aqui na sexta, com o compromisso expresso do Prefeito José Fogaça, de discutir em cada região do Orçamento a definição do Plano de Investimento de cada região; não sabemos. Fizemos até um Pedido de Informações para saber de qual seria esse calendário de discussão, e esse calendário não nos foi apresentado. Não temos idéia se esse orçamento corresponde ao que o Orçamento Participativo definiu, se esse Plano de Investimento corresponde. Sabemos, sim, que muitos dos programas que estão ali não passaram pela discussão popular nem dos Conselhos, que é muito fácil de construir interlocução com os Conselhos. Mais: pela primeira vez esta Casa tem uma Relatoria de Projeto rejeitada na CEFOR. Bom, isto é regimental? É. Mas esta rejeição foi uma rejeição política. O Relatório que a Vereadora Maristela fez foi um Relatório que obedeceu a critérios técnicos, rejeitou muitas propostas da Frente Popular também, construiu mediações como a retirada de uma série de emendas que eram assinadas por mim, mas que eram de autoria coletiva da Bancada, que indicavam obras do Orçamento Participativo; construiu essa mediação, retirando emendas, construiu subemendas ou emendas de grandes programas.

Foi um Parecer rejeitado politicamente, e o Parecer que o substituiu tem critérios políticos para a aprovação de emendas e que não respeitam o Orçamento Participativo.

Vou levantar uma dúvida, Ver. Garcia: que Emenda é esta aqui, que foi aprovada, da nobre Verª Neuza Canabarro, que inclui o Projeto Atividade, que reforma piso e telhado do Colégio Cruzeiro do Sul?

O Colégio Cruzeiro do Sul não é municipal. Qual é o sentido desta Emenda? Qual o critério? Foi decidido no Orçamento Participativo? Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir o PLE nº 026/05.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público das galerias, público da TVCâmara, cara colega, Verª Sofia, eu disse várias vezes, desta tribuna, que não sou contra o Orçamento Participativo, foi a população de Porto Alegre que, democraticamente, com seu voto, escolheu uma nova administração para a cidade de Porto Alegre. Democraticamente.

De um levantamento feito, e tenho os dados no meu gabinete, se o Prefeito José Fogaça atender a todas as obras aprovadas no Orçamento Participativo, durante os seus quatro anos de mandato, ele teria de fazer uma obra a cada três dias.

Repito: se o Governo Fogaça atender a tudo o que foi aprovado no Orçamento Participativo, com a presença da comunidade, e respeitando a decisão da comunidade, a cada três dias, teria de fazer uma obra durante os quatro anos do seu mandato. Eu pergunto a V. Exª: se a população não aceitou mais que continuasse a mesma Administração - não sei se está arrependida, vamos ver daqui a quatro anos, três anos e pouco que falta para o fim do Governo Municipal se a população está arrependida ou não...

Em cada reunião de que participo com a equipe de Governo levanto esse problema. Eu acho que é um problema extremamente sério. Eu respeito a comunidade que participou democraticamente, as suas reivindicações, mas quero que a comunidade entenda que algumas obras são prioritárias - e até concordo que são -, mas o Governo não pode só priorizar as obras que foram escolhidas pelo Orçamento Participativo. Eu pergunto o que nós, Vereadores, estamos fazendo nesta Casa? Se cada um de nós recebeu uma parcela dos votos desta Cidade, nós temos de ter o poder, meus caros colegas, para atender aos pedidos de nossa comunidade, que não são poucos, são muitos. São muitos pedidos! Agora, tem que retomar uma nova discussão?! Eu acho que tem de retomar uma nova discussão. Há prioridades e prioridades. Caso contrário, não sei como o Governo vai resolver esse problema. Agora, que tem de reavaliar, reabrir uma nova discussão junto com a comunidade para ver a prioridade das prioridades, para atender a nossa população.

Portanto, minha cara colega Verª Sofia, eu respeito V. Exª e acho que concorda, porque nós temos muitos Vereadores novos, aqui. Pergunte para o Ver. Todeschini, para a Verª Manuela, para o Ver. Nilo, ao Ver. Brasinha, ao Ver. Comassetto, quantos pedidos eles têm das comunidades deles. Alguma coisa o Prefeito vai ter de atender, caso contrário, daqui a três anos, vamos ter eleições de novo, e a população vai colocar em julgamento esses Vereadores que escolheu democraticamente para poder defender as suas reivindicações.

 

A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ervino, esse tema é um tema apaixonante. Eu entendo o seu ponto de vista, mas a idéia de que o Legislativo e o Executivo historicamente usaram de forma clientelista a destinação dos recursos é o que se tenta combater; construir uma outra idéia de República, que tenha processos transparentes, coletivos, para definir prioridades. Se um Vereador tem relação com a Vila Mapa, como fica a coitada da Vila São Pedro que não tem nenhum Vereador? Então, o critério é ter relação ou não ter, por acaso, com algum Vereador? E a nossa tarefa, como Legislativo, é diferenciada do Executivo. Nós não temos que estabelecer Orçamento, nós temos que criar condições na sociedade para a sociedade interferir sobre o Executivo. O Prefeito Fogaça comprometeu-se com o Orçamento Participativo.

 

O SR. ERVINO BESSON: Eu agradeço a V. Exª O Prefeito Fogaça não foi contra o Orçamento Participativo, Vereadora. Agora, eu faço, aqui, um desafio: que me apontem uma comunidade dos quatro cantos de Porto Alegre que não tenha um segmento, que não tenha contato com alguns dos Srs. Vereadores ou Sras. Vereadoras desta Casa. Fica esse desafio, aqui, nesta tribuna. Sou grato a V. Exª, meu caro Presidente, que está presidindo os trabalhos neste momento, meu estimado colega Ver. Oliboni.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir o PLE nº 026/05.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Aldacir Oliboni, prezados colegas Vereadores, Vereadoras, público que nos assiste. O Vereador que me antecedeu veio aqui dizer que não é contra o Orçamento Participativo, mas publicamente não faz declarações que é a favor, e defende o processo na prática, no conceito e na política. Quero lhe dizer, meu querido Vereador, que se o Prefeito Fogaça fosse realizar todas as obras demandadas no Orçamento Participativo, teria que ter uma obra nova a cada três dias. Eu vou lhe trazer alguns números, aqui, para lhe mostrar que é isso que tem de ser feito, se quiser ter um processo de democracia participativa. Dezesseis anos da Administração Popular vezes 365 dias dá 5.840 dias. A Administração Popular, nesses 16 anos, construiu 3.600 novas obras e serviços, dividido pelos 5.840 dias, a cada 1,6 dias, havia uma nova obra ou uma nova atividade desenvolvida. Isso é a democracia participativa, isso é ter uma estrutura que responda a essa lógica da democracia participativa!

Portanto, Ver. Ervino Besson, essa é a conta que nós temos que fazer, e essa não é uma conta matemática é uma conta política. Então, vir aqui defender o processo do Orçamento Participativo da Verª Neuza, e no momento em que nós temos que construir uma Peça Orçamentária, ela também tem que estar orientada para essa lógica. Eu quero trazer aqui dois elementos centrais para que possamos construir essa lógica da afirmação da democracia participativa. A primeira delas é que o Governo está implementando a Governança Solidária Local. Fez um seminário sobre o processo do planejamento participativo. Acabamos, na sexta-feira, a eleição dos fóruns regionais do planejamento. Está apontado no nosso Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental que devem ser desenvolvidos os planos de ação regional, um processo que qualifica e é da democracia participativa, que é o planejamento participativo. Negociamos com o Governo, na LDO, sob o ponto de vista se era emenda de Diretriz Orçamentária ou se era questão de Orçamento; ficou como questão de Orçamento. Trouxemos a demanda, mas não veio na Peça Orçamentária essa Rubrica. Trouxemos essa demanda dos fóruns de planejamento, aí é rejeitada pelo Governo. Eu não entendo, como é que nós podemos fazer um discurso, se não o afirmamos quando construímos instrumentos da política. Quero repetir aqui, este, por exemplo, é um instrumento de democracia participativa, que é a questão do planejamento participativo. Acabou na sexta-feira, houve uma rodada em todas as oito regiões do planejamento; foram eleitos seus Conselhos Regionais, envolvendo comunidades, entidades e instituições, para estabelecermos de que maneira nós vamos viabilizar esse processo.

Portanto, Verª Clênia, esse é um dos temas que precisamos aqui debater, independentemente da rejeição que teve para poder afirmar a questão do Orçamento Participativo.

A segunda questão central que quero trazer aqui à discussão na afirmação das políticas, Verª Sofia Cavedon, é que acabei de vir, junto com o Ver. Carrion, da Conferência Nacional das Cidades, construindo toda a orientação política dos Governos Federal, Estadual e Municipal para a reforma urbana e política. Dentro do plano do Orçamento, apresentamos duas emendas; uma não necessitava de verbas, altera a coordenação da regulação fundiária pública e cria a possibilidade do usucapião urbano. Foi aprovada. Agora, no momento em que apontamos uma outra Emenda que direcionava recursos de um milhão de reais para aportar na regularização fundiária e que legalmente, tecnicamente, podem ser aportados, essa Emenda é rejeitada. Como é que fica nós termos um discurso, quando queremos construir uma política e levá-la para a prática? Temos a dificuldade de dialogar aqui.

Portanto, são emendas, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras; nós precisamos é pensar essa Peça Orçamentária não-fragmentada. Temos de pensá-la de forma integrada. E aí, Ver. Ervino Besson, para poder atingir a cada três dias uma obra, ou manter a meta e a marca que a nossa Administração deixou, que a cada 1,62 dias inaugurávamos uma nova obra, ou atividade, ou serviço, fruto do processo do Orçamento Participativo, nós temos que qualificar o discurso e a prática.

Portanto, nem todas as emendas que foram rejeitadas estão calibradas nessa visão política, pelo menos, da proposta orçamentária atual do Executivo Municipal. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir o PLE nº 026/05.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Aldacir Oliboni, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, quero, nesta primeira discussão do Orçamento para 2006, lamentar algumas falas que ouvi aqui na tribuna, quando começa a se construir na Cidade, através da Prefeitura Municipal, uma relação clientelista e assistencialista, diferente da que já vinha sendo construída através do Orçamento Participativo, através dos conselhos de representação desta Cidade, do direito do cidadão de opinar sobre tudo, sobre os recursos públicos da Cidade. Vejo com muita preocupação afirmações como a de um Vereador aqui no sentido de que, para se eleger, há a necessidade de se ter alguma benesse junto ao Prefeito, alguma obra, alguma coisa que respalde o mandato, algo que se realize para a comunidade, diferente daquela lógica que tínhamos de que o cidadão, por meio do seu direito, pode opinar sobre recurso, ir a uma plenária do Orçamento Participativo e dizer onde deveriam ser alocados os recursos da Cidade, que rua deveria ser asfaltada, qual o aporte de recurso para determinada região. Nós lamentamos ouvir algumas falas como essas que se ouve da tribuna desta Casa. Agora é necessário ser amigo do Secretário ou amigo do Prefeito para que determinada obra se construa, se constitua na cidade de Porto Alegre?!

Passei rapidamente o olhar pelas Emendas que foram aprovadas e verifiquei que, mesmo aquelas Emendas aprovadas no Orçamento Participativo, aliás, demandadas pelo Orçamento Participativo, apresentadas pelos Vereadores de situação - porque a maioria das Emendas da nossa Bancada foram rejeitadas, e foram muito poucas as apresentadas pela nossa Bancada, porque respeitamos a opinião da comunidade através do Orçamento Participativo -, essas Emendas que estavam ali, colocadas como sendo oriundas ou defendidas pelo Orçamento Participativo, foram rejeitadas pelo Relator.

Uma outra questão que eu gostaria de levantar: pela primeira vez nesta Casa o relatório da CEFOR - o primeiro relatório apresentado pela primeira Relatora sorteada -, foi reprovado! Um relatório técnico, Verª Neuza! Quer dizer, é uma decisão política - e os Srs. Vereadores e as Sras. Vereadoras da situação têm toda a legitimidade de fazer isso aqui dentro, é um jogo político, de fato, mas as questões técnicas estão sendo colocadas de lado em detrimento das questões políticas. Não há problema nenhum, mas nós vamos subir a esta tribuna e vamos denunciar sempre que isso acontecer em relação às questões técnicas e jurídicas, e vamos, inclusive, se necessário, recorrer judicialmente de algumas decisões que alguns Vereadores e Vereadoras acabam tomando nesta Casa.

Quero também lamentar profundamente, Ver. Nilo, a redução dos recursos referentes ao Orçamento da Fundação de Assistência Social em relação a 2005. Os novos investimentos, que seriam na ordem de um milhão e 320 mil... De 2005 para 2006 há uma redução inaceitável de 670 mil e 276 reais, clara, visível no Orçamento. Nós apresentamos duas emendas; uma que inclusive vou retirar por haver um problema técnico, estou convencida disso, e a outra, que apresentamos justamente em relação à assistência social do Município de Porto Alegre, referente ao Projeto Bem-Me-Quer para gente jovem, uma ampliação de atendimento a adolescentes em situação de vulnerabilidade social, foi rejeitada falta de vontade política. O dinheiro seria retirado da Consultoria Pública, orçamento, Ver. João Antonio Dib, de 761 mil reais, para contratação de uma consultoria para o ano que vem. Isso é o previsto para o ano que vem.

Então, essa é a prioridade da criança e do adolescente no Município de Porto Alegre, quando nós vemos uma diminuição muito forte em relação à assistência social, e quando nós vemos a contratação de uma consultoria, possibilitando, inclusive, orçamento para isso.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Maria Celeste, a Administração que deixou a Prefeitura pagou consultoria - e cara - de São Paulo para fazer o Plano de Classificação de Cargos para os servidores municipais - não serviu para nada. Pastas e mais pastas, e não serviu para nada. Agora, o Ver. Todeschini é capaz de dizer quanto custou a consultoria do DMAE para o Plano Socioambiental.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Ver. João Antonio Dib, não há problema nenhum em ter recursos para consultoria, o problema é manter recursos para consultoria, alimentar uma verba maior e aí, sim, diminuir onde, necessariamente, se precisariam aumentar os recursos, como é a assistência social, a Saúde e a Educação no Município de Porto Alegre. É disso que nós estamos falando. E quero aqui reiterar que nós passamos de um direito adquirido - cada cidadão desta Cidade sabe do que estou falando - de opinar sobre uma Peça Orçamentária para uma visão assistencialista, clientelista, do novo Governo que está administrando a Cidade.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir o PLE nº 026/05.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos acompanha pelo Canal 16, nós estamos discutindo o Projeto que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Porto Alegre para o Exercício econômico-financeiro de 2006.

Eu diria que, além de lamentável, é decepcionante para milhares de pessoas que foram ao Orçamento Participativo discutir as demandas, priorizá-las na esperança, e, em sendo aprovadas, de as verem concretizadas. Infelizmente, muitas e muitas emendas do Orçamento Participativo - e foi dito pelo atual Governo que seria mantido -, além de não serem incluídas na Peça Orçamentária, são desprezadas, inclusive as aprovadas na LDO, como, por exemplo, a Emenda do Ver. Dr. Goulart, que destinava um milhão de reais para o início das obras do Hospital da Restinga. Mostra aqui, Ver. Dr. Goulart, onde está o um milhão de reais?! E os milhões de reais que seriam destinados ao Hospital Parque Belém, ao novo pronto-socorro, que nós defendemos e aprovamos na COSMAM?! Mostra aqui, Ver. Sebenelo, se existem recursos para o Parque Belém!

A Peça Orçamentária diz que os 16,8% da Saúde vão aumentar para 21%. Para onde vai, Ver. Sebenelo, a diferença dos 16,8% para os 21%? Para que tipo de programa, se ele não consta na Peça Orçamentária? Para consultoria, o que foi muito bem aqui levantado pela Verª Maria Celeste?! Nós temos que conhecer programa por programa. Vejam, por exemplo: uma das Emendas que apresentei foi para destinar recursos para a municipalização da Saúde na região leste, onde temos cinco postos de saúde municipais e sete postos de saúde estaduais, e esses sete postos estaduais estão completamente sucateados; é na região da Grande Murialdo, no Partenon. Inclusive, há vontade dos Governos Estadual e Municipal em municipalizar, mas é preciso destinar recursos para implementar, de fato. A Emenda foi rejeitada. Isso é sinalizar que querem melhorar a questão da Saúde? Desculpem-me, mas isso aqui não passa de um engano não só para aqueles que esperam lá o resultado final, como para aqueles que aprovaram projetos estratégicos no Orçamento Participativo, como, por exemplo, a reforma do PSF do Morro da Cruz. É muito simples. Cinqüenta mil reais! E a Emenda foi vetada!

A maioria das Emendas que aqui estão não são projetos ou tentativas de o Vereador querer macular a Peça Orçamentária. A comunidade se relaciona com a Câmara, e os Vereadores têm obrigação com a comunidade. Na medida em que o Governo reconhece isso, não reconhece o que está acontecendo na Cidade. É só andar por ela e perceber! Nós, enquanto Vereadores-membros da COSMAM, visitamos, Ver. Claudio Sebenelo, a maioria dos postos de saúde e constatamos que, na grande maioria, não há funcionários! Qual é o programa que está, aqui, destinando recursos para a ampliação do quadro dos funcionários, em função até do número de servidores que estão se aposentando? Qual é a previsão para o próximo concurso público na área da Saúde, enfim, para todas as Secretarias? Isso nós dá uma demonstração clara e preocupante sobre projetos estratégicos que os Vereadores tentaram não só priorizar, referendar, mas ao menos dizer que muitas das obras que aqui estão direcionadas são Projetos aprovados no OP e que aqui não foram priorizados. E, no momento em que chegam à Câmara, infelizmente, não lhes é dada a atenção devida, é uma frustração para a comunidade. Vocês imaginem os cidadãos aprovarem a pavimentação de uma rua tal, e ela não constar na Peça Orçamentária; mas eles aprovaram, estão cobrando do COP que o Orçamento Participativo direcione essa obra. Mas como não foi priorizada e demandada aqui, ela não será executada.

A decepção com este Governo a respeito desta Peça Orçamentária virá logo ali, em fevereiro, em março, quando as pessoas receberem a informação de que essas obras não serão executadas. É uma decepção, porque pequenos projetos de 30, 40, 50 mil reais, como o da implementação de uma praça, não foram contemplados. Sinceramente, é uma decepção. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir o PLE nº 026/05.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que está nos assistindo, eu queria pedir atenção, porque é muito importante esta discussão que estamos fazendo agora, pois estamos definindo os investimentos para a cidade de Porto Alegre para o ano de 2006. Em qualquer Governo, seja do PT ou deste Governo, do Partido da Mudança, nós sempre dizíamos e repetimos, com muita coerência e muita confiança, que a verba não é do Prefeito, não é dos Secretários, não é dos Vereadores. Os recursos vêm dos impostos públicos, e a população da Cidade tem que saber de onde vêm esses recursos e para onde eles vão. E é mais ou menos essa uma síntese da idéia do Orçamento Participativo. Ou seja, o dinheiro não é para satisfazer a clientela dos eleitores de Vereadoras e Vereadores, não é para nós conseguirmos votos. O Orçamento Participativo compreende que as demandas, que as necessidades de uma Cidade são sempre muito maiores do que os recursos existentes, e é por isso que nós estabelecemos um método de trabalho, reconhecido internacionalmente, que se chama Orçamento Participativo. É feita uma grande assembléia na Cidade, e as pessoas determinam, coletivamente, para onde vão os recursos, quais são as prioridades, o que é mais urgente. As pessoas se reúnem nos seus bairros, colocam as suas demandas específicas e, depois, no Conselho do Orçamento Participativo, há um grande acordo.

Eu fui ao espaço do Orçamento Participativo no bairro Glória, e o Secretário Cézar Busatto estava dirigindo os trabalhos. Eu creio que ele fez um grande esforço para continuar com o Orçamento Participativo, conforme o seu projeto, mas não é isso o que acontece com os Secretários. Os Secretários, quando saem das reuniões, dizem para falarem com eles, volta o método do bilhetinho novamente, e eles definem individualmente.

A Administração Popular - e eu digo isso com muita honra e muito orgulho, por ter construído junto esse trabalho, dando a minha pequena contribuição, e me considero herdeira desse trabalho - estabelecia um diálogo com esta Casa, respeitava os Vereadores. E eu cito um exemplo: o Ver. Pedro Américo Leal colocou a necessidade da construção de um posto de bombeiros no Centro, e o Governo, em conjunto, acatou essa bela sugestão. Infelizmente, isso não está acontecendo com este Governo. Eu poderia citar um exemplo: a Emenda nº 22, assinada pelo Ver. Ervino Besson, diz o seguinte (Lê.): “Definida pelo OP” - é a pavimentação da Rua Fernandes, no bairro Cavalhada. E, mais adiante, diz o seguinte: “Pela rejeição.”. Mas por que reuniram as pessoas no bairro Cavalhada para discutir as obras daquela região? Qual é a função do Orçamento Participativo? Eu nunca esqueço daquela música: “Para manter o OP só tem um”. E eu me lembro do então candidato Onyx Lorenzoni, que era sincero, pois ele dizia que era contra o Orçamento Participativo e propunha outras formas de participação. Ele era sincero, ele iria acabar com o Orçamento Participativo. Agora, enganaram a população, porque disseram que iriam manter o Orçamento Participativo, que o Orçamento Participativo era uma coisa boa.

Também há uma outra Emenda que é popular, que inclui subprojeto de pavimentação na Rua P, no bairro Bom Jesus. Um recurso definido pelo OP; pela rejeição. Então é uma falta de respeito com aquelas pessoas pobres, com aquelas pessoas que não têm dinheiro nem para o ônibus, que saem de casa à noite várias vezes e vão discutir a Cidade como um todo. Não vão pedir nada pessoal, não vão pedir um rancho, não vão pedir passagem pessoal, vão pedir e demandar melhorias, conforto para uma comunidade, para a rua, para o transporte, água potável; não foi aceito.

Agora, o que eu acho mais grave nesta Peça é a Emenda nº 35; eu não sou sectária. Eu fui ao almoço, convidada pela Rita Campos Daudt, cuja Secretária Ângela Baldino iria falar sobre turismo. E ela falou sobre esse grande fórum de turismo que vai acontecer no ano que vem. E o Ver. Adeli Sell, atento a essa necessidade, acrescenta 600 mil reais, porque é preciso investir, até para que retorne em imposto, retorne ao setor dos restaurantes, do comércio, dos hotéis. É preciso injetar recursos para ter recursos de volta; foi rejeitado. E aqui eu quero dizer que é uma perseguição política mesmo ao Ver. Adeli Sell.

Continuando, eu gostaria de me referir também a uma outra Emenda, a de nº 85, assinada pela Verª Sofia e pelo Ver. Aldacir Oliboni, que acrescenta 100 mil reais para a ação Via-Sacra do Morro da Cruz. Isso já existe na Cidade há 40 anos, não foi uma invenção nossa. Mas quando eu era Secretária da Cultura, nós reconhecemos a importância desse evento e injetamos recursos. É óbvio que precisa de muito mais, precisa ser aperfeiçoado, porque é uma atividade da comunidade do Murialdo e do Morro da Cruz, e que precisa ser aperfeiçoado, Ver. Nedel. As pessoas querem que haja um ambiente de toda a Via-Sacra, um ambiente natural que fique ali para sempre. Portanto, eu vejo também, assim como o Ver. Oliboni, muita discriminação.

Já uma Emenda do Ver. Maurício - eu acho que todas as Emendas dele foram aprovadas - aloca 180 mil reais para o Cecopam, não constava no Orçamento Participativo, e foi aprovada. Então, todas as Emendas do Ver. Maurício foram aprovadas, as três Emendas que eu apresentei foram rejeitadas. Eu acho que isso não é uma boa política, o Governo Fogaça não está começando bem, não está começando com democracia. Depois eu quero falar sobre as minhas emendas.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir o PLE nº 026/05.

 

O SR. RAUL CARRION: Excelentíssimo Ver. Elói Guimarães, demais Vereadores e Vereadoras, eu queria dizer que nós fizemos poucas emendas à Lei Orçamentária e a maioria delas, inclusive, não alocando propriamente recursos - apenas uma alocando recursos. Tivemos aprovada, na verdade, uma Emenda que não aloca recursos, mas que inclui na especificação do item ações na área do livro, da literatura, referentes ao Dia Municipal da Literatura e do Folclore Brasileiro.

Tivemos outra Emenda, a nº 49, aprovada, que trata do problema dos sanitários públicos nas feiras livres de Porto Alegre. Já temos a legislação há três anos, praticamente, vigendo e até hoje nenhuma feira foi dotada dos sanitários públicos. Então, fizemos uma Emenda, felizmente acolhida, com um valor irrisório, muito mais para abrir uma rubrica nessa questão.

O que nos preocupa, Verª Clênia, Líder do Governo, é que nós, na discussão do Plano Plurianual, tivemos uma reunião no Plenarinho, presidida por V. Exª, com a presença do Sr. Portella e seus assessores para tratar da questão dos postos de atendimento 24 horas. Tínhamos uma Emenda na LDO e escutamos de parte do Governo que essa Emenda deveria ser colocada na Lei Orçamentária, Ver. Sebastião, nós somos que parceiros nessa luta pelos postos 24 horas. Aliás, o Ver. Goulart e outros Vereadores médicos muito batiam, aqui, Ver. Dib, sobre a dificuldade que as comunidades têm de atendimento. Parece que temos apenas dois postos de atendimento 24 horas.

Fizemos a Emenda nº 02 em negociação com o Governo - tínhamos a Emenda nº 03 e uma Subemenda que foi rejeita -, destacamos e acordamos a Emenda nº 02, Ver. Garcia, V. Exª que teve a coragem de rejeitar uma emenda com esse conteúdo social, que era uma dotação para ampliação dos postos de pronto-atendimento, em que nós colocamos não só ampliação física, mas também ampliação do atendimento, viabilizando, assim, pelo menos - pasmem! -, que um posto de pronto-atendimento, no próximo ano, passe a ter atendimento 24 horas.

Apesar desse acordo, tivemos a notícia, Verª Manuela, de que o Governo, depois de ter feito esse acordo, nos colocou na conjunção de que esse acordo só valeria se V. Exª retirasse os Destaques das suas Emendas, tendo a coragem, Ver. Dib, de querer chantagear o Ver. Raul Carrion, que, para aprovar que um posto de pronto-atendimento nesta Cidade, no ano de 2006, passe a ser 24 horas, a Verª Manuela teria que retirar os seus Destaques. Eu respondi ao cidadão que estava aqui, porque o Sr. Portella desapareceu, que dissesse ao Sr. Portella que, se não quiser honrar a sua palavra com este Vereador, para este Vereador ele deixará de existir, terá o meu repúdio e será desrespeitado doravante. Porque o Ver. Raul Carrion não vai fazer a sua Líder retirar os Destaques que ela entendeu serem necessários, mediante uma chantagem.

Agora, quero dizer aqui que um Governo que não respeita o acordo feito com este Vereador, é um Governo, para mim, desmoralizado; e esse Secretário, idem!

Eu sempre respeitei os acordos aqui feitos. Então, se o Sr. Portella e os seus assessores não vão respeitar o que acertaram comigo, não há problema. Não vai ser o Ver. Raul Carrion, vai ser o povo de Porto Alegre que vai saber que este Governo se nega a aprovar uma Emenda para que um posto de pronto-atendimento nesta Cidade funcione 24 horas. Fique com essa Emenda, Dr. Portella; fique com essa Emenda, Líder Clênia Maranhão. Agora, não confio mais em negociação, e já aviso: chantagem comigo não cola. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLE nº 026/05.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público presente e assistência do Canal 16, é justamente este o debate que tem de ser feito. Nós, como Vereadores, não estamos aqui para intermediar obras ou serviços; nós estamos aqui para produzir a Peça Orçamentária, que deve ser de controle público. Quem tem que fazer as obras e os serviços é o Governo, ele foi eleito para isso. Que comece a trabalhar, que se mexa, que tenha iniciativa, que não venha aqui fazer um balcão de negócios, de intermediações, um jogo de chantagens. Porque nós não estamos aqui para fazer intermediação, nós não estamos aqui para dizer a escolha que tem que ser feita do serviço, da obra ou da prioridade; porque isso quem diz é a comunidade; é para isso que existe o Orçamento Participativo, e é para isso que Porto Alegre suplantou as práticas retrógradas do clientelismo, da troca de favores, de uma Câmara que seja despachante de obras e serviços públicos.

É esse o equívoco que foi dito de forma diferente pelo Sr. Prefeito, quando em campanha - eleito: de que iria respeitar as conquistas e os avanços que esta Cidade produziu ao longo do tempo, pela formação e prática do Orçamento Participativo.

Agora, quando se vê volume exagerado de recursos em consultoria, por exemplo, o que isso significa senão subtrair das comunidades o direito da escolha das prioridades e da aplicação dos investimentos? O que significa, por exemplo, Verª Margarete, quando o DMAE tem um orçamento de 300 milhões de reais, ter 600 mil reais orientados para o Orçamento Participativo? Menos de meio por cento, enquanto que a Lei de criação do DMAE diz e obriga que deva haver no mínimo 25% para investimentos - o Ver. João Dib sabe disso. Tem 600 mil, Ver. João Dib, num orçamento de mais de 300 milhões de reais! Então, está errado! Essas práticas denunciam o desfazimento do discurso e daquilo que foi prometido na campanha!

A mesma coisa quando nós apresentamos emendas estruturadoras, estratégicas. E nenhuma delas é particular; todas as nossas emendas são coletivas e resgatam as conquistas do Orçamento Participativo - dos acúmulos, das discussões, do produto da participação e da construção coletiva -, como, por exemplo, programas para a área habitacional, que têm contrapartida importante do Governo Federal: para cada mil reais alocados, mais dez ou doze mil reais podem ser alocados pela Caixa Econômica Federal, a fundo perdido. Praticamente todas as emendas apresentadas por nossa Bancada foram rejeitadas; pelo menos as que têm importância.

Da mesma forma, as obras estruturadoras do sistema de drenagem na Cidade. Está lá a Vila Leão, está lá a Vila Minuano, na Zona Norte, a cada chuva sendo inundada, sendo alagada, mais precisamente, porque há necessidade de investimento. Esses investimentos têm que fazer parte dos programas de infra-estrutura. E aí nós fizemos a alocação de recursos, transferindo das fontes de consultoria, de propaganda e de outras que entendemos serem supérfluas, serem desnecessárias.

No entanto, o Governo novamente é insensível, Ver. Raul Carrion: quer fazer negócios com as emendas, com a discussão que aqui se faz necessária, e desqualifica o processo de produção de uma Lei Orçamentária que consiga refletir a necessidade, os anseios e a participação da comunidade.

Parece que causa muito mal-estar a discussão, o conflito, a necessidade do debate e o trabalho que a democracia dá. Então se abreviam, se inventam formas, que apesar de serem ditas que elas vieram para superar o Orçamento Participativo, na verdade, elas pretendem anular a riqueza do processo democrático e participativo, inovador e criativo...

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Para concluir, nobre Vereador.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Para concluir; que é o Orçamento Participativo, que são as inovações na consciência cidadã e política que se produziu nesta Cidade. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Maurício Dziedricki está com a palavra para discutir o PLE nº 026/05.

 

O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha, com relação a esses encaminhamentos que têm sido feitos com relação às emendas, deve-se ter um cuidado ainda maior por parte de cada um dos Vereadores que aqui são proponentes, por tratar-se da efetivação de programas, de compromissos, da responsabilidade que temos para com a comunidade.

E uma das questões que é repetida nesta tribuna é que este Governo não respeita o Orçamento Participativo. No entanto, Vereadores da oposição, Vereadores da Frente Popular, por muitas vezes, em algumas Emendas, ofendem até mesmo o próprio Orçamento Participativo. Eu vim a esta tribuna justamente registrar isso, porque foram aqui citadas quatro de minhas Emendas, que foram aprovadas, Verª Margarete Moraes, sim, porque três delas tratam de Emendas Retificativas ao texto; se V. Exª tivesse lido poderia ver que conferem ao Orçamento uma melhor redação. E a outra, que V. Exª fez questão de citar: o Cecopam. Existiu, existe, e está gravada, no Conselho do Orçamento Participativo, uma verba de 80 mil reais para efetivação de um centro de convivência para as pessoas da terceira idade; verba essa afeta à FASC; e também tem sido dito, aqui, desta tribuna, por alguns Vereadores, que foi diminuída, que foi reduzida em cerca de 600 mil reais - o que não é verdade, porque, hoje, na FASC, de um milhão e 200, nós temos o acréscimo de 800 mil reais, conferindo dois milhões ao orçamento dessa entidade. Dois milhões que passaram também a ser aditados por conta desse Centro de Convivência; uma Emenda deste jovem que tem um intuito e tem um trabalho junto às comunidades da terceira idade, ao público da terceira idade.

O que nós não podemos permitir - e disso seremos fiscais - é justamente uma maquilagem de números, na má-interpretação. O que vocês estão vendo é justamente comparar “alhos com bugalhos”; o que vocês estão vendo é a falta de entendimento, em princípio, dum novo programa de gestão em Porto Alegre. Essa interdisciplinaridade que nós propomos, por meio do Governo Fogaça, talvez não tenha sido bem compreendida pela Bancada de oposição. Nós estamos investindo, sim, em programas, em resultado final.

Nós não mais traremos a esta tribuna dados vazios, ou então o discurso político meramente para ofender aquele Governo vigente, pelo menos isso será a responsabilidade deste Vereador. O que nós estamos aqui propondo, Ver. Dib, é justamente a integração, fazer com que o Orçamento seja uma peça viável e, mais do que isso, comprometida com o resultado, na rua, na comunidade, naqueles que realmente conferiram ao Governo Fogaça a chance de ocupar a Prefeitura de Porto Alegre para bem nos representar. Esse é um compromisso que nós temos, porque não deixamos de respeitar o Orçamento Participativo. Muito pelo contrário! Passamos a ouvi-lo, passamos a respeitá-lo e inclusive a denegar algumas daquelas emendas que ofendiam justamente as prioridades da comunidade. Está lá posto no texto. Muitas das emendas foram questões do Orçamento, da pavimentação, da preservação continuada, e essas, de cunho do Orçamento Participativo, lá estão e não foram aceitas.

Ao Ver. Raul Carrion: o Secretário Portella tem compromisso, sim; e não precisa deixar de existir, nem tampouco deixará, porque permanentemente continuará ingressando nesta Casa para melhor nos explicar suas condições do GPO. Mas eu gostaria de lhe atestar: acordos são cumpridos. Se o acordo que ele fez com o senhor não foi cumprido, talvez na contramão da história, talvez não tenha sido cumprido algum acordo de V. Exª com ele. Esse, verdadeiramente, é o registro que fazemos.

 

O Sr. Raul Carrion: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Maurício, peço que consulte a Diretoria Legislativa se, além da Emenda nº 02 - porque foi um acordo deste Vereador no sentido de retirar as demais -, existe alguma outra emenda deste Vereador. Este Vereador cumpriu o que acertou com o Dr. Portella, aguardo que ele cumpra o que assumiu comigo.

 

O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Eu tenho o registro dos destaques que permanecem na Diretoria Legislativa, que permanecem na contribuição do discurso, da análise completa e plena do nosso Orçamento. Eu tenho certeza de que aqui estamos para bem compreender todas as emendas e todas aquelas denegadas, mas tenho também a convicção de que acordos devem ser cumpridos e acordos devem ser respeitados.

Com a execução desse Orçamento, podemos ter, verdadeiramente, uma noção clara de números e do resultado efetivo de nosso trabalho, através da transversalidade, do investimento e da seriedade.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLE nº 026/05.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, quero registrar que este Relatório que nós fizemos foi elaborado num final de semana, foi elaborado no sábado e no domingo. Ficamos, de maneira exaustiva, e eu quero aqui cumprimentar e parabenizar o Dr. Walter Jone dos Anjos, que analisou e entregou a todos os Vereadores - podem concordar ou não - uma análise técnica de emenda por emenda, dizendo por que foi rejeitada ou aprovada. Foi um total de 199 emendas; 62 foram retiradas; aprovamos 54; rejeitamos 83; e, das 19 Subemendas, aprovamos 3 e rejeitamos 16. Quero dizer que não há nenhuma novidade, e já é o quarto ano consecutivo que este Vereador é Relator do Orçamento, sempre nos mesmos critérios, baseado na Lei de Responsabilidade Fiscal, se ele está vinculado ao Plano Plurianual, se está vinculado à Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Foi muito falado aqui a respeito do Orçamento Participativo. Quero dizer para os Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras que nunca, como neste Orçamento, o Orçamento Participativo foi tão respeitado. E desafio, aqui, os Vereadores da oposição a falarem que não foi respeitado o Orçamento Participativo. E vou dizer o porquê: primeiro, pela primeira vez, de maneira clara, concisa e precisa, estão elencadas, obra por obra, com a destinação de recurso para o próximo ano; e isso foi discutido nos diversos segmentos do OP. Por exemplo, há o Ver. Comassetto que é do extremo Sul, também o Ver. Ervino Besson e o Ver. Mario Fraga. O que a comunidade do extremo Sul resolveu como prioridade? Resgatar as obras do Orçamento Participativo que não tinham sido ainda deferidas, ou seja, não tinham sido realizadas, e vão ser realizadas. Embora até alguns Vereadores da situação tenham dito: “Mas o Prefeito Fogaça está priorizando obras do PT”. Não, o compromisso do Prefeito Fogaça é com a Cidade; o compromisso é com aquilo que a população decidiu; se não foi feito, vai ser agora.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Garcia, desde logo informo que vou-me inscrever e lhe dar o tempo, porque vou tomar um pouquinho de tempo de V. Exª, lendo o Heriberto Back, ex-Vereador do PT, sobre o Orçamento Participativo (Lê.): “Nos tempos dos governos das ditaduras ainda era mais fácil arrancar conquistas. Nos nossos não. Eles são diferentes: montam poderosas estruturas de contenção dos movimentos. É quase impossível atingir o centro do poder. Parece contradição. Afinal o prefeito vai em quase todas as assembléias do orçamento participativo. Mas não são assembléias livres. É uma mesa montada pela prefeitura. Ela dirige as reuniões. Inicia a reunião e abre 10 intervenções para o povo reivindicar e até bronquear. Mas fica nisso. Depois a prefeitura retoma a palavra, o prefeito encerra, de forma imperial, ou condescendente e em geral prepotente. E o povo teve apenas a oportunidade de desabafar. E o prefeito é considerado democrático porque ouviu o desabafo das pessoas. Nos Governos anteriores, a gente mobilizava o povo e ia direto botar em xeque o centro do poder. Nós botávamos o governo sob tensão.”

E ao final do seu livro ele escreve (Lê.): “O ‘orçamento participativo’ se tornou apenas um cenário, onde a prefeitura organiza a divisão do povo, que perde o poder de pressão e controle sobre seus governantes. Hoje temos apenas um arremedo de ‘gestão participativa’, nossa proposta original. A cidade hoje é dominada pelos imperiais, com suas conhecidas empreiteiras, e o grosso do exército farrapo se farta com seus antigos inimigos em obras e serviços superfaturados.”

Esse era o Orçamento Participativo que agora está sendo consertado pelo povo.

Sr. Presidente, eu me inscrevo e cedo o tempo ao Ver. Garcia.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLE nº 026/05, por cedência de tempo do Ver. João Antonio Dib.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Obrigado, Ver. João Antonio Dib, essa é a visão do Orçamento pelo Heriberto Back. Verª Sofia, já lhe concedo um aparte, apenas vou tentar fazer uma linha de raciocínio.

 

A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Está na hora de o companheiro Heriberto Back escrever uma segunda versão da sua avaliação do OP e, aí, sim, ele vai conseguir verificar que há uma grande hegemonia do capital sobre este Governo!

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: São visões, Vereadora, como eu coloquei também na minha fala; é a visão do Heriberto. Quero dizer que quem tem acompanhado, não poderá dizer que não é participativo, em todos os segmentos. Primeiro, não há mais a disputa de região contra região. Por quê? Há o levantamento das demandas e das prioridades desejadas pelas comunidades, isso é um avanço. Por exemplo, eu falei sobre o Extremo Sul, onde 100% são obras antigas, que não foram realizadas e o serão. A Região Sul optou por 50% em fazer obras, investimentos, que não tinham sido realizados, e 50% de novas demandas. Querem mais participativo do que isso? Não há.

Eu quero dizer, com toda a franqueza e sinceridade, que eu acho que falar, discutir, contrapor é muito importante. Por exemplo, colocamos várias emendas que dizem “previsto no OP”. Foi rejeitado e alguns falaram: “Por que foi rejeitada?” Porque já está previsto no OP. Várias emendas de Vereadores já estão previstas no OP. Há duas questões: ou foi colocado de maneira ingênua, ou está querendo pegar uma carona para dizer que foi o Vereador. Não. Isso é uma demanda, aquilo que foi rejeitado está no OP, foi uma demanda de uma determinada comunidade reunida na sua região.

Então de forma clara, fraterna eu tinha de fazer este esclarecimento, em vista deste Orçamento que vai fazer com que o Prefeito, no próximo ano, possa administrar dois bilhões e 157 milhões de reais.

Podemos ainda fazer algumas análises pontuais. Por exemplo, o Ver. Raul Carrion, na sua Emenda nº 02, trata da ampliação, de reforma; já há postos de saúde 24 horas no Município de Porto Alegre, não é nenhuma novidade. Agora, o que coloca? Pressupõe custeio, altera o Plano Plurianual e na Lei de Orçamento não cabe o princípio da exclusividade, art. 165, da Constituição Federal. Então nós queremos, de forma fraterna, colocar uma por uma. Por exemplo, a Ver. Maristela apresentou uma Emenda que sintetiza o pensamento do Prefeito Fogaça, e diz: “A execução orçamentária de investimentos, obras e serviços se fará em conformidade com as deliberações do Orçamento Participativo”. Foi aprovado, porque é isto que o Prefeito quer; quer esse diálogo constante com a população. Então de forma clara, quando falam que a questão do Orçamento Participativo não está sendo respeitada, é o contrário, muitos talvez possam estar surpresos, porque o Orçamento Participativo foi aplicado na íntegra, com ampliação e com outro detalhe: pela primeira vez o Orçamento está vindo de forma clara; cada membro da população de Porto Alegre se quiser pegar o Orçamento vai saber qual a obra que vai ser feita e o custo desta obra.

 

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, se V. Exª está fazendo essas afirmações sobre a democracia participativa, por que a Emenda apresentada para os Fóruns de Planejamento - onde acabou de ter eleições, e foi realizado um Seminário pela Governança Local, está no Plano Diretor e foi, inclusive, acordada com o Sr. Portella aqui, quando discutimos a LDO - foi rejeitada?

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Pela mesma razão. Eu até lembro, é a Emenda nº69. Lembro-me, de duzentas Emendas, este Vereador teve o cuidado de analisar emenda por emenda. A questão dos Fóruns Regionais já está contemplada dentro da questão do OP. V. Exª quis colocar cem mil reais, algo que está sendo previsto no OP. E V. Exª, como bom Vereador no próximo ano vai estar aqui atento, e vai vir muitas vezes utilizar a tribuna e dizer assim: “O Prefeito Fogaça não está cumprindo”. Ou eu espero de forma diferenciada, que V. Exª venha aqui e diga: “Olha, o Prefeito Fogaça cumpriu”. Esse é o entendimento claro que se quer, porque o Orçamento é uma Peça que está sendo colocada Vereador. E eu vou ler a sua Emenda.

 

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ela não está colocada no Orçamento Participativo, porque são dois processos semelhantes. Um é o Planejamento Participativo e outro é o Orçamento Participativo, e esta é da discussão dos Fóruns Regionais que acabaram de ser eleitos agora na sexta-feira, com a primeira eleição inclusive promovida pelo Governo atual.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Vereador, eu quero-lhe garantir....

 

O Sr. Carlos Comassetto: Gostaria que o senhor me mostrasse na seqüência, então, por favor!

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Não. Quero lhe garantir que está previsto para o Orçamento dos Fóruns Regionais: receita. V. Exª quis carimbar - foi aquilo que eu disse - o que já está previsto, como houve obras que já estavam previstas e alguns Vereadores quiseram carimbar. Ora, isto faz parte, é legítimo, mas esta discussão nós vamos poder fazer esta noite, porque este é o entendimento. Nós não podemos tecer dúvidas sobre a questão do Orçamento. Agora o mais importante é votar o Orçamento e, depois, vamos discutir emenda por emenda. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Apregôo Requerimento, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, solicitando votação em destaque da Emenda nº 200 ao PLE nº 026/05.

O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLE nº 026/05.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, na discussão do Orçamento falou-se hoje, aqui, em petulância, arrogância, onipotência. Mas, meu Deus do céu, o que nós sofremos com as vigarices - vigarices - propostas por Secretários, que vinham aqui pedir para que retirássemos as emendas para não prejudicar o Orçamento! Porque uma emenda de 30 mil reais para uma escola, prejudicava o Orçamento.

E diziam que, por fora, dariam para a escola o valor da emenda. E essas promessas feitas pelos Secretários que andavam aqui, permanentemente, nas épocas de Orçamento, nunca foram cumpridas. E muitos Vereadores foram vítimas dessas vigarices, na melhor das intenções e com o aval, muitas vezes, de pessoas importantes do Partido dos Trabalhadores: “Pode deixar, pode tirar a emenda, que a escola vai ser contemplada, o posto de saúde, a creche, etc.”, mas quando se pedia alguma coisa para o Partido dos Trabalhadores, nunca fomos atendidos em um tostão, Vereador!

Evidentemente, que um dia nós aprendemos com quem estávamos lidando. E eu tenho testemunhas.

Tinha um tal de Secretário André Passos, que prometia tudo para todo mundo, e não cumpria nada do que prometeu.

Então, é muito difícil falar em Orçamento nesse sentido.

O Orçamento Participativo se manteve, hoje ele funciona; há inclusive orçamento para o Orçamento Participativo.

Houve uma negativa completa do Partido dos Trabalhadores, quando se quis oficializar o Orçamento Participativo, por lei, oficializando inclusive as verbas destinadas ao seu funcionamento.

E no Orçamento, meu Deus do céu, a cidade virtual que nós víamos, aqui, na propaganda. Ah, meu Deus, vêm botar defeito, ainda, num Orçamento que recém está sendo encaminhado, está começando! Tem de haver o respeito, Ver. Todeschini, pelas estratégias políticas de outra administração, que tem uma outra origem, que tem uma outra ideologia e que teve a delicadeza de manter o Orçamento Participativo como promessa de campanha, e que teve a delicadeza de chamar os conselheiros do Orçamento Participativo e dar prioridade às obras, a quase 50% das obras do Orçamento Participativo que não eram cumpridas, e que vão ter prioridade desde o início do ano, e V. Exª sabe disso!

Então, nós já estamos nos acostumando, e é evidente que somos críticos; evidentemente que, quando nos fazem crítica, nós aceitamos, e, muitas vezes, quando vocês alegam - os representantes da oposição - que a situação não está debatendo, não é verdade; nós estamos, inclusive, aceitando a crítica. O nosso silêncio, muitas vezes, é de aceitação da crítica, sim. E, muitas vezes, a oposição tem razão, pois as dificuldades no início de um Governo são muito grandes. Tudo depende da forma como nós iniciamos e, muitas vezes, da forma como nós temos de chegar ao fim do ano, com a Lei da Responsabilidade Civil, com todos os entraves possíveis e, inclusive, tendo de adaptar uma nova ideologia, porque há uma nova ideologia na Cidade, diferente da ideologia populista demagógica que estava aí, diferente do stalinismo que estava se instalando na Prefeitura, que é completamente diferente dessa forma de diálogo, dessa forma de relação do Executivo com o Legislativo, e isso tem de ser reconhecido também. Então, aos perfeccionistas, aos deuses do Partido dos Trabalhadores, que caminhavam sobre as águas, que multiplicavam os pães e peixes, que tinham o dom da ambigüidade, a eles nós dizemos: nós somos humanos. Nós também, muitas vezes, erramos, mas queremos acertar também. E, quem sabe, de uma outra maneira de ver as coisas, com um outro tipo de diálogo, de relação entre as duas facções da Casa, se construa para Porto Alegre algo muito melhor por aqueles que querem pôr defeito em caráter permanente em tudo que se faz, independente da atitude que se tome. E o que é pior: “se não foi você, foi o cordeiro do seu pai”.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir o PLE nº 026/05, por cedência de tempo do Ver. Márcio Bins Ely.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, para esclarecimento do Plenário, o Ver. Márcio Bins Ely se inscreveu e cedeu o seu tempo.

Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, para as pessoas que nos assistem no Canal 16, aquele trecho que o Ver. João Antonio Dib leu do Heriberto Back, ex-Vereador do PT, grande líder comunitário, é a segunda edição que ele escreve.

Estimado e querido Heriberto Back, tantas críticas, tantas pauladas que o Governo Municipal recebeu hoje, que eu, aqui, tenho uns dados extremamente importantes neste espelho. Prestem atenção, meus caros colegas Vereadores e Vereadoras. Depois alguém diz aqui que o Fogaça não está cumprindo o que prometeu na campanha eleitoral. Estão, aqui, os dados no Orçamento Participativo. A primeira assembléia geral, que foi no dia 20 de abril de 2005, no Sindicato dos Metalúrgicos; fizeram-se presentes, em 2004, 390 pessoas; em 2005, 448 pessoas. Portanto, 58 pessoas a mais. A segunda assembléia, que foi no SESC, em 2004, 639 pessoas; em 2005, 685 pessoas. Portanto, 46 pessoas a mais. A terceira assembléia regional, que foi na Escola Municipal Eliseu Paglioli, em 2004, 239 pessoas; em 2005, 371. Cento e trinta e duas pessoas a mais. A quarta assembléia, na Escola Municipal Loureiro da Silva, em 2004, 221 pessoas; em 2005, 196 pessoas. Nesse dia, perdeu para 2004 por 25 pessoas. A quinta assembléia foi nas Ilhas, em 2004, 752 pessoas; em 2005, 645 pessoas. Nessa, também, 2004 ganhou por 107 pessoas. A sexta assembléia Regional foi na Igreja São Judas Tadeu, 2004, 555; em 2005, 921 pessoas, diferença de 366 a mais. A sétima assembléia, 2004, 942 pessoas; em 2005, 1.065, diferença, 123 pessoas a mais, foi no Cecopam. A oitava assembléia regional, na Escola Municipal Liberato Salzano, 2004, 564; em 2005, 756; portanto, 192 pessoas a mais. A 10ª assembléia, no Centro Cultural Lomba do Pinheiro, 2004, 637 pessoas; em 2005, 695, diferença de 58 pessoas a mais. A 11ª assembléia, na Escola Estadual de Ensino Fundamental Dom Pedro I, em 2004, 545; 2005, 813 pessoas; portanto, 261 pessoas a mais. A 12ª assembléia, no Cecores, na Restinga, em 2004, 508; em 2005 foram 444 pessoas a mais. Na 13ª, no Ginásio Paróquia Nossa Senhora de Belém, em 2004, 473; 2005, 592, 119 pessoas a mais. A 14ª assembléia regional, no eixo Baltazar, no Centro Vida, 2004, 470; em 2005 foram 148 pessoas a mais que no ano anterior. A 15ª assembléia regional, Escola Municipal, na região Nordeste, 2004, 852 pessoas; 2005, 411; portanto, nesse dia, 2004, 441 pessoas a mais. A 16ª Assembléia, 2004, 397; 2005, 697, 300 pessoas a mais.

Só para concluir, 3.000 pessoas a mais nas assembléias do Governo Fogaça do que nas assembléias do Governo passado. Então, não é verídico o que é dito aqui desta tribuna. Muito obrigado, Sr. Presidente. Desculpe, Verª Sofia.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLE nº 026/05.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu considero a discussão, a aprovação do Orçamento, talvez o momento mais relevante dos Legislativos, porque é nesse momento que o Governo traduz a sua proposta política para a realidade do dia-a-dia da sua gestão, ou seja, transformar sonhos em realidade.

É preciso dizer também, preliminarmente, que o cobertor tem sido sempre curto. Ou seja, as demandas públicas, sejam elas municipais, estaduais, federais, têm sido muito além da capacidade financeira dos Municípios, Estados e União.

Eu queria refrescar a memória dos meus amigos do PT, dizendo que estava previsto para investimento do Governo Lula, no Orçamento Federal para este ano, 22 bilhões de reais, e, até a presente data, o Governo gastou 2 bilhões e pouco, e está lá essa discussão da Dilma com o Palocci. E o Governo pagou até agora 120 bilhões de juros! Então, eu gostaria que, quando a Bancada do PT discutisse o Orçamento de Porto Alegre, Ver. Maurício, pudesse fazer um contraponto do Orçamento do Governo Federal e viesse a lume especialmente esses juros astronômicos que o Governo Federal tem pago aos banqueiros.

A Peça Orçamentária é autorizativa. O Congresso Nacional autorizou 22 bilhões, e o Governo está cumprindo 10%, 12%, 15% desse valor. Há uma Lei, de minha autoria, que o Prefeito João Verle tentou colocar em prática, chamada Lei da Senha, na qual eu proponho que os Vereadores tenham uma senha para acessar o Orçamento diariamente, para acompanhar a execução orçamentária.

Eu considero que a execução orçamentária é mais importante do que autorizar a Peça. Agora, não existe candidato a mágico. Existem as verbas vinculadas, Verª Sofia; 49% da Receita é carimbada para Pessoal, 30% é carimbada para Educação, isso é verba vinculada, não tem o que o Gestor fazer, isso é Lei Orgânica, é a Constituição do Município. Existe a vinculação da Saúde, que, no ano passado, os senhores cumpriram 16 e pouco por cento, e, neste ano, o Prefeito está prevendo 21%, portanto há um aumento.

V. Exª sabe, Verª Sofia, que o povo de Porto Alegre, ao longo de 16 anos, decidiu sobre 10% a 13% do Orçamento, porque é o investimento. Então não venha dizer para a população que o povo decide o Orçamento na sua inteireza, pois não é verdade! O povo decide - quando decide -, 10%, que é o valor do investimento. Sou daqueles que acha que a participação popular é uma conquista que não foi inventada pelo PT; não, a participação popular foi concebida na Constituinte de 1988, fruto da Constituição cidadã.

Tivemos outras experiências no Rio Grande, o próprio Bernardo de Souza foi pioneiro; em Santa Catarina, o Dirceu Carneiro foi pioneiro - Senador da República que depois foi Prefeito de Lajes; e aqui em Porto Alegre tivemos uma experiência que respeitamos e achamos que é positiva, que tem que ser qualificada, que não deve ser manipulada. Por exemplo, eu acho um absurdo levar pessoas de uma região para outra região, ao que já assisti; isso é uma distorção do processo, pois eu não posso levar gente do bairro Navegantes para decidir coisas do bairro Guarujá, mas eu já vi isso durante os 16 anos, vi muitas pessoas da entourage do Governo participarem e votarem em todas as assembléias. Está errado!

Então quero falar, para encerrar, Verª Sofia, de discurso e prática, prática e discurso. Vossas Excelências esbravejavam nesta tribuna, dizendo que os Vereadores tinham que respeitar a vontade do povo, traziam para cá as comunidades que, às vezes, ficavam o dia inteiro aqui assistindo ao debate e dizendo que Vereador não podia apresentar emendas. Pois agora o Partido de V. Exas. apresenta emendas. Quero dizer que acho legítimo, sempre dizia lá na oposição que é legítimo que o Orçamento Participativo faça a sua discussão, e é legítimo que um Vereador, que também tem um mandato popular, faça as suas emendas. Agora, em 16 anos, V. Exª não agiu assim. V. Exª não agiu assim. Então, é só olhar nos os Anais desta Casa; estão aí as Atas e os discursos arquivados.

 

A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Posso explicar? Eu vou dar um exemplo, e o senhor dialoga comigo. A SMED tem na previsão orçamentária 14 milhões para investimentos - quatorze! - e aqui, em IPIs anteriores e IPI 2006, sabe quanto está previsto, aberto? Cinco milhões, cento e cinqüenta e nove mil reais. E os nove milhões? Estão dentro dos 30%, estão fechados. Por que não pode ter emendas que indiquem as obras já elencadas no Orçamento Participativo, Vereador? Pergunto-lhe. E, como nós estamos vendo que não há o respeito, fizemos as emendas para reconstituir.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Verª Sofia, eu não tenho mais tempo para aprofundar a resposta a V. Exª, gostaria muito de fazê-lo. Mas quero dizer o seguinte, vamos proceder ao debate. Eu acho que no debate a gente se qualifica, a gente avança, mas, cá para nós, temos que olhar um pouquinho no espelho ao debater esta matéria. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLE nº 026/05.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Elói Guimarães, Presidente desta Casa; Ver. Valdir Caetano; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores, eu jamais poderia imaginar, Ver. Sebastião Melo, que eu iria ver um desfile de Vereadores do PT e de outros Partidos coligados ao PT lamentando-se aqui desta tribuna, Ver. João Dib, de que suas emendas não foram atendidas pelo Sr. Prefeito Municipal. Eu pensei que os Vereadores do PT e seus aliados queriam uma análise mais perfeita, mais pura do que aconteceu no período de 16 anos e que hoje, pelo menos, dessem oportunidade para que o Prefeito atual pudesse aqui votar o seu Orçamento e, mercê do seu Orçamento, de acordo com os seus princípios, termos aqui uma modificação do que aconteceu na Cidade nos últimos tempos. Mas não! Preferiram estes Vereadores virem aqui e se lamentar, e chorar - chorar! - por não terem atendidas as suas emendas.

Eu só quero dizer, Verª Sofia Cavedon, que nesses 16 anos houve tempo mais do que suficiente para que os Vereadores da antiga situação pudessem implementar aquilo que estão pedindo agora para o Governo atual! Por que, por exemplo, os postos 24 horas, Ver. João Dib, não foram implementados no passado e agora parece que isso é uma questão de mágica?! Eu vi um Vereador vir aqui à tribuna dizer: “Olhem, não cumpriram o acordo comigo”! Mas ele era do Governo passado! Por que não implementaram os postos 24 horas quando eram Governo? Não, preferem agora dizer: “O Governo atual não me atendeu”. Mas sabem o que acontecia no passado? No passado, Ver. Todeschini, o Governo de V. Exª se importou, simplesmente, em fazer propaganda! Gastou muito dinheiro em propaganda, tanto é que foi denunciado por este Vereador! V. Exª sabia que o seu Governo já gastava, em 1997, 13 milhões, naquela época, em propaganda?! E, quando eu denunciei isso, o Governo de V. Exª disse que não, e nós fomos buscar na Justiça os dados corretos, e os dados corretos eram exatamente estes: 13 milhões em 1997! E para quê? Para dizer, Ver. Haroldo de Souza, que o Orçamento Participativo era maravilhoso! Que o Governo era fantástico! Que nós tínhamos a Cidade com a melhor qualidade de vida! E sabe o que aconteceu no final, quando os dados, Ver. Vendruscolo, foram expostos e nós tivemos conhecimento da realidade? Porto Alegre tinha crescido, nesse período, apenas 18%, enquanto a Grande Porto Alegre crescia 36%! Nós crescíamos metade em relação ao que os outros Municípios cresciam! É a mesma mentira que foi pregada agora pelo Governo Federal, dizendo que agora temos menos pobres no País! Que agora a situação do País é excelente! Que agora nós enriquecemos de uma hora para outra! E, de repente, quando vem a verdade, Ver. Sebenelo, sabe o que nós constatamos? Nós empobrecemos! Isso está demonstrado no encolhimento do PIB! O que mede a riqueza de um país? Não é o Produto Interno Bruto? Não é o PIB que mede a riqueza de um país? O que aconteceu com o PIB? Pela primeira vez, nos últimos anos, infelizmente para nós, para vergonha de todos nós, governados por esse homem que não entende absolutamente nada de nada, o Sr. Luís Inácio Lula da Silva, nós encolhemos, Verª Manuela! Nós encolhemos! A riqueza do País encolheu! E, vergonhosamente, Ver. Sebastião Melo, a propaganda que se vê é que, agora, nós temos menos pobres! Não...! Nós temos é uma quantidade imensa de pobres! Nós estamos cada vez com mais pobres no País! Nós temos cada vez menos empregos! Só que há uma propaganda vergonhosa - e paga com milhões, aqueles milhões que foram para o caixa do “valerioduto”, para o caixa dois do PT! - dizendo que nós temos, agora, um País vigoroso, uma economia vibrante! Tudo isso está sendo dito, Vereador-Presidente, e pago com muitos milhões que poderiam estar servindo para podermos ter uma melhor assistência social, uma melhor assistência à Saúde, uma melhor Educação. Mas os recursos não vão para isso, os recursos vão para os as agências de publicidade, porque, afinal de contas, lá está o Valério, lá está aquele que acabou enriquecendo o PT, dando dinheiro para o PT, para que o PT elegesse esse homem que está infelicitando todo o País: o Sr. Luís Inácio Lula da Silva! É do dinheiro do Valério que veio a eleição do Lula - daquele dinheiro roubado, daquele dinheiro vergonhoso, daquele dinheiro que é vergonha para todos nós, como sociedade, Ver. Ismael Heinen, um dinheiro que, infelizmente, foi roubado dos brasileiros, foi retirado dos brasileiros!

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Almerindo Filho se inscreve e cede o seu tempo ao Ver. Luiz Braz, com a anuência da Verª Manuela d’Ávila.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Mas, Ver. Almerindo, é lamentável, esse dinheiro poderia estar servindo para que nós pudéssemos aqui, em nossa Cidade, quem sabe, ter um melhor atendimento no campo da Saúde como, por exemplo, os postos 24 horas abertos, não para que um Vereador qualquer pudesse dizer: “É mesmo? Está vendo? Fui eu que coloquei a Emenda, por isso os postos estão abertos!”... Olhem, mas isso é vigarice! Isso é vigarice! Os postos podem ficar abertos, porque, de uma forma ou de outra, essa já era uma política que o Governo havia anunciado para que alguns postos pudessem ficar abertos 24 horas, e não aconteceria devido a uma Emenda que pudesse ser aprovada aqui nesta tarde/noite!

Então, é claro que, às vezes, eu acabo me irritando demais aqui nesta tribuna, mas é muita coisa suportar esse tipo de discurso que passou aqui, a tarde inteira, depois de sabermos, Ver. Elói Guimarães, que nós fomos roubados durante tanto tempo! Que esse pessoal do PT acabou roubando este País e não tem vergonha de vir aqui, nesta tribuna, bem como nas demais tribunas, dizer que só um grupo deles é que errou! Mas que grupo é esse, Ver. Sebenelo, que acabou causando essa infelicidade geral no País?! Enquanto os outros países no mundo acabam crescendo 8%, 9%, 10%, nós temos que amargar simplesmente 3% de crescimento em todo o País! E dizem que nós estamos enriquecendo! Mas que riqueza é essa?! E já estão anunciando que, no próximo ano - é o competente Palocci quem nos dá essa notícia -, nós não vamos chegar nem mesmo aos 3% de crescimento em todo o País! Mas a propaganda que passa lá pelo “valerioduto”, para enriquecer o PT, diz para todos nós, diz para toda a Nação, para enganar a Nação - assim como esta Cidade foi enganada por 16 anos -, que, agora, nós estamos com menos pobres! Que, agora, nós temos mais riqueza! Mas isso foi desmentido, na mesma hora, quando foram mencionados os números do PIB!

 

(Aparte anti-regimental da Verª Sofia Cavedon.)

 

O SR. LUIZ BRAZ: O “valerioduto” explica tudo isso, Verª Sofia Cavedon! Eu quero que V. Exª venha aqui e explique o encolhimento do PIB! É isso que eu quero que V. Exª venha aqui nos explicar! E eu quero que V. Exª explique o roubo que o seu Partido praticou contra esta sociedade durante tanto tempo! Isso eu quero que V. Exª explique! Isso é que tem de ser explicado! O que está escrito em folha de jornal, o que falam nas emissoras de rádio e televisão não vale, porque, afinal de contas, isso é comprado com os milhões do “valerioduto”! O que o “valerioduto” faz? Ele é uma agência de publicidade! Ou não é agência de publicidade?! Para onde vai o dinheiro - ou deveria ir, das agências - de publicidade?! É para fazer publicidade! Só que, aí, vem o caixa dois! Aí, quando se anuncia que se gastam 50 milhões em publicidade, na verdade não são 50 milhões! Como é que há o caixa dois?! Aliás, eu acho que essa CPI tinha que averiguar também a contabilidade das emissoras de rádio e televisão do País, e dos jornais. Porque, afinal de contas, Ver. Oliboni, como é possível formar o caixa dois com o dinheiro do “valerioduto”, se não houver colaboradores também nessas agências de publicidade e nas pessoas que têm contato com essas agências de publicidade?

 

(O Ver. Carlos Todeschini interfere mostrando reportagem de jornal.)

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ah, está escrito no jornal! Está certo, Ver. Todeschini (Lê.): “Ex-tesoureiro admite caixa dois”. De quem era esse ex-tesoureiro? Não era meu, não era do meu Partido. O ex-tesoureiro era do PT! Era o Delúbio, do PT. E agora o PT diz que não tem nada a ver com ele: “Não é o Delúbio nem nós, eu nem o conhecia”. Olha, vocês aprenderam rapidamente com o Maluf. Tiveram todas as lições do Maluf: esse eu não conheço (Risos.); esse eu não vi, eu não sei de onde veio; não tem nada a ver comigo. Agora eles dizem que o Delúbio não tem nada a ver com eles. O Delúbio não tem mais nada a ver. O Silvinho não tem mais nada a ver. O próprio Presidente Lula, que aprendeu com o Maluf com muita rapidez, diz que não conhece nada, não sabe de nada. É o Presidente que não sabe de nada; ele nem sabe que é Presidente, Ver. Elói Guimarães, V. Exª que é tão competente na condução dos trabalhos. Mas o Presidente do nosso País, o Presidente Lula, nem sabe que é Presidente, não sabe absolutamente de nada.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra para discutir o PLE nº 026/05.

 

A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, discutir o Orçamento, sem sombra de dúvida, é uma matéria difícil de ser discutida para quem está no primeiro mandato, no primeiro ano do seu mandato, mas existe, primeiramente, uma questão conceitual de como se trabalha o Orçamento de um Município, de um Estado e de um País.

Nós estávamos, na sexta-feira, eu e o Ver. Elói, juntamente com o Deputado Aldo Rebelo, Presidente da Câmara dos Deputados, e uma das primeiras perguntas feitas na coletiva para a imprensa foi com relação ao Orçamento do Governo Federal e à liberação das emendas orçamentárias parlamentares. Liberação de emendas que muitos dos senhores e das senhoras vêm, sistematicamente, nesta tribuna questionar como é que o Governo Federal libera no momento X, no momento Y. Aqui, no nosso Município, a construção do Orçamento se dá de uma maneira diferente. Não existe a liberação das emendas, mas existe a aprovação, a incorporação ou não das emendas.

Nós, em Porto Alegre, amadurecemos, demos um passo à frente na maneira como essas emendas podem ser incorporadas, ou seja, a partir da iniciativa da população como mecanismo de quebrar esse vício, que é o mesmo vício da liberação de emendas em nível nacional. Ver. Ervino Besson, fiquei muito chocada com a sua fala, não ia me inscrever para falar, mas a sua fala me motivou a falar. Quando um Vereador sobe à tribuna e diz que precisa ter as suas emendas incluídas, porque esses Vereadores precisam ser reeleitos, ou seja, o critério de incorporação de emendas deixa de ser a necessidade real da população de Porto Alegre - no que nós avançamos como quer avançar o Congresso Nacional e deixar de ter as liberações de emendas - e passamos a ter um Vereador que assume que as emendas se fazem necessárias para a reeleição desses Vereadores. Isso me choca profundamente, Ver. Garcia.

 

O Sr. Professor Garcia: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Só para colaborar com a discussão, na Câmara dos Deputados, em Brasília, cada Parlamentar tem direito, por ano, a três milhões de reais.

 

A SRA. MANUELA D'ÁVILA: Eu sei. E existe um debate muito grande para que deixe de ser subjetiva a liberação dessas emendas.

 

O Sr. Professor Garcia: Eu sou daqueles que entendo que tem de suprimir isso, porque, na realidade, esses três milhões de reais para cada Parlamentar acabam sendo um curral eleitoral. Quer dizer, grande parte da população acaba perdendo. Concordo plenamente, Vereadora.

 

A SRA. MANUELA D'ÁVILA: Exato. E nós fazíamos, o Ver. Elói e eu, esse debate com o Deputado Aldo Rebelo, por quê? Os Deputados têm, sim, o direito de opinar, mas não podem ficar reféns dos Governos para liberação de suas emendas. Criemos critérios para avaliar se são justas ou não. Agora, quando um Vereador sobe e assume isso, tenho o direito de ficar chocada. Quero dizer que eu não venho aqui chorar emendas, Ver. Luiz Braz. Objetivamente me choca que um vestiário seja prioritário com relação a atividades que previnam a gravidez na adolescência. Essa era uma das minhas emendas, Ver. Sebenelo, que nós pudéssemos ter atividades que ensinassem às nossas jovens - eram 50 mil reais - através de oficinas, panfletos, tentando não amarrar o Executivo Municipal.

Mas nós podemos ir liberando recursos para muita praça, porque, com a importância que se dá para a prevenção da gravidez, vai-se ter muitos filhos, muita barriga cheia, muita criança para brincar nesse monte de praças que nós liberamos nas emendas dos Parlamentares da base do Governo. Precisa de muita praça mesmo em Porto Alegre, porque nós não valorizamos as emendas mínimas. Esse tipo de debate, na minha opinião, é o debate que esta Câmara tem de fazer, assim como a Emenda que apresentei para o Porto Alegre em Cena. Essa Emenda não favorece ao Vereador, inclusive favorece ao Executivo Municipal, que não passa mais o papel ridículo de ter que fazer jantas com artistas para conseguir dinheiro para um dos eventos que acontecem na nossa Cidade, uma referência internacional, que é o Porto Alegre em Cena. E nós não temos quase nada de verba prevista para isso. Isso ajuda a Verª Manuela? A mim, não. Simplesmente, tentei fazer constar no Orçamento aquilo que constava no Plano Plurianual, também a partir de Emenda minha. Agora, se nós não temos essa compreensão, se nós achamos que o Orçamento é um momento de barganha política entre Governo e Vereadores, não da construção responsável de uma Cidade, fica muito difícil de trabalhar, porque eu apresentei apenas seis emendas e não era para fazer disputa política em nenhuma delas. Todas, na minha opinião, eram emendas que ajudavam Porto Alegre a ser uma Cidade que pensasse na sua juventude, na sua dimensão cultural, na representatividade que alcançou não apenas nas administrações da Frente Popular, mas que seu povo alcançou, que os cidadãos e cidadãs de Porto Alegre alcançaram.

Então, fica bastante difícil, ainda mais, Ver. Luiz Braz, quando, num momento importante como este, V. Exª, que é da Comissão de Finanças e Orçamento, poderia minimamente tentar dar uma contribuição, explicar o Parecer, porque votou contrário, porque votou favorável ao segundo, mas vem dar discurso sobre o “valerioduto”, esquecendo que o Senador Azeredo foi quem construiu todo esse esquema, quem primeiro fez uso e quem ainda deve continuar fazendo uso. Se bem que também não sei se, naquele momento, V. Exª já pertencia ao Partido do Senador Azeredo.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir o PLE nº 026/05.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu sei que já é tarde, 21 horas, mas algumas inverdades ditas desta tribuna merecem, evidentemente, contestação. Nós estamos aqui para votar o Orçamento de Porto Alegre, um Orçamento construído dentro de um conceito que é extremamente moderno, e eu quero dizer isso, porque isso nos orgulha; porque é pela primeira vez que este Parlamento recebeu da Prefeitura de Porto Alegre um Plano Plurianual, uma Lei de Diretrizes Orçamentárias e uma proposta de Orçamento, inclusive, como recomenda a ONU.

Democratizado, transversalizado, com propostas integradas em todas as áreas, evitando aquele velho repartimento de ações do Executivo, aquelas disputas despolitizadas entre uma Secretaria e outra, o Orçamento que chega a esta Casa chega dentro de um conceito de projetos, de desenvolvimento estratégico para Porto Alegre e de integração de ações, um Orçamento construído a partir das inúmeras instâncias participativas, democráticas, que esta Cidade construiu ao longo da sua história.

São impressionantes algumas reações que vi nesta tribuna, me espantaram enormemente! O fato de nós, do Governo, termos respeitado o processo democrático de escuta da população; o fato de o projeto do Governo procurar resgatar o direito da população de Porto Alegre, incorporando no Orçamento uma parcela significativa daquelas 618 obras atrasadas do Orçamento Participativo, procurando resgatar uma dívida social de 190 milhões de reais que foi deixada pelo Governo passado; o fato de nós termos evitado, inclusive, que uma Vereadora desta Casa tentasse retirar as decisões do Orçamento Participativo, colocando na sua emenda pessoal três milhões de reais, desrespeitando a comunidade, as decisões do Orçamento Participativo, o processo democrático de construção estabelecido entre a Prefeitura de Porto Alegre e a sociedade organizada - esta atitude me espantou muito, porque, para mim, democracia não tem dono, para mim democracia é um valor que tem que estar acima dos partidos e das ideologias -; o fato de nós sermos cumpridoras, cumpridores dos compromissos de campanha, deixa tão irritados e tão irritadas algumas pessoas, porque muitas vezes elas não cumprem o que prometem e pensam dos outros aquilo que praticam.

Muitas Vereadoras e Vereadores estavam torcendo, infelizmente, para que o Executivo desrespeitasse a vontade da população - jamais faremos isso, Verª Sofia, jamais! Houve uma promessa de campanha, foi cumprida, está sendo cumprida e será cumprida.

Não adianta algum Vereador, para fazer um proselitismo político, querer assinar emendas contrárias àquelas propostas nas reuniões regionais da Cidade, ou, então, querer assinar uma emenda que já está no texto, já está prevista no texto - ações na área da Saúde, da Assistência -, o Vereador vai, assina, e tenta burlar o texto original para poder fazer proselitismo político em cima daquelas decisões da comunidade.

Eu acho que o fato de termos garantido essa transparência, de termos garantido a legitimidade do processo, o respeito à decisão da comunidade, realmente deixou algumas Vereadoras e Vereadores, surpreendentemente para mim, com uma conduta que eu nunca tinha visto, por exemplo: a Verª Sofia subir nesta tribuna e fazer um crime de calúnia e difamação, coisa que nem fica bem para quem tem uma trajetória respeitável, como a senhora fez aqui.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Mario Fraga cede seu tempo a V. Exª, Verª Clênia Maranhão, que está com a palavra para discutir o PLE n° 026/05.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Obrigada, Ver. Mario Fraga. Apenas para concluir, quero dizer o seguinte: nós não cairemos nesse jogo de agressões pessoais, nós não cairemos nesse jogo de repetir aqui as calúnias e difamações feitas desta tribuna, mas eu acho que, em nome da verdade, é preciso que a população de Porto Alegre saiba que a proposta Orçamentária aqui apresentada, e que será votada logo mais, corresponde às consultas feitas; e me admira muito que aqueles que defendiam que respeitássemos o Orçamento Participativo, porque perderam o Governo, vêm aqui nos pressionar para que nós o desrespeitemos. Resistiremos a isso, porque a população de Porto Alegre merece isso, merece mais do que isso, e é por isso que nós estamos mantendo o Orçamento Participativo.

Contudo, como ele é muito limitado do ponto de vista da construção de alternativas, porque ele se refere apenas ao Orçamento público, nós estamos ampliando o processo democrático por meio de novas metodologias de consulta, da Governança Solidária, e eu acho que as pessoas não deveriam ficar tristes porque se aprimora a democracia. Eu acho que as pessoas deveriam achar que a democracia não tem dono e que é sempre benéfica para o Município e para uma sociedade, quer seja ela defendida pelo meu Partido ou por um Partido adversário do Governo.

Então, eu acho que é isso que eu queria dizer. Seguramente, aprovaremos este Projeto de Lei, respeitando um trabalho seriíssimo feito pela Comissão de Finanças.

Eu quero dizer que eu fiquei muito orgulhosa quando eu li o Relatório do Ver. Garcia, que é um Vereador que entrou na base do Governo neste ano, e que demonstrou no seu Relatório, uma enorme coerência política com a sua trajetória. Eu sinto, também, que isso incomodou algumas pessoas, mas não deveria incomodar, porque eu acho que a coerência é uma questão fundamental que nós devemos preservar, porque eu acho que ela enriquece não apenas o mandato do Vereador que o exerce, mas enriquece o conjunto da instituição e, portanto, este Parlamento.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Vencemos o prazo da presente Sessão e a estamos encerrando, convocando uma Sessão Extraordinária neste instante para dar curso à matéria objeto da discussão que estamos fazendo.

 

(Encerra-se a Sessão às 20h51min.)

 

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